O trabalho de coleta de assinaturas para apresentação da PEC já iniciou nesta terça-feira, dia 23, e dentro dos próximos dias a Proposta deverá ser protocolada na Câmara dos Deputados.
Segundo Pimenta, foi alterado o parágrafo 1° do artigo 220 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Nenhuma Lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, atendido o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV e observada a necessidade de diploma de curso superior de jornalismo, devidamente registrado nos órgãos competentes para o exercício da profissão”.
Paulo Pimenta justifica a alteração na Constituição como a única forma viável de garantir uma imprensa livre, democrática e, sobretudo com responsabilidade ética para o exercício de seu compromisso social. “Estamos reparando um equívoco cometido pelo STF ao desregulamentar a profissão. O compromisso social do jornalismo exige profissionais com capacitação técnica e qualificação refinada, expressando noções do direito de defesa e do contraditório associadas a conhecimento de sociologia política e da cultura brasileira, portanto não podemos confundir liberdade de expressão e informação com exercício da produção jornalística”, destaca Pimenta.
Para o deputado gaúcho, a desregulamentação traz enormes prejuízos ao campo da comunicação, aos profissionais e à sociedade brasileira. Pimenta relatou que estava temeroso a respeito do futuro da imprensa no país, que poderia passar a exercer um papel sem fundamentações críticas, adotando apenas posições favoráveis aos controladores da mídia. “Com certeza, o Brasil não ganharia com o fim do diploma nem o interesse público. Só quem tem interesse nessa matéria são as grandes empresas dos meios de comunicação, que buscavam a contratação de qualquer profissional sem a devida qualificação e a habilitação, originando um exército de mão-de-obra barata”, afirma Pimenta.
Ele pretende protocolar a PEC na Câmara. Para apresentação da Proposta são necessárias 171 assinaturas.
Leia na íntegra a Proposta de Emenda à Constituição pela obrigatoriedade do diploma .
