O que a PEC das domésticas muda na relação de patrões e empregados e na valorização dos trabalhadores inclusos em um novo quadro social? Ainda não regulamentada, ela já implica em mudanças significativas no setor. Segundo dados do IBGE, cerca de 10 mil domésticas perderam o emprego com a carteira assinada, apenas na região metropolitana de Porto Alegre, afirma reportagem de Zero Hora na última quarta. Isto contradiz os especialistas que, ainda em abril, acreditavam que o projeto seria bem absorvido pelos empregadores não causando grande número de demissões.
Prestar serviço a uma empresa, ser supervisionado por patrões, cumprir carga de oito horas diárias e ter os direitos garantidos por lei assinados na Carteira de Trabalho. Situações básicas para grande parcela dos trabalhadores brasileiros. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 72, a chamada PEC das Domésticas, em 3 de abril deste ano, essa maioria aumentou. Empregados domésticos, agora, possuem todos os seus direitos trabalhistas regulamentados por lei.
A advogada trabalhista Mariana Ferraz explica que “a PEC é um projeto de lei que prevê uma isonomia de direitos entre as empregadas domésticas e os demais trabalhadores que hoje têm seus direitos sociais assegurados na Constituição Federal”. Antes do artigo, que foi implementado à lei e garante a extensão dos direitos aos trabalhadores domésticos, aspectos como controle da jornada de trabalho, pagamento de hora extra, FGTS e seguro-desemprego não eram exigidos para babás, domésticas, motoristas, jardineiros e caseiros. Mariana diz que a fiscalização quanto à garantia desses direitos por parte dos contratantes é muito difícil. Os órgãos competentes não têm como ter controle de quem conta ou não com serviços dos domésticos. Contudo, a advogada acredita que a mudança da legislação será levada adiante pelos trabalhadores que estão exigindo seus direitos. “O trabalhador sabe dos seus direitos, já tivemos procura de empregados e empregadores para consultoria.”
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Para o professor de História, Leonardo Guedes Henn, os direitos que agora incluem os empregados domésticos, mudarão o comportamento dos empregadores na hora da contratação do serviço, além de serem um resgate necessário da classe ao quadro social. “Essa lei vem resgatar a grande lacuna na relação entre patrão e empregado nessa esfera do trabalho doméstico. O trabalho doméstico era visto como algo totalmente informal, a pessoa se tornava alguém da família e agora vem ser formalizado”, explica.
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Suzi Sangoi conta com o serviço de uma empregada doméstica há dez anos e diz que desde o início procurou saber dos direitos da trabalhadora para que não cometesse injustiça quanto ao que deveria pagar. “Desde que ela começou a trabalhar comigo eu já procurei saber quais os direitos que ela teria. Fui ao Ministério do Trabalho e essa lei ainda não estava em vigor. Queria que ela fosse uma funcionária igual como de qualquer outra empresa”, afirma. Além das informações aos patrões que muitas vezes não são dadas, Suzi diz ter tido dificuldades para colocar todos os direitos da empregada em ordem, pois desembolsou valores para taxas de serviço e imposto, até que a situação fosse regularizada. “Agora vão saber valorizar a empregada doméstica, pois a gente que trabalha fora precisa do trabalho delas. Acho que a nova lei vai onerar mais para o patrão, mas elas têm que ser valorizadas. Essa lei deveria ter vindo muito antes”.
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Contrariando a ideia de garantia dos direitos, a empregada doméstica Roselaine Saquette ainda prefere não ter carteira assinada, por motivos pessoais e busca de adaptação no emprego. Mesmo com essa opção, ela diz que para as colegas a situação melhorou muito. “As pessoas ficavam de segunda a segunda trabalhando e ganhavam só aquele salariozinho.” Com os direitos restabelecidos, Roselaine tem a segurança de que o emprego e os benefícios serão assegurados pelos patrões. ”Eles são bem compreensíveis”, enfatiza.
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A PEC das Domésticas, como qualquer outra lei que é apresentada à sociedade, trouxe inquietação por parte dos envolvidos. Dos patrões que sentiram a mudança, surgiu a discussão de manter o serviço das domésticas e o aumento possível de gastos colocados nos direitos trabalhistas. Dos empregados surgiu a renovação da classe, a busca de direitos antes esquecidos e a luta pela garantia dos mesmos. O professor Leonardo Guedes Henn acredita que as novidades da lei gerarão certo desconforto no início, mas a tendência é de normalização, pois haverá a adaptação ao cumprimento dos direitos da classe. “Vai chegar um momento em que isso vai se consagrar como algo natural, nem vai mais se remontar a essa época em que essas formalizações não existiam.”
Também envolvido nas modificações da lei, está o empresário Cassio Nunes. Ele é proprietário da Cia das Diaristas, empresa que oferece serviço de limpeza para casas e empresas. Nunes tem suas funcionárias contratadas como auxiliares de limpeza, o que garantia a elas todos os direitos trabalhistas mesmo antes da PEC. O empresário conta que as funcionárias comentam sobre as mudanças como um evento atrasado. As mudanças não afetam sua equipe de trabalho diretamente, mas trouxeram a ele dúvidas dos clientes e mais contratações. “Eu tinha uma expectativa de fechar 2013 com cinco a seis colaboradoras, vou contratar a semana que vem a sexta. Com certeza de 10 a 15 diaristas eu irei fechar o ano.” As famílias estão preferindo contratar para que não tenham a preocupação com a contratação e buscam custo-benefício.
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A PEC das domésticas impactou diferentes classes sociais. A lei que inclui trabalhadores domésticos junto ao resto dos assegurados por leis trabalhistas, resgata a classe a uma posição normal. Consequência disso é a valorização do trabalho que existe desde o início da formação do Brasil como sociedade. Melhora nas condições de vida e revisão do quadro social brasileiro é uma das promessas da lei que pretende igualdade de direitos.
Por Aline Mendonça, jornalismo Unifra.
