Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
MicrosoftInternetExplorer4
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:”Tabela normal”;
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-qformat:yes;
mso-style-parent:””;
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin-top:0cm;
mso-para-margin-right:0cm;
mso-para-margin-bottom:10.0pt;
mso-para-margin-left:0cm;
line-height:115%;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:11.0pt;
font-family:”Calibri”,”sans-serif”;
mso-ascii-font-family:Calibri;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-fareast-font-family:”Times New Roman”;
mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-hansi-font-family:Calibri;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;}
projeto de lei 7.703/2006. O projeto prevê a exclusividade do diagnóstico e do tratamento aos
médicos. A infuncionalidade e o corporativismo foram debatidos.
A mesa
contou com a presença dos advogados Jaci da Costa e Paulo Renato Ferrony, que
deram o seu parecer sobre o projeto. O médico do Hospital Universitário de Santa Maria,
José Mariano, também esteve presente. Quem mediou a conversa foi a professora e enfermeira Mara
Marchiori.
“O
médico é um profissional indispensável, mas nós não podemos colaborar com esse
entendimento. Não podemos deixar que a corporação se torne nociva para a
sociedade”. É assim que a enfermeira do Hospital Universitário de Santa Maria,
HUSM, Sueli Guerra, vê este novo projeto de lei. Para ela, o ato irá
representar um aumento considerável no custo dos planos de saúde. Se o paciente
depender do Sistema Único de Saúde, SUS, a situação se tornará ainda mais
insustentável. “Iremos ter um reflexo dessa decisão por toda a sociedade. O SUS
tem a prerrogativa de universabilidade do acesso. Ela é a única alternativa
para 70% a 80% da população que dependem de políticas públicas. O direito a
vida e ao atendimento está sendo fragmentada”, comenta Sueli.
José
Mariano também é advogado. Para ele o projeto foi muito abrangente. Como médico
é a favor da regulamentação da profissão, como advogado, acredita que o projeto
precisa se modificar. “O atual projeto foi por demais abrangente. É preciso
mais clareza na lei. Há que delimitar e considerar todo o universo dos outros
profissionais. Deveria haver uma melhor elucidação dos termos”, comenta.
A
regulamentação da profissão de médico acaba por “desregulamentar” as demais áreas
da saúde, segundo o advogado Paulo Renato Ferrony. Ferrony comenta que o Ato do
Médico não deve interferir e ditar regras para o Ato Médico. Segundo o advogado,
a regulamentação é importante, mas não deve interferir nas 13 áreas da saúde
que já são regulamentadas. Já para o
advogado Jaci da Costa é tudo uma questão de território. “O médico perdeu
território e ele agora quer retomar o que perdeu”, argumenta.
Para
Mara Marchiori, o projeto vai contra o trabalho multidisciplinar da saúde. “Hoje
a saúde é inter, transdisciplinar; são as ciências sociais, humanas, fortemente
interagindo. Essa limitação, essa fragmentação, nos preocupou principalmente no
aspecto jurídico, porque é
inconstitucional”. Outra preocupação é como a sociedade reconhece os profissionais
da saúde: “Acho que a nossa principal questão é como a sociedade nos reconhece
enquanto profissionais”.
A
partir deste debate será elaborada uma carta de repúdio ao projeto de
lei. A carta será encaminhada junto aos demais cursos da área da saúde. Para Ferrony, o projeto não pode continuar como
está: “Permanecendo o projeto como está o Senado é a última instância. O
projeto coloca na ilegalidade todas as outras profissões. Esta é a hora de se mexer”,
conclui.
O Projeto de Lei 7.703/2006 já foi votado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal.
Foto: Augusto Coelho (Laboratório de Fotografia e Memória)
