Apesar de existirem desde 1994, os mandatos coletivos não são legalizados no país. Desde 2017, uma PEC que busca viabilizar os coletivos no Poder Legislativo está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de
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A Agência CentralSul de Notícias faz parte do Laboratório de Jornalismo Impresso e Online do curso de Jornalismo da Universidade Franciscana (UFN) em Santa Maria/RS (Brasil).
Apesar de existirem desde 1994, os mandatos coletivos não são legalizados no país. Desde 2017, uma PEC que busca viabilizar os coletivos no Poder Legislativo está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados
Denzel Valiente, Laura Gomes e Vitória Gonçalves*
As instituições políticas brasileiras são consideradas as menos confiáveis pela população. Na última pesquisa do Datafolha (07/2019) sobre o tema, 58% dos cidadãos afirmaram não confiar nos partidos políticos, e 45% informaram que não confiam no Congresso Nacional. Esse cenário coloca em debate novas formas de pensar e fazer política. Uma das alternativas para essa crise da democracia representativa são os mandatos coletivos.
Essas iniciativas aparecem no Brasil a partir de 1994. Desde então, foram 351 candidaturas coletivas nas eleições federais, estaduais e municipais, de acordo com os dados da Rede de Ação Política para Sustentabilidade (RAPS). Esse tipo de mandato é caracterizado pela atuação de um(a) parlamentar em conjunto com coparlamentares que debatem e deliberam coletivamente acerca das decisões políticas tomadas nas casas legislativas.
Apesar do crescimento das candidaturas coletivas nos últimos anos, ainda não existe uma regulamentação na área. Em 2017, a deputada Renata Abreu (PODE-SP) ingressou com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 379/17) para inserir, no art.14 da Constituição Federal, a possibilidade dos mandatos coletivos no âmbito do poder Legislativo. A PEC, porém, está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde o ano que foi proposta.
O pós-doutorando em Direito na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), doutor em Educação nas Ciências pela Unijuí e professor do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta (Unicruz), Domingos Benedetti Rodrigues, aponta uma razão para esse cenário. Segundo ele, a regulamentação ainda não ocorreu pois os mandatos coletivos não surtiram um efeito abrangente na sociedade capaz de efetivar uma pressão nos parlamentares brasileiros para regulamentar a questão. No entanto, o professor acredita que o cenário está mudando. “A repercussão dos mandatos coletivos e a experiência positiva que eles vão mostrar servirá de pressão para que o parlamento o regulamente”, afirma Domingos.
O professor ainda acredita que esse tipo de representação política fortalece o exercício da democracia representativa, pois, ao contrário do parlamentar que após a eleição rompe o contato com as suas bases eleitorais, as candidaturas de grupos pressupõem um estreitamento das relações de diálogo com a população. “Penso que a proposta do mandato coletivo é incipiente e está nascendo. Mas, eu diria que com o debate e o amadurecimento, a evolução do projeto vai se concretizar. A democracia não é estática, a democracia é evolutiva, e progride de acordo com as necessidades da sociedade”, reitera Domingos.
O crescimento dos mandatos coletivos pode ser observado nas eleições municipais de 2020: foram 257 candidaturas e 16 coletivos eleitos no Brasil.
*O primeiro nome corresponde à pessoa que representa o coletivo na Câmara Municipal.
Eleitos mas não regulamentados. Como será a atuação?
Na prática, apenas o titular dos mandatos coletivos atuará na Câmara Municipal. Os (as) covereadores serão nomeados (as) nos gabinetes parlamentares como auxiliares, assistentes ou assessores. Desse modo, os coletivos adotaram diferentes formas de organização com relação à gestão e à distribuição de funções e tarefas.
A Coletiva de Mulheres (PT – SP), por exemplo, possui 18 integrantes. Na Câmara Legislativa do município de Ribeirão Preto é possível designar apenas duas pessoas para o gabinete. O coletivo nomeará, assim, duas covereadoras como assessoras. Os coletivos Nossa Cara (PSOL – CE), Candidatura Coletiva (PCdoB – RS), Nossa Voz (PT – MG) e Pretas por Salvador (PSOL – BA) também pretendem nomear os (as) covereadores (as) como assessores (as) de acordo com as cotas de cada município.
Algumas cidades permitem um número maior de pessoas no gabinete. Assim, além da representação política, os coletivos Representa Taubaté (Cidadania – SP), Nossa Cara (PSOL – CE), Bancada Feminista (PSOL – SP), e Coletivo Nós (PT – MA) planejam compor o gabinete com pessoas que não estão, necessariamente, dentro do coletivo.
O processo de tomada de decisão também é diversificado nos mandatos coletivos. Na Coletiva de Mulheres (PT – SP), devido ao número elevado de covereadoras (18), a deliberação das decisões políticas ocorrerá por meio de votações. Já a Candidatura Coletiva (PCdoB – RS) defende uma construção ampla e plural. “Cada uma tem 1/5 da decisão nos temas que se apresentarem para votação – mas não só isso, também queremos trazer um sexto elemento para essas decisões: a opinião popular sobre cada tema”, comentam as covereadoras.
O coletivo Todas as Vozes (PSOL – SP) possui um regimento interno que estabelece o funcionamento do mandato e as tarefas desempenhadas por cada covereador (a). Segundo o coletivo, os princípios que orientam a atuação do grupo são a governança compartilhada, a participação popular e o estímulo a decisões dentro da coletividade. Na prática, os temas são discutidos e deliberados por todos (as). Além disso, pretendem debater assuntos polêmicos com a população por meio de audiências públicas, reuniões de bairro e conselhos de moradores.
O Coletivo Nós (PT – MA) estabeleceu no estatuto do regimento do mandato um processo de tomada de decisão em três etapas. “A primeira instância de decisão são os próprios covereadores e vereadoras, que também incidirão sobre as pautas prioritárias do mandato; a segunda é a coordenação geral do Coletivo Nós, que atua para além do mandato; e um terceiro espaço são as plenárias populares nos polos, que vão ouvir as demandas das comunidades. Será apresentado na tribuna as demandas que o povo definir como prioridade”, explica o coletivo.
Além disso, o coletivo planeja propor alterações no regimento da casa legislativa para que todos (as) os (as) covereadores (as) tenham direito de falar na tribuna e participar das comissões especializadas. Outro coletivo que já relata intenções de indicar mudanças na Câmara Municipal é o Nossa Voz (PT – MG). Para o coletivo, os discursos da pauta do dia podem ser escritos por qualquer um dos quatro covereadores, assim como, durante as votações podem ser utilizados termos como “após deliberação do Coletivo, entendemos que sim/não”, ou “eu co-vereadora Andressa, voto junto aos covereadores Bruno, Hernane e Priscila que sim/não”.
O professor Domingos entende que a regulamentação dos mandatos poderia auxiliar nessas questões reivindicadas pelos coletivos. Contudo, a Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, ainda não incorporou essas novas demandas. “Para que a candidatura seja aceita, deve ser uma candidatura única, de apenas uma pessoa. O mandato coletivo é um grupo de pessoas que escolhem e candidatam um membro do grupo, registram ele em um partido e realizam a candidatura. Mas, legalmente apenas um candidato participa”, sinaliza Domingos.
Outra questão presente no debate é referente aos salários. Alguns grupos eleitos este ano propõem a divisão do salário do parlamentar entre os (as) membros (as) do mandato coletivo. A Coletiva das Mulheres (PT – SP) lembra que a divisão de salário é considerada crime, dessa forma, apenas a vereadora titular vai receber o salário integralmente. O coletivo Nossa Cara (PSOL – CE) relata que apenas a representante Adriana Gerônimo receberá o salário como vereadora, e o restante como assessoras parlamentares. Além dos coletivos que não definiram qual será a remuneração de cada representante (3), outros afirmaram que o salário não será compartilhado (3).
Uma solução que busca contemplar todos (as) foi adotada pelo coletivo Todas as Vozes (PSOL – SP), composto por nove pessoas. Cinco covereadores (as) serão nomeados (as) para o gabinete do vereador. “Equiparamos ao máximo o salário das pessoas que atuam dentro da Câmara, que originalmente não são iguais, e ainda remuneramos mais três pessoas. Vale ressaltar que no nosso caso serão seis pessoas na Câmara (trabalhando 40hs semanais) e três pessoas alocadas nos bairros (trabalhando 20hs semanais), portanto elas receberão um salário menor”, explica o coletivo.
O Representa Taubaté (CIDADANIA – SP) afirmou que não haverá divisão de salário da vereadora, cada um (a) terá sua função e serão contratados (as) como funcionários do gabinete. O mandato também verifica possibilidades, dentro da legalidade, para tornar essa questão mais igualitária possível. O coletivo Pretas por Salvador (PSOL – BA) pretende usar a verba para fazer o pagamento dos funcionários, enquanto as duas principais representantes receberão o salário igualitário.
A Coletiva Bem Viver (PSOL – SC) relatou que o salário da parlamentar será dividido entre as cinco covereadoras da mesma maneira. O grupo Fany das Manas (PT – PE) pretende dividir o salário igualmente entre a representante e as assessoras. Embora a intenção da divisão dos ganhos seja manter os parâmetros igualitários dos coletivos, a partilha salarial é considerada um esquema de rachadinha, na qual ocorre uma transferência de parte ou de todo salário do servidor para o parlamentar ou secretários a partir de um acordo anteriormente estabelecido.
Segundo o professor Domingos Benedetti, a lei proíbe que o parlamentar eleito pela teoria do mandato coletivo divida o seu salário entre correligionários. “Ele vai ter o número de assessores que é permitido por lei, que irão receber o salário do parlamento”, relata o professor. Ele também reforça que o papel dos assessores é desenvolver funções de assessoramento ao desenvolvimento do mandato parlamentar. Mas apenas um candidato vai subir na tribuna, para defender e apresentar o projeto de lei.
Por questões legais, a partilha de salário deve ser analisada juridicamente visto que há diversos casos ilegais em relação a divisão salarial. Assim, a questão pode causar confusão entre o que é ou não legal por parte dos tribunais eleitorais. Por outro lado, os custos de campanha eleitoral são regulados pela legislação eleitoral, sem grandes complicações do ponto de vista da estratégia de compartilhamento dos gastos.
Embora os mandatos coletivos não sejam regulamentados juridicamente no Brasil, o método tem pretensões de alcançar outros níveis institucionais e se fortalecer no legislativo. Para o professor Domingos Benedetti, a proposta oferece um grande exercício de democracia participativa e contribui com a reaproximação dos desejos da população aos espaços institucionais.
Espaço das mulheres
O crescimento dos mandatos coletivos nas eleições acompanhou a luta pelo espaço das mulheres na política, que, nas últimas eleições foram eleitas nas Câmaras Municipais de todas as capitais do país. Apesar disso, a maior parcela da população feminina permaneceu ausente no Legislativo municipal de 17% dos municípios brasileiros, segundo o levantamento do Instituto Update.
Por outro lado, os mandatos coletivos avançam na questão da representatividade. Ao todo, 93 pessoas compõem os 16 grupos eleitos. Destes, 71 são mulheres e 22 são homens. Apenas um coletivo não possui mulheres na composição. As mulheres ainda estão à frente da representação parlamentar em 13 coletivos.
Disposição geográfica
A região sudeste concentra a maioria dos mandatos coletivos (oito). Em seguida, vem a região nordeste com eleição de quatro coletivos. No sul, três Câmaras Municipais serão ocupadas por coletivos. Na região centro-oeste, apenas um coletivo foi eleito. No nordeste, a reportagem não encontrou coletivos eleitos.
O que defendem?
Quando o assunto são as bandeiras defendidas pelos coletivos, todos possuem diversas frentes de atuação. Entre as pautas mais frequentes estão a defesa dos direitos das mulheres, da educação, da cultura, da população negra e periférica e LGBTQIA+.
No nordeste, que em 2017 era a região com maior número de homicídios no Brasil segundo o Atlas da Violência – levantamento de homicídios relatados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pautas com o enfrentamento a violência contra a mulher e ao extermínio da juventude negra se destacam em comparação às outras regiões. Os coletivos Pretas por Salvador (PSOL – BA), Fany das Manas (PT – PE) e Nós (PT – MA), possuem entre suas bandeiras de luta o combate a violência e a defesa dos direitos das populações, o que evidencia uma realidade enfrentada na região.
Além disso, pautas relacionadas à gestão das cidades, meio ambiente e agricultura familiar estão presentes tanto nos coletivos da região nordeste como nas regiões sudeste e sul.
A reportagem entrou em contato com todos os coletivos eleitos. 12 retornaram e quatro não haviam respondido até o encerramento da matéria: Teremos Vez (RS), Mandato Popular Coletivo (SP), Quilombo Periférico (SP) e Mandato Coletivo de Machado (MG).
*Reportagem produzida para a disciplina de Jornalismo Investigativo sob a orientação do professor Mauricio Dias
Uma forma de representatividade ganhou força nas eleições municipais de 2020. Apesar de não ser novidade, as Candidaturas Coletivas chamam atenção ao aproximar a população das tomadas de decisões, pautando maior legitimidade e aprimoramento da cultura política. No Brasil, ganharam expressão com a “Bancada Ativista”, que em 2018 conquistou uma cadeira na maior Assembleia Legislativa do país, e esse não é um mero detalhe: São Paulo é o maior estado da federação, o que naturalmente contribui para uma maior visibilidade. No interior do Rio Grande do Sul, ganharam proporção nas eleições de 2020, com candidaturas presentes na capital e no interior do estado, propondo a intervenção direta da população nas tomadas de decisões nos próximos quatro anos.
Mas como funciona um mandato coletivo? Bruna Gubiani, titular da Candidatura Coletiva pelo PCdoB, é presidente do DCE da UNIJUÍ, há 9 anos no movimento estudantil e acredita na política construída de forma coletiva. Para isso se uniu com Ana Carolina Monteiro, Luciana Bohrer, Tarcila Padilha e Etienne Raseira, quatro outras “co-candidatas”, de diferentes setores de atuação, que ingressaram no campo político pautadas pela responsabilidade social de participação popular. A ideia foi bem recebida na comunidade, apesar de ainda ser uma novidade para a maioria dos eleitores.
Pela constituição brasileira a candidatura é vista como um ato individual. Dessa forma, nem mandato e nem a candidatura coletiva existem oficialmente. Sendo assim, no modelo atual, as co-candidatas, se eleitas, participam no gabinete da parlamentar titular e lá atuam nos bastidores, nas discussões e debates políticos, além de reforçarem os elos com a comunidade. Cada coletivo divide as tarefas a sua maneira, estabelecendo estatutos, onde se organizam por acordos para tratar das divisões salariais e também das tarefas de cada membro.
No entanto, a ideia é vista com receio pelos que possuem um olhar mais pragmático do ofício legislativo. Pela ausência de previsão legal, apenas o titular, inscrito com seu CPF e imagem na urna eletrônica, pode discursar e votar no parlamento. Porém, segundo Bruna, o voto individual é apenas uma questão de responsabilização jurídica pois, independente disso, a decisão do mandato é tomada coletivamente. Nesse sentido, a PEC 379/17 é um projeto de emenda constitucional que visa legitimar os mandatos coletivos. Contudo, ela está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desde 2017.
Crise de representatividade
O sentimento – e a necessidade – de renovação no espaço de debate público é bem conhecido entre os brasileiros na última década. Rafael Lapuente, mestre e doutor em História das Sociedades Ibéricas e Americanas e especialista em História Política do Rio Grande do Sul Republicano pela PUC-RS, faz uma análise sobre o cenário político que, tomado por instabilidades e escândalos, acarretou, segundo ele, no descolamento entre a política “de gabinete” e a política “de rua”.
Parte desse descrédito com as instituições vêm das complexidades impostas para que os cidadãos possam exercer efetivamente a participação e a contestação exigidas em uma democracia saudável. As enormes dimensões continentais do Brasil fazem com que a representação indireta facilite a tomada de decisões em torno de leis e demandas relativas ao meio público: em vez de toda a população ter de participar do processo, um grupo muito menor fará isso por ela. Entretanto, a comunicação horizontal alterou as formas de relação entre o Estado e a sociedade, emergindo a necessidade de maior presença da população no debate.
Nesse sentido, Lapuente comenta que esses acontecimentos acarretam no surgimento de movimentos que ocupam, em algum grau, o esvaziamento da representação partidária para uma parcela significativa da população, e que, por outro lado, busquem um método de fazer política concatenado com a demanda, já antiga, de “nova política”, mas fazendo disso um sentido mais concreto do que o tradicional, abstrato, que na prática não passa de um discurso vazio.
O velho e o novo
A formulação dos parlamentos atuais, estruturados nos partidos políticos e seus interesses, embarga dificuldades às propostas de aproximar as tomadas de decisão da comunidade. Bruna defende a criação de um aplicativo que possa colocar a população a par das questões que estão sendo votadas no âmbito legislativo. Nesse ponto, se ampliam as divergências com os interesses fisiológicos pois agremiações, que visam atuar de forma independente do partido, podem vir a ter problemas em partidos que visam construir um programa, uma linha de ação. No entanto, segundo o professor Lapuente, é um caso que parece ser diferente, pois a sintonia com o partido vem antes.
Ao ser questionado se as candidaturas poderiam ser algum mecanismo para angariar votos de um número maior de eleitores, além de serem formas de aproveitar a onda de rejeição à política tradicional, utilizando o coletivo como uma tática eleitoral, o professor afirma que “ao votar na candidatura coletiva, passa-se a impressão de que está se votando em um conjunto de pessoas que trabalharão juntas, e, além disso, o fator ‘novidade’ desse modelo também atrai a atenção dos eleitores. Porém, isso não pode ser visto como algo negativo. A luta política é uma luta por representação, por disputas de representação, e ser visto e reconhecido é um fator fundamental no campo político – portanto, nunca pode ser visto como ilegítimo”.
A vontade de participar
A difusão da internet, de alguma forma, contribuiu para a organização dos debates políticos. Podemos falar da questão da qualidade desse debate, entretanto, a presença dessas discussões é cada vez maior. O desafio, nesse sentido, é encontrar um meio em que a relação real política versus eleitorado não caia em outro problema, comum quando há esse descolamento, que é o do populismo. No cenário atual, presenciamos uma política de baixa intensidade.
Prof. Lapuente lembra que os plebiscitos, tão usados na Europa, poderiam ser mais praticados no Brasil. Segundo ele, eles seriam uma forma de dividir o poder decisório do parlamento e do Executivo. Entretanto, é um mecanismo usado de forma absolutamente esporádica. O Brasil teve uma experiência riquíssima na década de 1990: o Orçamento Participativo. Por meio de plenários, a população definia, por região, onde o município alocaria verbas. Era a população, organizada, que participativa do Orçamento. Muitos asfaltos, escolas, obras de saneamento, regularização fundiária, entre outros, foram definidos pelo OP.
De fato, é necessário que haja alterações no Estado brasileiro, com vistas a entender as profundas mudanças na sociedade a emergência de novos indivíduos, mais conectados. As democracias contemporâneas tendem a ser um espaço coletivo de diálogo e deliberação, e não somente devem permanecer em um contexto formal de instituições das quais emerge uma “vontade geral”. Para que amplie a legitimidade do poder, é preciso que haja mais transparência na tomada de decisões, pois não basta apenas uma “vontade de todos”, mas sim a participação efetiva de todos os interessados nas soluções aos problemas do Estado e da sociedade.
Texto de autoria de Petrius Dias, produzido na disciplina de Produção da Notícia.
Eu tenho um sonho. Foi com essas palavras que Martin Luther King Jr. tornou-se um dos mais importantes ativistas na luta contra a segregação racial nos Estados Unidos. O discurso proferido em 1963 inspirou o movimento dos direitos civis no país, e ainda é utilizado como referência nos movimentos de luta contra o racismo. Outro ativista e – posteriormente – líder político, Nelson Mandela, também recorreu a discursos que instigavam a movimentação política e reivindicavam o fim do Apartheid na África do Sul. Não apenas discursos que demandam o fim da violência e a luta por igualdade foram marcantes na história: Adolf Hitler apostou na oratória para fomentar a superioridade da “raça ariana” e a construção dos campos de concentração.
Hoje, os discursos ainda ocupam espaço na política. A recorrência a prática discursiva é visível na pandemia do coronavírus, já que líderes políticos precisam aumentar a comunicação e a transparência com a população. Porém, os discursos proferidos durante a pandemia também expõem os conflitos inerentes da sociedade contemporânea. Eliane Brum explica que a crise da palavra, resultado da era da pós-verdade é um exemplo. Nesse momento, as emoções e as crenças pessoais assumem maior relevância diante de fatos objetivos, e as consequências não tem respaldo apenas no processo político, mas também na saúde pública.
De acordo com Jonivan de Sá, argumentar e discutir sobre ideias e opiniões é um mecanismo natural e essencial da condição humana. Nesse sentido, quando se traduz essa atividade para a política, o cientista político explica: “o que chamamos corriqueiramente por “discurso” é a alma da política, diz respeito à ideologia, a posicionamento e a tudo aquilo que vise à obtenção de consenso dentro de um determinado grupo”.
O contexto brasileiro: O Coronavírus por Bolsonaro
Desde o início da pandemia, Jair Bolsonaro tem demonstrado em discursos um ceticismo em relação às recomendações das instituições de saúde e organismos internacionais. Em pronunciamento na rádio e na televisão (24/03), o presidente utiliza os termos “gripezinha” e “resfriadinho” para se referir ao coronavírus, e declara que a mídia produziu uma “histeria” ao tratar da propagação do vírus e da necessidade de isolamento social. Em outro momento, quando questionado por jornalistas sobre as mortes por coronavírus no Brasil, Bolsonaro respondeu: “E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Sou Messias, não faço milagre”.
O sociólogo Francis Moraes de Almeida entende que Bolsonaro utiliza os discursos como forma de agressão, promovendo, assim, um estado de constante embate. Além disso, revela a apreensão do presidente com o cenário eleitoral. “A preocupação parece ser mais com a sua condição de presidente e a continuidade do exercício de poder, do que necessariamente com o enfrentamento da crise”, interpreta Francis.
Cleber Martins entende que as posições adotadas por Bolsonaro têm o objetivo de gerar controvérsias e reforçar uma política de confronto com grupos políticos adversários e com a ideia de estabilidade e produção de consenso. O professor de ciência política ainda lembra que essa postura fez parte da carreira do presidente: “A lógica do confronto permanente, característica da carreira de cerca de três décadas de Bolsonaro, é reveladora dos interesses e concepções políticas que defende. Todas elas têm como base um processo centralizado de tomada de decisões, de caráter conservador e, em parte, reacionário, com baixa capacidade de gerar diálogo e negociação. Acima de tudo estão os interesses de seus apoiadores, setores empresariais e religiosos”.
O jornalista político Celso Schroder também acredita que as declarações de Bolsonaro como deputado federal já demonstravam posições controversas na prática política. A mídia, segundo Schroder, acabou naturalizando e acolheu este discurso como uma possibilidade de ser aceito socialmente. “Ao negar a pandemia e assumir o risco de produzir um verdadeiro genocídio, Bolsonaro está concretizando o que alguns pensadores chamam de necropolítica, ou seja, a compreensão de que os recursos são escassos, e a humanidade precisa decidir quem viverá e quem morrerá”, conclui Celso.
Outro aspecto presente em discursos de Bolsonaro são declarações falsas ou contraditórias sobre o coronavírus. Não apenas o presidente brasileiro fez uso destas falas. De acordo com reportagem da BBC News Brasil, o discurso de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, compartilha semelhanças com as declarações de Bolsonaro. Ambos minimizaram a doença no estágio inicial e apontaram para o uso de medicamentos ainda não comprovados eficazes para o combate a Covid-19, como a cloroquina e a hidroxicloroquina. Trump, assim como Bolsonaro, promoveu ataque à cobertura da mídia, denominada “mídia fake news” pelo presidente americano. Ainda rejeitam as indicações de especialistas sobre medidas de tratamento e isolamento, e defendem a reabertura do comércio.
Os pronunciamentos dos líderes políticos resultaram em diferentes reações da população. No Brasil, empresários realizaram passeatas para pressionar a abertura do comércio, e apoiadores de Jair Bolsonaro participaram de manifestações pró-governo. Nos Estados Unidos, também ocorreram manifestações com apoio do governo. Além disso, está sendo investigada a morte de um homem que ingeriu cloroquina após ouvir discurso em que Trump reiterou os benefícios do medicamento.
Outra consequência dos discursos adotados pelos presidentes é o desrespeito à quarentena. Em telejornais, são frequentes as reportagens que demonstram aglomerações de pessoas que não estão utilizando máscaras. Na Argentina, uma das medidas adotadas pelo presidente Alberto Fernández, foi o pagamento de multa por descumprimento da quarentena. O país é um dos poucos países que está conseguindo conter o avanço do coronavírus.
Neste sentido, é possível observar que os discursos políticos têm poder de influência, como explana Jonivan de Sá: “Na mesma medida em que discursamos, somos influenciados pelas ideias e opiniões que os outros expressam. Penso que a partir daí já conseguimos supor a relevância disso tudo na política atual, por exemplo, em que nem sempre os discursos fazem sentido, mas mesmo assim têm o poder de convencimento”.
O contexto europeu: A postura de diferentes líderes frente à pandemia
Os discursos políticos também são empregados para a promoção de coalizão social durante a pandemia. É possível observar isso, nos discursos de lideranças políticas europeias. Referências nacionalistas são recorrentes nos pronunciamentos de Emmanuel Macron. O presidente francês citou a expressão “estamos em guerra” inúmeras vezes em pronunciamentos. O primeiro presidente a comparar o momento atual com um estado de guerra foi Xi Jinping, chefe de Estado da China, que denominou o coronavírus como um “inimigo invisível”.
Angela Merkel também incluiu referências nacionalistas nos discursos. A presidente alemã destacou que o combate a Covid-19 se caracteriza como o maior desafio desde a Segunda Guerra Mundial. Nos pronunciamentos, Merkel ainda recorreu a fatos científicos para explicar à população que o isolamento social é necessário para achatar a curva de contágio.
Discursos: Do atual cenário ao posicionamento pós-pandemia
Para Jonivan, a argumentação nacionalista pode variar de acordo com as prioridades e as agendas dos grupos políticos em questão. “Os atores políticos, de uma forma geral, usam o discurso nacionalista como suporte para seus programas, independentemente de posicionamento ideológico. Quando se fala, por exemplo, ‘pelo bem da nação’ já está sendo nacionalista em um certo sentido”, desenvolve o cientista político.
Francis alerta para quando a coesão, pretendida com o discurso nacionalista, provoca preconceitos. “O nacionalismo aliado a xenofobia acaba sendo uma estratégia de coesão social quando empregadas no discurso, ou seja, quando existe uma delimitação do “nós” em relação aos “outros”. A integridade e coesão do nosso grupo se dá em decorrência de um grupo de oposição”, expressa o sociólogo. As recorrentes alusões de Donald Trump quando denomina o coronavírus como um “vírus chinês” é um exemplo da utilização dessa estratégia, e ainda demonstra a permanência da guerra comercial entre os países durante a pandemia.
“Governos conservadores, reacionários, eventualmente autoritários, em geral constroem um discurso capaz de produzir algum grau significativo de coesão. Ao produzir um inimigo fantasioso, porém, em parte, verossímil, como os estrangeiros, o comunismo, etc., conseguem reunir em torno de uma mesma ideia, ainda que superficial, segmentos expressivos do eleitorado e da sociedade. Um dos efeitos disso tudo é a disseminação de posições contra a política, como se tudo pudesse ser classificado como certo e errado de antemão, sem pluralidade e sem controvérsia”, pontua Cleber. Os efeitos dos discursos políticos também são observados nas redes sociais. Jonivan acredita que as redes sociais podem ser consideradas um elemento central para análise de política contemporânea devido ao impacto na propagação dos discursos.
Em contrapartida, Cleber afirma que o impacto das redes sociais na política ainda é um objeto de estudo. “É um campo aberto para o surgimento e efetivação, pelo menos até agora, de lideranças políticas capazes de produzirem uma espécie de relação direta com seu eleitorado, sem ou com pouca mediação institucionalizada. Contexto que vem favorecendo segmentos conservadores, reacionários e, quase sempre, pouco afeitos ao diálogo democrático, tendo uma posição de criminalização da política e uma compreensão superficial sobre a sociedade e sua relação com o Estado”, justifica o professor.
Para Francis, os discursos de Bolsonaro têm como foco os seguidores nas redes sociais. Assim, na medida em que governa olhando para seus seguidores, Bolsonaro também busca alcançar ainda mais pessoas nestes meios. Por essa razão, o sociólogo explica: “a concepção de povo como entidade política não parece estar no horizonte do atual governante. Isto é um problema, já que é inconsistente com o regime democrático”.
Os desafios pós-pandemia também são avaliados pelos especialistas. Francis entende que se deve estudar os cenários apontados no decorrer da história. O sociólogo afirma que tanto nos casos de rompimentos de barragens, quanto no momento atual, já haviam modelos que indicavam riscos e a necessidade de adoção de medidas preventivas. “Ciência era pensada e continua sendo pensada como gasto, e não investimento. É por conta disso, que teremos mais gastos e dispêndio, devido a não ter investimentos prévios em ciência e em um sistema de saúde para contingenciamento de crise”, menciona Francis.
Jonivan aponta para a recuperação da economia e sinaliza o papel fundamental do Estado para lidar com o descompasso entre oferta de mão-de-obra e oferta de vagas de emprego. Para Cléber, os desafios ainda são complexos de estimar, mas ele propõe uma reflexão: “Talvez o maior desafio seja manter e aprofundar a democracia, criando mecanismos mais efetivos para a tomada de decisões coletivas, respeitando a pluralidade”.
* Texto produzido para a disciplina de Jornalismo Especializado, do Curso de Jornalismo da Universidade Franciscana, durante o 1º semestre de 2020. Orientação: Profª Carla Torres.
Dois livros recém lançados na Universidade Federal da Paraíba e Universidade Nacional de Brasília, numa parceria entre o Programa de Pós-graduação em Jornalismo da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Revista Latino-americana de Jornalismo – Âncora, a Editora do CCTA e a RIA Editorial, foram disponibilizados de modo gratuito em plataformas para acesso de estudantes, pesquisadores e demais interessados na história política recente do Brasil.
Democracia Fraturada: a derrubada de Dilma Rousseff, a prisão de Lula e a imprensa no Brasil é um ensaio documental de Pedro Nunes, jornalista, doutor em Comunicação e Semiótica pela PUC/SP e pós-doutor em Comunicação em Sistemas Hipermídia pela Universidad Autónoma de Barcelona, atualmente professor na UFPB. Na obra o pesquisador incorpora procedimentos do videodocumentário e elege personagens para tratar sobre as tramas político-jurídicas que antecederam e sucederam o processo de impeachment de 2016, as atuações do ex-juiz Federal Sergio Moro, o colapso da democracia e o papel do Jornalismo Investigativo no Brasil.
O autor alerta que o ensaio documental foi “originalmente produzido antes da publicação de um conjunto de reportagens jornalísticas, disponibilizadas pela agência de notícias The Intercept Brasil, sobre a operação Lava Jato, envolvendo conversas entre o ex-juiz Sergio Moro, o procurador federal Deltan Dallagnol, representantes do Supremo Tribunal Federal, integrantes da Polícia Federal e agentes do Ministério Público. Os arquivos das conversas privadas (textos, áudios, fotos, vídeos e documentos jurídicos) vêm sendo apresentados ao público preservando o sigilo da fonte. A referida postura editorial do The Intercept Brasil, em consonância com o exercício do jornalismo independente, encontra-se fundamentada no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que prevê o seguinte: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (BRASIL, 2019, p. 11)”.
O e-book pode ser acessado também neste endereço: Democracia Fraturada
O segundo livro é Imprensa, crise política e golpe na Brasil e reúne diferentes e aprofundados olhares interpretativos de pesquisadores e pesquisadoras de diversas universidades (Brasil, Argentina, Portugal e Colômbia) que se debruçaram particularmente sobre as complexidades dos noticiamentos que envolveram o processo de derrubada da ex-presidenta Dilma Rousseff, a Operação Lava Jato, a prisão de Lula e o cenário pós-golpe. Segundo os autores, a grande imprensa brasileira teve um papel preponderante no processo de encenação desse espetáculo político-jurídico envolvendo os poderes constituídos da República. Todos os capítulos que constituem a teia do presente livro, atestam a existência de fios desencapados que provocaram curtos-circuitos e constantes apagões e comprometimentos vitais na democracia brasileira.
Organizado por Pedro Nunes, o e-book é decorrente de uma versão ampliada de Dossiê publicado na Revista Âncora e também pode ser acessado aqui.
O Diretório Acadêmico do curso de Psicologia (DAP) da Universidade Franciscana está organizando uma roda de conversa sobre os cortes na Educação e como isso afeta as instituições de ensino superior (IES) privadas. O debate acontece amanhã, quinta-feira, 13, às 17 horas, na sala 502 do prédio 14, no Conjunto III da UFN.
A conversa irá analisar os impactos que os cortes na educação, feitas pelo novo governo, causam tanto nas universidade particulares, como nas de ensino público, e contará com a participação de Alice Carvalho, ex-aluna de psicologia e mestranda em Práticas Clínicas Contemporâneas, políticas públicas e saúde mental na Universidade ed Santa Cruz do Sul (UNISC), e também integrante do coletivo Juventude Negra e Feminina de Santa Maria.
A iniciativa é dos alunos do curso de Psicologia da Universidade Francisca e estará aberta para todos os diretórios da instituição e demais interessados no assunto.
Prevista para ocorrer de 11 a 14 de julho, a Feira Internacional do Cooperativismo (Feicoop), que completa 26 anos em 2019, costuma dar à Santa Maria o título de capital latino-americana do cooperativismo. Mesmo a potência que representa pelo grande número de pessoas que atrai, cerca de 300 mil por edição, a feira tem enfrentado dificuldades para conseguir toda a estrutura necessária para a sua realização. Isso porque a estrutura de lonões, onde ocorrem os debates e oficinas que envolvem formações e discussões de políticas públicas referentes à sustentabilidade, meio ambiente e economia solidária, é uma das mais caras para bancar.
Devido às dificuldades em captar recursos governamentais e projetos com outras entidades, o Projeto Esperança/Cooesperança e a Cáritas, responsáveis pela organização da Feicoop, lançaram uma campanha de financiamento coletivo cujos recursos serão destinados para a estrutura física e logística da feira. A campanha “Juntos pela Feicoop” recebe colaborações pelo site da Cáritas ou por meio de depósito bancário em conta do Banco do Brasil (Agência 0010-8, Conta 26.292-7). Qualquer valor é bem-vindo.
O texto de divulgação da campanha destaca a participação de vários países anualmente na Feicoop que tem por objetivo promover a geração de trabalho e renda, a partir de uma economia mais justa e solidária. “Seja doador e participe desta transformação, garantindo que centenas de famílias tenham a oportunidade de buscar o seu sustento e qualidade de vida.”
É possível acompanhar informações sobre a Feira e sobre a campanha pela fanpange da Feicoop no Facebook. Diversos vídeos com depoimentos de pessoas que vivem da economia solidária e de pessoas que apoiam e acreditam na ideia têm sido publicados. E para quem quiser conhecer mais sobre a feira, a TV OVO produziu um documentário chamado Cultura de Afetos, que retrata a teia de vidas e histórias que constroem essa bonita história.
Sinopse:
Transformar o modo de vida, formar coletivos e desenvolver a conscientização sobre economia solidária pela educação popular. É a partir da Feira Estadual do Cooperativismo, em Santa Maria, que, há 25 anos, as redes de solidariedade se conectam pelo mundo e se entrelaçam numa cultura de afetos que defende a diversidade e a sustentabilidade. É uma luta de resistência que promove políticas públicas para o país desde os pequenos produtores aos prossumidores.
Uma audiência pública debateu, na manhã de hoje, quarta 03, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 8794/2018, que reserva vagas para gestantes e mulheres com criança de colo em estacionamentos administrados por entidades públicas ou privadas. A proposta determina que os veículos e as vagas deverão estar perfeitamente identificado com o símbolo internacional de acesso, uso regulamentado pela Lei Federal nº 7405.
A partir de hoje, a sociedade tem até 15 dias para apresentar emendas ao projeto, para fazer isto, o cidadão deve ir na Câmara de Vereadores e buscar pelo gabinete do Vereador Juliano Soares, que irá avaliar a emenda para elaboração do protocolo.
O vice-presidente da comissão, vereador Adelar Vargas, disse que o projeto vem para “regulamentar uma necessidade das mulheres”.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santa Maria, Cristian Sehnem, defende que as vagas para gestantes devem ser criadas além do montante de vagas já existentes para Pessoas com Deficiência (PCD). Ele afirma que o projeto é interessante, mas não está em acordo com a legislação federal. A integrante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, Emilyn Borba, disse ser favorável à criação de vagas em estacionamento para gestantes e mulheres com criança de colo, mas defendeu que as vagas para PCD existentes sejam preservadas para as pessoas com deficiência. Já a integrante da Comissão da Mulher Advogada da OAB, Tais Lora, manifestou estar satisfeita com a possibilidade de aprovação do projeto.
O superintendente de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, José Orion Ponsi, afirmou que o município não pode criar uma nova categoria para reserva de vagas em estacionamento, já que a Constituição Federal prevê somente vagas para PCD e Idosos. O presidente da comissão e proponente da matéria, Juliano Soares/Juba, salientou que o projeto está em aberto e que vai intensificar os estudos sobre as diversas legislações que tratam do tema. “Estamos aí para estudar e apresentar a melhor proposta”. Conforme a legislação federal, 2% da vagas são reservadas para PCD e 5% destinadas para idosos.
Por Mateus Azevedo .Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Santa Maria
No dia 14 de março de 2018, Marielle Franco, vereadora carioca pelo PSOL, foi assassinada a tiros, juntamente com Anderson Gomes, motorista do veículo em que ela se encontrava, após participar de um evento na Casa das Pretas, no bairro da Lapa, no centro do Rio de Janeiro. Após passado um ano sem resoluções, muitas pessoas ainda esperam por respostas.
Por isso, a última quinta-feira, 14, foi marcada por vários atos em memória de Marielle Franco pelo Brasil e em diversas cidades do mundo. Um desses eventos ocorreu na Praça Saldanha Marinho, organizado pelo PSOL de Santa Maria, e reuniu dezenas de pessoas que manifestaram o desejo de justiça e de responsabilização dos culpados pelo crime.
Uma das pessoas presentes foi a professora de 31 anos, Maira Couto, a qual falou um pouco para nossa equipe sobre a importância do ato. ”Isso tudo é para dar um alerta de basta. Porque todos os dias matam jovens, negros, e [esse ato] é para não deixar passar em branco. Tem um dado que fala que matam mais em favelas do que em guerras, então, na verdade, não é só pela Marielle, mas por todas essas mortes. É importante que isso não se transforme em algo habitual”, destacou.
Vinícius Moraes, 35 anos, educador físico, também participou da manifestação. Ele trabalha com serigrafia em camisetas de movimentos ativistas com o intuito de expressar mais uma voz através da arte. Segundo ele, o caso da morte de Marielle é mais um em meio a tantos outros ativistas que são mortos por apenas expressarem suas vozes e buscarem por direitos iguais na sociedade. Ele destaca a importância do ato para mostrar que ninguém irá se calar para atrocidades como o caso do assassinato da vereadora carioca.
A equipe ACS entrou em contato com o PSOL de Santa Maria que não quis se pronunciar.
As eleições 2018 encerraram neste domingo, dia 28 de outubro, quando ocorreu o segundo turno para escolha de presidente e de governador em alguns estados. Fase que reforça tanto quanto mudam as ideias de algumas pessoas diante de sua escolha. Contudo, um fator que segue presente é a quantidade de votos brancos ou nulos. Neste pleito, mais de 11 milhões de pessoas, o equivalente mais de 9% dos eleitores, optarem pelo voto inválido.
Como se sabe, há uma diferença entre votar nulo e em branco. “O aculturamento e a educação fazem parte da consciência coletiva, junto à responsabilidade do indivíduo sob sua escolha. O entendimento de que o regime democrático faz do cidadão protagonista traz a responsabilidade a ele”, explica o advogado Péricles da Costa, da OAB de Santa Maria. Para o advogado, o voto nulo não é a melhor opção. “O desconhecimento do processo eleitoral é o fator que leva a essas escolhas”, comenta.
O acompanhamento das candidaturas eleitorais é um fator determinante que pode ser motivo para que várias pessoas participem do segundo turno das eleições, mesmo sem se manifestarem na primeira etapa. O vereador Luciano Zanini Guerra, de Santa Maria, observa que pessoas que não votaram de forma válida na primeira etapa alegam escolher, o que chamam, de “candidato menos pior”.
A corrida eleitoral de 2018 trouxe muitas questões e adversidades, como as fake news. O cenário não é nada favorável. O Brasil enfrenta uma enxurrada de notícias falsas que circulam todos os dias na internet. A maioria delas aborda os candidatos à presidência no segundo turno, Jair Bolsonaro, do Partido Social Liberal (PSL), e Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores (PT). O que gera um desafio para a Justiça Eleitoral e para o Jornalismo. Nunca houve uma campanha eleitoral com tanta informação falsa no país, de acordo com a Organização dos Estados Americanos (OEA).
Para a estudante Eduarda Raphaela de 18 anos, que votou pela primeira vez, as fake news influenciaram muito o voto da população. ‘’Eu sempre procurei a veracidade, mas meus familiares não. Eles compartilhavam muitas coisas sem saber se era verdade, acreditavam no que compartilhavam’’, comenta.
A justiça vem sendo muito cobrada para refrear esse tipo de ação na internet. Segundo a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, houve combate à fake news, embora os resultados pudessem ser mais eficazes. Uma das principais ações feitas pela Comissão de Combate à Fake News, criada pela Justiça Eleitoral, foi a criação de uma página para rebater boatos e notícias falsas. Mesmo assim, a atuação do TSE tem sido criticada.
Para o professor Fernando Hoffman, do curso de Direito, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), ‘’esse posicionamento é meio fantasioso, vide as inúmeras ações do próprio Whatsapp e Facebook na retirada de diversos perfis e contas falsas, visando combater a proliferação de fake news”. O professor acrescenta que ficou claro o uso de notícias fraudulentas “por parte da campanha do candidato Jair Bolsonaro, o TSE não tomou as providências cabíveis, e agindo por meio de seus ministros de forma totalmente parcial com a retirada da propaganda veiculada pela campanha do candidato Fernando Haddad’’. Hoffman reforça que houve posicionamento da Justiça Eleitoral quanto às fake news, mas que, no entendimento dele, foi completamente falho, controverso e tendencioso.
Legislação quanto às fake news
O Código Eleitoral não prevê nada específico, inclusive utilizando o termo fake news. No entanto, a combinação dos artigos 222, 237, 323 e 324, tratam de situação que podem, ou, se enquadram no conceito de fake news. ‘’Ao meu ver, o mais claro é o artigo 323, do Código Eleitoral, que considera crime eleitoral a ação de “divulgar, na propaganda, fatos que se sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado”, pontuou o professor.