“Políticas públicas não devem ser confundidas com ferramentas legais – embora também úteis -, as políticas públicas são organizacionais e projetadas, há um conceito e metodologia específicos a serem aplicados. Ela cobre todas as formas de intervenção enquanto poder público na vida social”, introduz a professora do Centro Universitário Franciscano Rosane Terra, doutora em Políticas Públicas de Acesso ao Ensino Superior (Lei das cotas) e Autonomia Universitária uma Leitura Constitucional. Em sua palestra sobre o eixo “Direitos humanos e diversidade: da ética e cidadania à responsabilidade social Palestra: As políticas públicas educacionais no Brasil e sua configuração como Direitos Humanos: desafios a serem enfrentados”, Rosane abordou questões de desigualdade, educação e desenvolvimento.
As fases das políticas públicas, segundo a professora, são quatro: percepção e definição dos problemas, inserção na agenda política, formulação da política, implementação, e, por fim, avaliação.
Fazendo um resgate histórico, a professora comentou o surgimento das políticas públicas no Brasil, em 1960, entre 60 e 1980 houve uma democratização dos processos decisórios e equidade dos resultados.
Houve uma redefinição das ênfases para as prioridades de ação de política pública, atividades que legitimam os direitos básicos sociais, bem como o direito fundamental à educação. “Sem a educação, o sentimento de pertencimento ao mundo, à sociedade, não é possível”, ressalta Rosane. Ela argumenta como a cidadania tem vinculação direta com o sentimento de pertencer ao loca, nação e país, só assim se pode mudar o contexto atual e só assim há inclusão de todas as estâncias da nação na sociedade.
A política pública, como define a professora, nos faz olhar no espelho e pertencer ao estado. Graças às estratégias de políticas públicas houve a inclusão do país, junto com os demais BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), no cenário econômico atual. Houve, também, debates e reflexões sobre o papel da mulher na sociedade, na economia, pois falar de cidadania é falar de gênero e diversidade, e estudar a mudança da mulher como cidadã-gênero.
O maior desafio, segundo Rosane, além da discussão de gênero, é superar as trajetórias históricas do passado rumo ao desenvolvimento, visto que, tem-se acentuadas desigualdades, de forma ampliada, escancarada. E ela questiona “será que nesse processo de desenvolver-se, não passamos por cima de certos aspectos importantes?”.
As políticas públicas, então, vêm com o dever de diminuir essas desigualdades, sem perder o desenvolvimento.
A educação como direito humano
Nesse ponto, a doutora em Direito afirma que essa questão da educação ser um direito básico do ser humano universaliza-se após a Segunda Guerra Mundial. Em 1988, a Constituição Federal implanta o Art. 205 e 206, que decretam como dever do Estado possibilitar a educação à todos, gratuita em seus graus fundamentais, bem como ser promovida pela família, visando pleno desenvolvimento da pessoa. O Art. 206 delibera que o acesso à educação deve ser igual para todos.
“Queremos materializar e efetivar a educação, positivar seu acesso e permanência do aluno na escola através das políticas públicas”, explica Rosane.
O ser humano, segundo a professora, somente se converte a uma pessoa social por intermédio do processo de socialização e educação. Além da educação básica, as políticas públicas são necessárias para dar acesso do cidadão aos Direitos Humanos e à Nova Ordem Política e Social. Esses acessos se dificultam com o crescimento efetivo da pobreza e concentração de renda, gerando exclusão social, modificam os prognósticos existentes na sociedade, nota a doutora. “É notável que a maioria dos jovens que não conclui o Ensino Médio estão em situação de vulnerabilidade social, negativando sua inserção no mercado de trabalho”, afirma.
O que o projeto de Rosane visa é otimizar a Lei 13 005, do Plano Nacional de Educação, como direito à todos, para diminuir a desigualdade e tirar esse jovens da margem da sociedade. O projeto quer implementar um Ensino Fundamental de 12 anos de duração, em período integral, para que as crianças não fiquem à deriva, visto que seus pais trabalham um dia inteiro, e ela vivem em comunidades periféricas, logo, estar na escola muda o rumo que elas tomariam nesse contexto perigoso.
