Uma audiência pública debateu, na manhã de hoje, quarta 03, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 8794/2018, que reserva vagas para gestantes e mulheres com criança de colo em estacionamentos administrados por entidades públicas ou
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Uma audiência pública debateu, na manhã de hoje, quarta 03, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 8794/2018, que reserva vagas para gestantes e mulheres com criança de colo em estacionamentos administrados por entidades públicas ou privadas. A proposta determina que os veículos e as vagas deverão estar perfeitamente identificado com o símbolo internacional de acesso, uso regulamentado pela Lei Federal nº 7405.
A partir de hoje, a sociedade tem até 15 dias para apresentar emendas ao projeto, para fazer isto, o cidadão deve ir na Câmara de Vereadores e buscar pelo gabinete do Vereador Juliano Soares, que irá avaliar a emenda para elaboração do protocolo.
O vice-presidente da comissão, vereador Adelar Vargas, disse que o projeto vem para “regulamentar uma necessidade das mulheres”.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santa Maria, Cristian Sehnem, defende que as vagas para gestantes devem ser criadas além do montante de vagas já existentes para Pessoas com Deficiência (PCD). Ele afirma que o projeto é interessante, mas não está em acordo com a legislação federal. A integrante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, Emilyn Borba, disse ser favorável à criação de vagas em estacionamento para gestantes e mulheres com criança de colo, mas defendeu que as vagas para PCD existentes sejam preservadas para as pessoas com deficiência. Já a integrante da Comissão da Mulher Advogada da OAB, Tais Lora, manifestou estar satisfeita com a possibilidade de aprovação do projeto.
O superintendente de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, José Orion Ponsi, afirmou que o município não pode criar uma nova categoria para reserva de vagas em estacionamento, já que a Constituição Federal prevê somente vagas para PCD e Idosos. O presidente da comissão e proponente da matéria, Juliano Soares/Juba, salientou que o projeto está em aberto e que vai intensificar os estudos sobre as diversas legislações que tratam do tema. “Estamos aí para estudar e apresentar a melhor proposta”. Conforme a legislação federal, 2% da vagas são reservadas para PCD e 5% destinadas para idosos.
Por Mateus Azevedo .Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Santa Maria