A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição que restabelece a necessidade do diploma de jornalismo para exercício desta atividade profissional. O passo seguinte é a criação de uma Comissão Especial e, posteriormente, o envio da matéria ao plenário da Câmara.
De acordo com o parecer do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), “a obrigatoriedade do diploma não ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, inexistindo qualquer afronta aos princípios constitucionais”. A expectativa de representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que estiveram presentes à votação desta terça na CCJ, é que o plenário da Câmara dos Deputados possa votar a matéria em 2014.
No Congresso Nacional, há duas propostas que restabelecem a necessidade da formação superior em jornalismo para exercício da atividade, uma do senador Antônio Carlos Valadares (PCdoB/SE) e outra do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). O parlamentar gaúcho afirma que o Congresso vai reparar o “equívoco” cometido pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, quando a Corte brasileira, ao confundir conceitos de liberdade de expressão com informação jornalística, derrubou o diploma para jornalistas.
“O ministro Gilmar Mendes teve uma compreensão rasa desta atividade profissional, uma vez que ele entendeu que jornalismo é opinião, que se trata de liberdade de expressão. Mas, jornalismo não é opinião, portanto, não se trata de uma discussão sobre um direito fundamental garantido pela Constituição”, critica Pimenta.
Fonte: Fabrício Carbonell, jornalista e assessor no gabinete do deputado Paulo Pimenta, DF.