A Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados realizaram na manhã desta quinta-feira, dia 27, audiência pública para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal que acabou com a exigência do diploma de Jornalismo para exercício desta atividade profissional.
O debate, requerido pela deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), teve as presenças do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Brito; do presidente do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo (FNPJ), Edson Spenthof; do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), autor da PEC dos Jornalistas; e da presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lis Caroline Gomes. Mesmo convidados, os representantes da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) não compareceram ao debate.
O presidente da OAB, Cézar Brito, iniciou sua explanação criticando a decisão do STF. Segundo Brito, os ministros não avaliaram de forma correta o que está estabelecido na Constituição Federal, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais.
O presidente da OAB ainda afirmou que houve equívoco de interpretação quanto ao direito fundamental de liberdade de expressão. “Para haver liberdade de expressão, é preciso que se garanta equilíbrio e respeito a esse direito”, disse.
Brito levantou outro argumento – o sigilo à fonte – que demonstra fragilidade na decisão do STF. “O direito ao sigilo de fonte é um direito vinculado ao exercício profissional, portanto, não é direito de todos. Se a Constituição diz que o jornalista tem esse direito, entende-se que a profissão de jornalista está implicitamente constitucionalizada”, explicou Brito.
O presidente da Fenaj, Sérgio Murilo, protestou a ausência de representantes da ABERT e ANJ, que, segundo ele, sistematicamente fogem do debate público e democrático com a sociedade. O presidente da Fenaj, que levou exemplares de jornais diários para demonstrar que estão garantidos os espaços nos veículos de imprensa para pessoas sem formação em jornalismo, não aceita o fato de os ministros do STF terem no poeta Carlos Drummond de Andrade a referência mais atual do que é ser jornalista. “Os ministros não têm idéia do que é subir um morro para buscar informação, do que é noticiar que ainda existam brasileiros submetidos ao trabalho escravo escondidos nos cantos mais longínquos desse país”.
Em seu pronunciamento, Sérgio Murilo foi além e rebateu o que considera uma “mentira”, que as empresas de comunicação vão continuar contratando profissionais com formação profissional. “O patronato opta pelo menor salário, independente do compromisso de bem informar. Outra inverdade é que a qualidade do Jornalismo será preservada, pois há casos, como ocorreu em 2002, em que uma pessoa sem alfabetização conquistou o registro de jornalista”. O presidente da Fenaj lembrou que a profissão de jornalista está organizada há mais de 100 anos e a exigência do diploma é uma conquista e uma maior garantia à sociedade das práticas jornalísticas.
Para o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, o jornalismo foi julgado por algo que não é. O papel dessa atividade comunicacional é produzir informação e a mediação das diferentes opiniões que disputam o acesso à esfera pública, e não simplesmente reproduzir opiniões, como entenderam os ministros, algo que remete à fase embrionária da imprensa. Spenthof questionou o argumento utilizado de que o fim do diploma é um ato democrático. “Antes da decisão do STF, quem fazia a seleção era a universidade, por critérios públicos. Agora, a seleção cabe apenas às empresas de comunicação e mais ninguém”, analisou Spenthof.
Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado Paulo Pimenta diz que houve uma reinterpretação do desejo do constituinte, em que jamais o legislador da época, quando incluiu dispositivo ao artigo 220 da Constituição, que trata da manifestação do pensamento, pudesse imaginar que o diploma viesse a se constituir, segundo compreensão dos ministros do STF, embaraço à plena liberdade de informação. O parlamentar também se mostrou preocupado com o fim da regulamentação de outras profissões, como o profissional de educação física, desejo já adiantado pelo ministro Gilmar Mendes. Por fim, Pimenta reafirmou o sentimento de que a PEC dos Jornalistas, devido à grande reação da sociedade e do Congresso Nacional, estará no plenário da Câmara para votação ainda no segundo semestredeste ano.
A audiência pública foi assistida por acadêmicos de jornalismo do Distrito Federal. No dia 17 de setembro, outra audiência pública para debater o fim do diploma de Jornalismo será realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Foto: Fabrício Carbonel
