projeto de lei 64/2014

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2014, de autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA), prevê a regulamentação da profissão de fotógrafo em âmbito nacional. Aprovado no dia 26 agosto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto será submetido a votação no Plenário.

A regulamentação proposta define quem está apto a exercer a profissão e regula outros detalhes referentes a atividade. “O projeto caracteriza como fotógrafo profissional aquele que, com o uso da luz, registra imagens estáticas ou dinâmicas em material fotossensível ou por meios digitais, com a utilização de equipamentos óticos apropriados, seguindo o processo manual, o eletromecânico e o da informática até o final acabamento”, define o projeto de lei. O exercício da função de repórter fotográfico, a serviço de empresa jornalística, não está incluído na proposta – esta medida foi tomada em função da desregulamentação da atividade jornalística, isto é, a não exigência do diploma para exercício profissional.

Segundo o PCL, estarão aptos a profissão pessoas com formação tanto no ensino superior quanto no técnico, além dos não diplomados que, exerçam, de forma comprovada, a profissão há pelo menos dois anos.

Para a professora de fotografia do Centro Universitário Franciscano, Laura Fabrício, a proposta de regulamentação é essencial, pois torna o mercado de trabalho mais seletivo e qualificado. “Acredito ser fundamental a regulamentação da profissão de fotógrafo, especificamente para áreas como Jornalismo e a Publicidade. Regulamentar significa dar mais força para a profissão e para a concepção do que se precisa ter para ser um fotógrafo específico, valorizando mais a profissão”, argumenta a professora.

O projeto também é visto como positivo pelo fotógrafo Filipe Schaurich, que trabalha na área há cinco anos com registro de eventos.”Eu sou totalmente a favor da regulamentação, porque tem tantas profissões que são regulamentadas, e nada mais justo que a profissão de fotógrafo também ser. A gente percebe, principalmente em Santa Maria, que é um mercado saturado de fotógrafos, que tem muita gente que não tem um conhecimento e preparo para exercer esse tipo de função e acaba que compra uma câmera, não tem a mínima noção de configuração, fotografa no automático, acaba vendendo o book e prejudica o mercado da fotografia”, comenta Filipe.

A valorização da profissão de fotógrafo a partir da aprovação do PLC é ressaltada pela fotógrafa Victória Martins, que tem experiência na fotografia desde 2013. “Eu acho que a lei é bastante inovadora e vai ajudar muito a dar destaque para essa profissão. O benefício é que os fotógrafos serão reconhecidos, poderão ter aposentadoria e tudo mais”, complementa Victória.

Regulamentação poderá prejudicar amadores

A regulamentação, no entanto, terá contrapontos. Para Laura, a exigência de diploma abrirá portas para novas escolas especializadas no país.  “Ao passo que é limitador para quem é amador na profissão, traz o benefício que a pessoa tem que estudar para se qualificar e oferecer um trabalho de qualidade em diversos aspectos. Se eu preciso estudar, há uma outra compartida, pois alguém vai ter que oferecer cursos que explorem a fotografia e qualifiquem as pessoas”, afirma.

Já Victória, também acadêmica do curso de Jornalismo da instituição,  acredita que a lei, quando entrar em vigor, será um empecilho para quem quer começar na profissão. “O malefício é que isso vai criar uma barreira maior para os fotógrafos amadores, pois conforme diz a lei, agora os fotógrafos têm que ter diploma da faculdade de fotografia ou comprovar estar trabalhando nesse ramo há mais de dois anos. O problema é que muitos fotógrafos trabalham independentemente e aí não tem como comprovar”, finaliza.