Amanhã, quinta-feira, 22, em sessão ordinária, a Câmara de Vereadores vai analisar o parecer da Comissão Processante instalada para investigar a denúncia de José Francisco da Silva contra o então Prefeito Cezar Augusto Schirmer. Reunida por volta das 12h desta quarta-feira (21), a Comissão defende o arquivamento da denúncia.
Os vereadores Sergio Cechin (presidente) e Marta Zanella (vice-presidente) votaram com o relator, vereador Dr Tavores que, com base no Decreto Lei 201/67 e no Art.209 do Regimento Interno apontado pela procuradoria da Câmara, alega: ” o regimento prevê investigar ato de infração politico-administrativa e não crimes, contravenções ou improbidades”, e ainda, “a penalidade máxima” para através de futuro julgamento “é a cassação do mandato. Todavia, para se cassar um mandato é preciso que o mesmo ainda exista”.
Além do arquivamento do processo por perda de objeto, a Comissão requereu à Presidência da Câmara o seguinte envio de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal: se Claudio Francisco Pereira da Rosa informou por escrito o Executivo Municipal sua situação de laudo após decisão judicial; que o Poder Executivo informe qual secretaria esteve vinculado Claudio Francisco Pereira da Rosa e qual o responsável pela efetividade do servidor, bem como cópias das mesmas; que a Presidência dessa Casa envie ao INSS pedido de manifestação a respeito do caso em tela. A Comissão também solicitou o encaminhamento de cópia integral ao Ministério Público Estadual da presente demanda.
Fonte:Clarissa Lovatto Barros
