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Projeto de lei prevê vagas para gestantes

Uma audiência pública debateu, na manhã de hoje, quarta 03, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 8794/2018, que reserva vagas para gestantes e mulheres com criança de colo em estacionamentos administrados por entidades públicas ou privadas. A proposta determina que os veículos e as vagas deverão estar perfeitamente identificado com o símbolo internacional de acesso, uso regulamentado pela Lei Federal nº 7405. A partir de hoje, a sociedade tem até 15 dias para apresentar emendas […]