quarta-feira (16), na Comissão Especial que analisa a PEC dos
Jornalistas, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protestou contra o que
definiu como "silêncio" dos indivíduos que defendem o fim da
regulamentação profissional do jornalista.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09,
que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o
exercício da profissão.
"Nunca encontrei ninguém que viesse
publicamente defender a importância ou fundamentação política do fim da
necessidade do diploma", disse. Pimenta lembrou que amanhã (17 de junho) a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a obrigatoriedade do
diploma para o exercício de atividades jornalísticas completa um ano, e
que haverá manifestações em vários estados do país.
"O que mudou nesse período com relação à
ampliação dos acessos da população aos meios de comunicação? A decisão
do STF diminuiu o monopólio da Rede Globo e das famílias que dominam os
grandes grupos da mídia no Brasil?, questionou Pimenta. O parlamentar
disse ainda que o argumento de que o diploma restringe a liberdade de
expressão é uma falácia, e que se há censura, "ela é imposta pela linha
editorial dos proprietários dos veículos de comunicação".
Participaram também da audiência o
advogado constitucionalista Ivo Dantas, e o secretário-geral do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado
Coelho. Os dois se posicionaram favoráveis ao restabelecimento do
diploma de Jornalismo.
Para Dantas, o diploma e o registro de
jornalista não ferem o direito à liberdade de expressão. "A Constituição
veda a censura, mas não a regulamentação profissional. Só quem
frequentou os bancos da universidade pode enfrentar os desafios técnicos
do ofício. Uma noticia mal apurada pode causar dano moral ou comoção
popular", sustentou. Ele lembrou ainda que a figura do colaborador é
suficiente para criar espaços de participação e expressão de opiniões
nos meios de comunicação.
Na mesma linha, o secretário-geral do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius
Furtado Coelho, disse que a formação ética e técnica contribui para o
exercício responsável da liberdade de imprensa.
Após duas audiências públicas, a
Comissão Especial que analisa a PEC dos Jornalistas fará agora duas
visitas institucionais, uma à Associação Brasileira de Imprensa, que
será nesta quinta-feira (17), e outra à Associação Nacional de Jornais,
na próxima terça-feira (22). Haverá ainda mais uma audiência pública, em
que serão convidados pesquisadores de comunicação e a Associação
Brasileiras de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), antes da
apresentação do relatório do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que deverá ser
votado até o dia 30 de junho.
PEC dos Jornalistas
A Proposta de Emenda à Constituição foi
apresentada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) no dia 8 de
julho de 2009. Ela já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), que analisou se o teor da matéria proposta feria algum princípio
constitucional. Agora, ela está em análise na Comissão Especial, última
etapa antes de a PEC ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Uma Proposta de Emenda à Constituição, se aprovada, não necessita de
sanção do Presidente da República.
Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Paulo Pimenta com Agência Câmara
