Plenário

Alterações nas normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios, a Lei Kiss nº 14.376, caminham para Plenário após aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado, na última terça-feira, 09. O projeto busca “facilitar” a implementação do Alvarás do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) para casos de baixo e médio risco de incêndio em estabelecimentos. Para os deputados favoráveis ao projetos do CCJ, isso irá “desburocratizar” a liberação de Alvarás. A proposta aumenta a responsabilidade de adequar os prédios às regras dos empreendedores e engenheiros ou arquitetos, segundo o deputado Frederico Antunes. A lei foi criada pelo deputado Adão Villaverde, foi aprovada dia 23 de dezembro de 2013.

O presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Sérgio da Silva, em entrevista ao jornalista Luiz Roese, se manifestou contrário à decisão da CCJ da Assembléia. O prazo para aprovação do projeto no Plenário é até o dia 23 de agosto. Declarou o presidente:
“Não podemos acreditar, como cidadãos e seres humanos, que dentro dessa nossa sociedade que luta com vontade de ver mudanças, depois de tanto sofrimento com perdas de vidas e destruição de famílias, ainda temos que lidar com a falta de respeito à vida com que políticos e empresários tratam a tal Lei Kiss, que nasceu forte em um momento de dor e muito sofrimento e que viria a ser o espelho da boa administração e um exemplo para o mundo, mas foi ao longo do tempo sendo enfraquecida por um grupo de empresários, que visam ao lucro e não estão preocupados com a segurança, a prevenção e o bem-estar de seus clientes, e pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), através de um grupo de prefeitos que estão mais preocupados com as próximas eleições e não estão interessados com a segurança do cidadão. Na realidade, não haveria necessidade de criar novas leis e sim cumprir e fiscalizar as leis já existentes. Assim, eles não precisariam estar, agora, tentando repassar as suas responsabilidades a outros órgãos e dificultando a aprovação original da Lei Kiss, pois o Rio Grande do Sul deveria estar dando exemplo, ao Brasil e ao Mundo, de prevenção contra incêndios e respeito à vida depois dessa tragédia. Infelizmente, não apreendemos nada com essa tragédia e parece que nossos filhos morreram em vão, dentro de um local de entretenimento irregular aos olhos da lei, mas regular aos olhos daqueles que deveriam fiscalizar. SOS Rio Grande do Sul, SOS Brasil!”. (Fonte: Luiz Roese, jornalista).

Relembre o caso e seus desdobramentos.

Leia as alterações da Lei Complementar.