Lei antifumo: em meio à restrição do uso e o desrespeito as normas


Por Agência CentralSul de Notícias

 

A fiscalização e o rigor da lei não foram suficientes para deter o uso de cigarros e assemelhados em alguns locais.

Fonte: www.sxc.hu

A Lei Antifumo, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outros fumígenos, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, foi estabelecida em Santa Maria no dia 18 de abril de 2011 sob autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro. A partir daí, os locais tiveram que se adaptar com as regras impostas pela lei n° 5.434.

A fiscalização da medida está sob coordenação de Selena Michel, superintendente da Vigilância Sanitária da cidade. Para conferir como está a situação da fiscalização e adequação a lei, anossa equipe de repórteres, BrunaSevero, Flávia Müller, Francieli Jordão, Marinna Gonçalves, Sabrina Dutra e Tarso Negrini, foi visitar alguns dos bares e boates de Santa Maria nos dias 10 e 12 de novembro de 2011. Foram visitados: DCE, Macondo, Absinto Hall, Bar do Pingo, Muzeo. Confira abaixo:

DCE

A boate do DCE apresenta quatro exaustores no total, de acordo com o coordenador de comunicação.

Eternizada por muitos na música da banda Júpiter Maça (POA), intitulada “um lugar do caralho”, a boate do diretório central de estudantes, DCE, é um espaço de diversidade e cerveja barata. Mas, se o álcool ainda é permitido em locais fechados, o cigarro não. Além da circulação de bebidas de mão-em-mão, o DCE também era lembrado pelo seu odor característico, da fumaça dos cigarros. O que era para ser passado, devido à lei Municipal nº 5.434 que proíbe o fumo em locais fechados, continua vivo; uma realidade para quem frequenta o local.

A boate do DCE, localizada na rua Professor Braga, não tem um fumódromo. Por isso, os fumantes teriam que ir até o lado de fora do local. Mas não é isso o que muitas vezes acontece. Para o coordenador de comunicação da gestão 2011 – Reconquistar a Une – José Luís Zasso: “A galera até entendeu o recado. A gente achou ninguém iria deixar de fumar no DCE”.

Mesmo com a restrição, alguns jovens insistem em fumar no local

Mas um estudante, 23 anos, frequentador do local declara que: “Eu fumo de tudo, cigarro e assemelhados. No DCE eu fumo, porque não tem espaço próprio. Se tivesse esse espaço eu respeitaria a lei”. Ele continua: “Fumo só no DCE. Eu tento ser mais discreto. O segurança se me ver vai só pedir para apagar, eles já chegaram mais de uma vez. Na segunda ou terceira vez eles chegaram com mais violência, mas é tranqüilo sim, dá para fumar”, finaliza.

Zasso comenta que a orientação dada aos seguranças é: “… para chegar na pessoa, bem de boa, com tranquilidade, e avisar que não pode. Não tem gente que esteja fumando ostensivamente até, eu acho que as pessoas dão uma saída para fumar agora e tal”, argumenta.

Para um estudante de 30 anos, que frequenta a boate desde 1999, o DCE ficou melhor sem o cheiro persistente do cigarro, embora que a queixa agora é outra: “Com relação ao cigarro, melhorou, mas o cheiro do banheiro predomina agora”. “Agora, o pessoal se dá ao luxo de acender um [baseado] ainda, mas menos pessoas tem fumado. O cigarro é um grande malefício a saúde e a lei é importantíssima”, finaliza. Para o estudante, a questão não está na construção de um fumódromo, mas na conscientização das pessoas que frequentam o local.

Jovem fuma maconha dentro da boate

Com relação a questões jurídicas, a multa, caso seja aplicada ao DCE pelo descumprimento da lei, será revertida à universidade. De acordo com a superintendente da Vigilância Sanitária, Selena Michel, responsável pela fiscalização, para adentrar no DCE é necessário recorrer ou a polícia federal ou ter a ordem aceita pelo reitor da universidade, o que torna a fiscalização mais difícil. O DCE está sob jurisdição federal. Sob a multa, Zasso afirma que o dinheiro, caso ocorra alguma infração, será paga pela entidade. “Quem paga a multa é o DCE. Esse dinheiro vem com recursos próprios, boate e carteirinha, basicamente”.

OBS: As fontes foram gravadas, mas não quiseram se identificar.

MACONDO:

Jovens dançam e aproveitam a festa sem o uso de cigarros

O Macondo Lugar está situado na rua Serafim Valandro e abriga diversas expressões culturais como danças, teatro e até mesmo um cineclube. O lugar é referência na cidade pelas suas iniciativas culturais, como a criação do Macondo Circus, festival de música e arte. De subversivo, somente os tempos passados, pois hoje, o local não abriga mais fumantes ou “tipos estranhos” da noite santamariense.

A boate apresenta cartazes com telefones do PROCON e Vigilância Sanitária, conforme exigência da lei municipal, e há pouco tempo, construiu um fumódromo, para que os fumantes possam permanecer no local sem ter que se deslocar para fora. Para um estudante de 18 anos, o fumo em locais fechados deve ser proibido, mesmo ele próprio, sendo fumante – “Eu não fumo em lugares fechados, pois eu acho uma falta de respeito com meus amigos que não fumam e eu sei o quanto eles acham chato isso. Eu acho que é boa a lei, mas se os estabelecimentos tiverem um local para fumantes, então, está tranquilo”, finaliza.

Amigo e companheiro de festas, outro estudante, 21 anos, concorda que – “todo o local deveria ter um espaço para fumante e não-fumante. Eu acho que não seria a questão de proibir, mas a questão de ter uma advertência e ter essa divisão, que daí ficaria bom para as duas partes”, conclui.

Mas a questão do fumódromo vai além da campanha nacional e mundial contra o tabagismo. De acordo com uma medida provisória, MP, aprovada pelo senado, no dia 22 de novembro de 2011, fica proibida a criação destes ambiente para fumantes. A MP segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Mas enquanto ela não é aprovada, a construção do fumódromonecessita do acompanhamento da Vigilância Sanitária. E é aí que temos um impasse. Em entrevista com um dos proprietários do Macondo, Jeferson Bernardo, conhecido como Jeff, a construção do fumódromo no local está adequada: “Foram feitas todas alterações exigidas pela  Lei”.

Jeff também comenta que recebeu a visita da Vigilância Sanitária, que aprovou o novo espaço para os fumantes – “Recebemos as autoridades da Vigilância Sanitária. Como estamos adequados a Lei vigente, não fomos nem multados, nem autuados”, comenta.

Mas não é o que a superintendente da Vigilância Sanitária, Selena Michel, informou. Segunda ela, não houve a aprovação da fiscalização quanto à construção do fumódromo e de acordo com a lei, o fumódromo deveria estar em um local aberto e não em um recinto fechado, como é o caso do Macondo.

Apesar destes fatos, em visita ao local, não foi constatado nenhum caso de fumo no ambiente. No Macondo, também há uma orientação aos seguranças quanto ao uso de cigarro dentro do local: “A orientação é para evitar que o cigarro seja aceso”. Jeff comenta que no caso do cigarro ser aceso, há a solicitação para a pessoa dirigir-se ao ambiente onde é permitido, ou seja, ao fumódromo.

Jeff acredita na importância da lei municipal com relação ao ambiente: “Com certeza ganhamos um novo Macondo Lugar ao sermos amparados pela Lei para coibir o consumo de Cigarros e Assemelhados. Todo o trabalho é focado em manter as exigências da Lei 5.434/11, e o fazemos com o máximo de zelo possível”, finaliza.

OBS: As fontes foram gravadas, mas não quiseram se identificar.

ABSINTO HALL:

No dia da visitação, não foi observado nenhum caso de desrespeito a lei

Localizada no estacionamento do Monet Plaza Shopping, a boate Absinto se adequou à lei logo após ter entrado em vigor. Então, foi adaptada uma área destinada aos fumantes. Essa área não agrado alguns clientes da casa, pois o isolamento da mesma, não é suficiente para que a fumaça não entre no ambiente.

O freqüentador da boate e não fumante, Rafael Militz de 20 anos, afirma que após a lei ter vigorado, ficou melhor e mais saudável sair para festas. “Agora, quando chego em casa, não sinto mais aquele cheiro forte de cigarro. O odor diminuiu bastante”, completa Militz.

Segundo o dono da boate, Mauro Londero Hoffmann, os seguranças foram instruídos a fiscalizar se a lei está sendo cumprida dentro da casa noturna e também para orientar aos clientes quanto à localização da área especifica para fumantes. Comenta também, em relação ao isolamento do fumódromo, que a porta do acesso à área deveria ficar fechada para que não haja contato entre os ares. “Os seguranças responsáveis pelo local têm a responsabilidade de cuidar se pessoas estão cumprindo a lei e também, fiscalizar para que a porta seja devidamente fechada”, finaliza Hoffmann.

“Eu até acho melhor as pessoas não fumarem em ambientes fechados, temos que pensar nos que não fumam também. Mas, que é chato ter que mudar de ambiente para fumar, é. Eu me adaptei as normas propostas”, comenta Ana Paula Souza de 25 anos e fumante desde os 17. Ela também cita que já viu casos de pessoas descumprindo a lei, fumando escondidos, embaixo de mesas e nos banheiros. “Mas não é o caso do absinto, aqui nunca vi um caso desses”, completa.

PINGO:

Cigarros podem ser comprados pelos frequentadores do local

Desde que a Lei Municipal n° 5434/2011, que prevê a proibição do cigarro e/ou assemelhados em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, entrou em vigência no dia 18 de abril de 2011, a polêmica em torno do assunto se tornou freqüente.

Para amenizar a situação, foram criados os chamados “fumódromos”, em diversos estabelecimentos da cidade, como bares e boates. Mas, passados sete meses desde a sua implantação, será que a Lei está sendo cumprida? Os estabelecimentos estão sendo fiscalizados regularmente?

Para Bruno Dorneles, proprietário do Bar do Pingo, fundado em 1951 e que sempre esteve localizado no mesmo endereço, na Rua Floriano Peixoto, esquina Astrogildo de Azevedo, o movimento aumentou. Acredita-se que seja em função das pessoas que se sentiam incomodadas com o cheiro do cigarro dentro do ambiente. “Tivemos um problema uma vez, logo que a lei entrou em vigor. Um cliente acendeu um cigarro dentro do bar sem se dar conta, mas foi retirado imediatamente. Acredito que a lei foi muito válida, pois melhorou o ambiente, a saúde dos funcionários e fez com que as pessoas fumassem menos”.

O fumante Tiago Segatto, que há vários anos é freqüentador do bar, pensa somente no incômodo de ter que sair para fumar a toda hora, pois de resto, não vê problema algum. “Quando o bar está lotado é quase impossível, mas confesso que o ar melhorou muito depois da lei. Até para quem é fumante é difícil.”

Segundo Ludmila Tavares, que não fuma e não gosta do cheiro que o cigarro deixa nas roupas depois de uma balada, a Lei não poderia ter vindo em melhor hora, uma vez que permite que os não-fumantes possam aproveitar a festa de maneira saudável, e como realmente deve ser. “Era insuportável ter que sair pra uma festa qualquer já sabendo que, mesmo não chegando perto de um cigarro, voltava pra casa como se tivesse consumido a carteira toda. Hoje, saio tranqüila e me divirto muito mais, sem cheiro de cigarro.”

MUZEO:

Os cartazes estão de acordo com as normas propostas pela lei

Com um visual retrô, é em um antigo casarão que funciona o Muzeo Pub, um lugar descontraído que mistura o antigo ao moderno, com festas para lá de animadas, o Muzeo já se consagrou na noite Santamariense. O local toca as músicas mais badaladas do momento, e tem um público bem eclético o que garante a festa do pessoal que frequenta o ambiente. Durante visitação ao local, nenhum cigarro foi aceso, talvez, em função do fumódromo. O Muzeo localiza-se na rua Dr. Bozzano. Marcelo Guidolin é sócio e proprietário do estabelecimento.

Ele conta que nunca enfrentaram problemas com relação ao cigarro. O máximo que aconteceu foi de pessoas esquecerem e acenderem cigarros dentro do bar, mas isso logo foi resolvido, pois eles têm seguranças orientados para cuidar deste problema. Guidolin nos contou também que existe uma rigída cobrança da vigilância sanitária que já foi duas vezes fiscalizar o local e conferir se as placas que avisam a proibição do cigarro no ambiente estavam de acordo.

Como não apresenta fumódromo, o bar recebe queixas dos moradores vizinhos quanto ao barulho provocado pelos frequentadores, que fumam no lado de local.

Desde a implantação dessa lei, os bares podem ou não optar por fumódromos que são ambientes próprios para fumantes. A fumante Katiussia Oliveira de 26 anos, é contra a lei pois, acredita que cada vez mais os fumantes estão sendo excluídos da sociedade, “antes Antes,  fumantes e não fumantes saíam pra noite e ninguém reclamava de nada, acho que tem muitas outras coisas que deveriam fazer  antes de implantarem essa lei sem fundamento” diz Katiussa.

Já o não fumante Felipe Anonni, concorda com a lei “Antes mesmo não fumando, eu ficava com cheiro de cigarro na roupa quando chegava em casa, além de muitas vezes até faltar a respiração em bares que não tinham uma boa climatização. Depois da lei ficou bem melhor, todos acabaram ganhando.” conta o estudante de 24 anos. Independente das opiniões de fumantes, não fumantes, proprietários e público em geral que frequentam a noite Santa-mariense, a lei está em vigor e deve ser cumprida, caso o contrário podem ser cobradas multas pelo desacato a lei.

 

Conheça a lei municipal n° 5.434:

Objetivo da lei: Estabelecer normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor. Dentre os demais objetivos, estão: instituir a Política Municipal para o Controle do Fumo.

Proibição: Usar cigarro em ambientes fechados e coletivos, público ou privado, de qualquer produto fumígeno. Entende-se por locais de uso coletivo não somente os bares, boates e locais de festas, como também bibliotecas, restaurantes, hotéis, entre outros.

Deveres: Afixar avisos de proibição do uso de cigarro, pelos donos dos estabelecimentos, com o número da lei e os telefones do PROCON e Vigilância Sanitária, além de informar os seus frequentadores sobre a proibição.

Cigarro: uma questão econômica, política e de saúde pública

 

O fumo, hoje, é visto como uma droga que causa dependência e problemas graves de saúde aos usuários. Segundo o médico pneumatologista, Júlio Sarturi, o uso do tabaco provoca cerca de duzentas mil mortes ao ano, um fato alarmante, ainda mais se considerarmos o dado do Instituto Nacional do Câncer, Inca, que aponta que, no Brasil, os jovens começam a fumar em média aos 17 anos.

Mas, um dado positivo é que o número de consumidores caiu 43,3% no Brasil, em 20 anos. O índice, entre os jovens, representa 50%. Porém, 16,1% dos brasileiros ainda são fumantes, segundo dados do Ministério da Saúde.

As consequências do uso de cigarro são a longo prazo. Segundo a Organização Mundial da Saúde, OMS, cerca de 8 milhões de pessoas morrerão anualmente, por causa do tabagismo, até 2030. Isto, caso se mantenha a tendência atual de consumo no mundo todo, sendo que 80% das mortes ocorrerão em países menos desenvolvidos, incluindo o Brasil.

Mas para além da questão de saúde é necessário pensar na economia do país. De acordo com pesquisa realizada pelo Inca, o Brasil é o quarto maior produtor de tabaco no mundo e fica atrás apenas da China, Estados Unidos e Índia. Desde 1993, o país ocupa o primeiro lugar na exportação mundial de tabaco. Com estes dados, podemos afirmar que a produção e venda de cigarro movimenta a economia do país. Como lidar então, com estas dualidades, econômicas e de saúde?

Sabe-se que muitos agricultores vivem da plantação de fumo como forma de renda para a sua família. O que fazer então com este produtor rural? Hoje, ele enfrenta não só a questão da campanha contra o tabagismo, como também, a máfia das multinacionais, que pagam “migalhas” pelo trabalho de um ano todo. Talvez, esta seja uma das causas da mudança de cultura no meio rural. Afinal, hoje, a plantação de fumo não é mais uma atividade lucrativa para os plantadores.

Para mostrar o quanto o país lucra com o fumo, a OMS apresentou o seguinte dado: os governos arrecadam atualmente US$ 133 bilhões com impostos do tabaco e gastam menos de US$ 1 bilhão na prevenção de seu consumo. Portanto, a questão do cigarro deve ser observada sob estes dois aspectos.

O tabagismo é considerado uma doença que necessita de tratamento adequado, mas principalmente, acesso a essa cura. No mercado, surgem novos medicamentos que prometem melhorar a qualidade de vida do usuário. Alguns ainda são caros para grande parte da população, como a medicação Variniclina, conhecida também como Champix, que trabalha como um bloqueador de receptores de nicotina a nível cerebral.

Mas se algumas medicações ainda estão inacessíveis a população, a OMS investe nas campanhas de conscientização sobre os danos do tabaco. Como exemplo, temos as advertências incutidas nos maços cigarro, que foram criadas em 2008.

Senado aprova medida provisória que proíbe a construção de fumódromos

Embora a nossa Lei Municipal permita, mas não obriga, a construção de fumódromos em estabelecimentos fechados, foi aprovada pelo senado, no dia 22 de novembro de 2011, a Medida Provisória 540/2011, que altera os artigos 2 e 3 da Lei Federal 9.294/1996, e traz em seu decreto de número 5.658 a determinação para que se dê fim aos fumódromos, além de aumentar as advertências sobre os riscos provocados pelo cigarro. Além disso, torna-se obrigatório o reforço nas carteiras de cigarro de avisos sobre os malefícios causados por essa droga, bem como a proibição de sua publicidade em pontos de venda. Se a MP for aprovada pela presidente Dilma Rousseff, essas mudanças e alterações nos maços de cigarros entrariam em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Anteriormente, o artigo segundo previa o fumo em recinto coletivo,desde que em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Bem como traz a Lei Municipal 5.434/2011, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro.

De acordo com o ministério da Saúde, o texto também prevê aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo. Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento no preço do produto está previsto para o início de 2012. Com o reajuste do imposto e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015.

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