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Inscrições para conselheiro tutelar encerram dia 3

As inscrições para a função de Conselheiro Tutelar estão abertas até próxima sexta-feira, dia 3 de maio. Serão eleitos em Santa Maria, por votação popular, 15 cidadãos para atuar no combate à negligência, à violência e à exploração, entre outras

A brincadeira deve recomeçar com a troca de brinquedos

Baús lotados de brinquedos e lares temporariamente decorados por crianças são uma realidade. Esse cenário levanta uma questão importante, tratada na primeira parte da reportagem: será que não tem apelos ao consumo demais velados nessa decoração figurada por “Peppa Pig”,

A lei  Nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entrou em vigor em 1990 com o intuito de proteger crianças e adolescentes regulamentando medidas que garantam os direitos de seus sujeitos. É através do ECA que os direitos à  vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer e outros que garantem a livre cidadania. 

Da política de atendimento, o estatuto dá ênfase a uma rede de integração entre  órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social que atuam de forma conjunta para garantir a efetivação das garantias dos direitos das crianças e adolescentes. Esses atendimentos podem ser realizados também por entidades não governamentais, contanto que essas estejam registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Imagem de Goran Horvat/Pixabay.

Educação no contexto de vulnerabilidade social

Em Santa Maria a Escola Estadual Paulo Freire (EEPF), conhecida como Escola Aberta, atende alunos que se encontram em vulnerabilidade social, encaminhados por órgãos de proteção à infância e adolescência. É através de um trabalho especial de atenção que os estudantes encontram apoio para suprir as necessidades de cada um e um acompanhamento aproximado para evitar  a evasão escolar.

A EEPF tem em seu plano pedagógico a definição de atendimento a alunos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Segundo Daniela Gonçalves da Trindade, coordenadora pedagógica, muitos dos alunos não têm acesso a infraestrutura como água e luz. A escola oferece turno integral, onde logo pela manhã o aluno tem um acolhimento com café da manhã, lanches entre as aulas e também a oferta de banho ao meio dia, antes das oficinas do turno da tarde.

 A escola tem o total de 43 alunos que, diferente das demais escolas, trabalha no máximo com 10 alunos por sala em cada uma das 4 etapas, e não por séries. As etapas se dividem a cada duas séries de forma que atenda às necessidades educacionais dos estudantes que, em sua maioria, não se encontram no sistema série/idade. Desta forma os educadores conseguem garantir a atenção necessária para o aluno, diferente do que costuma ocorrer em salas de aula que contam com mais de 30 alunos que se encontram na mesma média de idade.

Além do trabalho diferenciado dentro das escolas, a equipe educacional também realiza visitas à casa dos estudantes para um acompanhamento mais próximo com vistas a uma melhor compreensão de suas necessidades. Para Emilton Faccin, agente educacional da escola, a maioria dos alunos tem uma realidade social de violência que a sociedade invisibiliza. “A maioria não recebe afeto e carinho. A  escola passa não apenas a educar, mas também a cuidar do aluno. Marcamos consultas, levamos para vacinar, temos convênio com dentista, são demandas que outras escolas dificilmente dariam conta.”, afirma Emilton.

 Como a escola não possui ensino médio, muitos dos alunos que se formaram na EEPF não procuraram outras escolas para dar seguimento aos estados. Segundo Daniela, muitos alunos ficam no aguardo de que a escola passe a oferecer o ensino médio. Isso se dá pelo vínculo criado através de uma atenção diferenciada oferecida na Paulo Freire. 

Atendimento em Assistência Social

Interior da antiga instalação do CRAS Norte. Foto: Nathália Arantes

Santa Maria conta com dois Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desenvolvendo serviços de proteção social, atendendo indivíduos e família.  O serviço, que se destina ao atendimento e acompanhamento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, também presta atendimento a crianças e adolescentes, apesar de não ser restrito apenas a esses. O ECA define que as entidades de atendimento são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção em regime de orientação e apoio sócio-familiar. Segundo o “Ações de Proteção a Crianças e Adolescentes contra violências: levantamentos nas áreas de saúde, assistência social, turismo e direitos humanos” (2018), do Ministério dos Direitos Humanos, por compreender família como um espaço contraditório e de tensões, este espaço é trabalhado com enfoque em seu contexto cultural e econômico com suas composições distintas e dinâmicas próprias.

Apesar de constar no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria a existência do CRAS Norte, no bairro Chácara das Flores, o usuário que se desloca até o endereço se depara com um prédio que através de um grafite identifica o centro de referência, porém o espaço se encontra em situação de abandono com uma estrutura extremante danificada, sem janelas e o teto caído.

Informações no site da PMSM

 

Por meio de contato da reportagem com a Secretaria de Desenvolvimento Social do município, foi informado que o prédio era cedido à prefeitura e que toda a estrutura estava danificada. Segundo Daniele Lang, assistente social,  já está em fase de tramitação o projeto de um novo prédio que está passando por reformas de adequação e deve estar funcionando no início de 2020. Após seu fechamento, em dezembro de 2018, o CRAS Norte tem realizado atendimentos à domicilio e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), localizado no bairro Nossa Senhora do Rosário.

Os CRAS  que hoje atuam em Santa Maria se localizam em Camobi e no bairro Santa Marta. A reportagem também entrou em contato com o COMDICA duas vezes para compreender como a rede de integração se estabelece na cidade, mas não obteve retorno.

Políticas Públicas e a Participação das Universidades

Pioneiro no Brasil, o Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA) da Universidade Federal de Santa Catarina estuda questões sociais e jurídicas dos direitos das crianças e adolescentes, se afastando da ideia menorista que coisificava a criança. Através de uma rede de promotores, juízes e demais profissionais da área do direito, o NEJUSCA atua também diretamente com a comunidade, através de palestras e seminários em escolas. Daniela Richter, professora adjunta do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), ressalta a importância do núcleo do qual também é integrante: “É uma relação importante que a academia tem de concretizar os direitos a partir da parte prática, auxiliando crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade, resolvendo problemas educacionais desenvolvendo vínculos com a comunidade.” 

Em Santa Maria não há nas universidades algum núcleo específico na área do direito da criança. Dessa forma, muitas demandas acabam não sendo trabalhadas. Daniela, que já coordenou a Cátedra de Direitos Humanos da Faculdade Metodista Centenário, salienta que, na época, desenvolveu muitas ações na área da infância, trabalhando também atendimento a adolescentes infratores.

Professora Daniela Richter (Arquivo Pessoal)

A professora destaca que o direito da criança nasce de uma concepção bem distinta dos demais. Isso ocorre por reconhecer que a criança está em processo de desenvolvimento e, por isso, necessita de direitos específicos. Para Daniela, questões como violência, saúde e educação ainda devem ser amadurecidas e trabalhadas através de políticas públicas, para que haja uma efetivação da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Quando se trata de políticas públicas com a finalidade de assegurar os direitos das crianças e adolescentes, a professora reconhece inúmeros programas e ações, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), mas salienta que a cidade tem capacidade de trabalhar para um maior desenvolvimento de ações de políticas públicas. “Poderíamos trabalhar muito mais neste sentido com a quantidade de universidades que há em Santa Maria e seu potencial humano. É neste sentido que deixamos a desejar. Mas o poder público como um todo, apesar de maneira rasa, tem feito este tipo de atendimento. Muitas vezes não acaba sendo da maneira ideal como prevê o estatuto, mas está ali a disposição.” afirma Daniela.

 

 

As inscrições para a função de Conselheiro Tutelar estão abertas até próxima sexta-feira, dia 3 de maio. Serão eleitos em Santa Maria, por votação popular, 15 cidadãos para atuar no combate à negligência, à violência e à exploração, entre outras ações de responsabilidade social, e atuarão junto aos Conselhos Tutelares do Centro, Leste e Oeste, cinco cada.

A inscrição dos candidatos pode ser realizadas junto à sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Santa Maria (Rua Doutor Francisco Mariano da Rocha, nº 133) entre as 8h30 às 11h30, e das 13h30 às 16h, de segunda a sexta-feira.

Os requisitos necessários para se candidatar é o reconhecimento de boa conduta moral, idade superior a 21 anos, residir em Santa Maria, ser eleitor, ter escolaridade mínima de Ensino Médio completo, aptidão mental e psicológica comprovada por avaliação médica, aprovação em curso preparatório na área da Infância e Juventude, não exercer cargo público efetivo, de confiança ou eletivo, entre outros que podem ser encontrados no artigo 6 do edital de inscrição.

Ao entregar a inscrição, o candidato deve apresentar uma série de documentos originais e duas cópias de cada em um envelope, conforme o artigo 26 do edital de inscrição. A análise destes documentos será realizada no período de 4 a 10 de maio, e a relação dos pretendentes inscritos será publicada na sede do COMDICA, no dia 13 de maio.

Após esta publicação, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz pode, no prazo de 5 dias, contestar candidatos que não atendem os requisitos exigidos. As etapas seguintes são: avaliação de aptidão mental e psicológica, frequência em curso de formação e teste seletivo de conhecimentos.

A sexta etapa é a campanha eleitoral, onde os candidatos participarão de debates e entrevistas, podendo inclusive distribuir panfletos, não perturbando a ordem pública ou particular. Na sétima etapa ocorrerá a votação no dia 6 de outubro, em que qualquer cidadão maior de 16 anos inscrito como eleitor do Município poderá votar, se apresentar o título de eleitor e documento oficial com foto.

O mandato dos representantes será de quatro anos, começando em 10 de janeiro de 2020, com carga horária de 40 horas semanais. Os conselheiros tutelares eleitos receberão salário mensal de R$ 2.657,46. O trabalho se estende de segunda a sexta-feira, com plantões noturnos nos dias de semana, bem como aos sábados, domingos e feriados, durante 24 horas por dia.

Baús lotados de brinquedos e lares temporariamente decorados por crianças são uma realidade. Esse cenário levanta uma questão importante, tratada na primeira parte da reportagem: será que não tem apelos ao consumo demais velados nessa decoração figurada por “Peppa Pig”, “Barbie”, “Galinha Pintadinha” ou qualquer outro personagem de desenho animado que “ganha vida” através dos brinquedos?

É provável que a resposta à essa pergunta seja sim e é mais provável ainda que alguns desses objetos façam parte da decoração da casa por mais tempo que deveriam. Isso quer dizer que ninguém brinca com eles há algum tempo.

A cultura do consumismo aliada à publicidade infantil abusiva e ilegal acabou com a magia da surpresa e da expectativa de ter em mãos aquele tão sonhado brinquedo, aquele boneco que vai substituir o outro que de tanto participar de brincadeiras está há meses sem braço e a pintura do rosto não existe mais. Agora é mais fácil: “pai-me-dá”, “mãe-me-dá” e pronto. É comum ver brinquedo ainda com cheiro de novo atirados em um canto.

Foto: Arquivo Pessoal
Ian Benjamim brincando no pátio da escola. Foto: Arquivo Pessoal

Acúmulos de objetos também  é uma forma de poluição. Pensando no impacto ambiental que o descarte de tantos brinquedos “velhos” causa e causaria à natureza, e com o objetivo em abrir um leque de possibilidades para as crianças irem além dos objetos eletrônicos, o Instituto Alana criou a Feira de Troca de Brinquedos. As feiras “são uma maneira engajada e divertida de repensar a forma como consumimos, envolvendo adultos e crianças na prática desta reflexão”,  de acordo com informações disponíveis no site.

 

Todo mundo pode organizar a Feira da Troca de Brinquedos

Desde 2012 foram mais de 50 feiras pelo Brasil afora. Em 2013, com a criação do site, passou a ser possível acompanhar os relatos das feiras passadas, descobrir a melhor forma de organizar uma feira e, adicionar cada evento no banco de dados do site.

A “feirinha” é totalmente autônoma e não é preciso estar vinculado a nenhuma organização ou instituição. O site disponibiliza, além do material para divulgação padronizado (voltado especialmente ao Dia da Criança), um guia padrão para a realização da feira.

Os brinquedos a serem trocados devem estar em bom estado de conservação e não devem ser feitas comparações de valor na troca. É importante que os pais se desapeguem disso na troca, uma vez que as escolhas são feitas pelos pequenos.

Para fugir da violação constante ao direito da criança de ser criança, a ideia de trocar algo que se tem por algo que se gostaria de ter ganha um significado todo especial, uma vez que ensina algo que sequer deveria ser esquecido: a brincadeira não pode parar.

“Novas experiências se criam em um espaço coletivo onde o que mais tem valor não é quanto custou o brinquedo, mas o quanto de outros sentidos pode ter esse brinquedo quando outra criança recebe e coloca ali um novo mundo diferente do dono anterior”, afirma a psicóloga.  Não são apenas as crianças que entram em universo e aprendem algo novo com essa experiência.

A psicóloga também declara que não há nenhum aspecto negativo nessa iniciativa de praticar o desapego de forma saudável. “É interagindo com outras crianças que pode nascer brincadeiras riquíssimas e muito especiais que farão parte da sua história”, complementa Fabiane. Os pais podem conversar entre si, pautando possíveis dificuldades com o tema em seus respectivos lares e… Brincar. “É fundamental para a relação que pais e filhos brinquem juntos. Com isso, as crianças podem ensinar muito a seus pais em espaços como esses”, elucida Fabiane.

Primeira edição em Santa Maria será em 2015

Em janeiro de 2015, ainda sem data prevista, ocorrerá a primeira edição da Feira de Trocas de Brinquedos em Santa Maria. Quem se interessar e quiser saber mais sobre a ação na cidade ou ajudar, acesse a página da comunidade no Facebook ou envie um e-mail para feiradetrocadebrinquedos.sm@gmail.com

Por Bibiana Campos, para a disciplina de Jornalismo Online