Em 2016, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241. Ela congela as despesas de educação e saúde em até 20 anos. O presidente interino Michel Temer alegou que a emenda se fez necessária devido aos gigantescos rombos fiscais que assolam os cofres públicos. Desde lá isso tem causado um grande furor nas redes sociais e dentro das instituições de ensino, levando a uma grande onda de desaprovações e protestos pelo país. A pergunta que os Santa Marienses fazem é: como a PEC 55 já afetou o sistema público da cidade?
Entenda melhor como funciona o teto de gastos
O texto oficial propôs que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, junto com o Ministério Público e a Defensoria Pública da União tenham o mesmo orçamento do ano anterior a emenda, no caso 2015, para aplicar em investimentos e despesas. Ele ainda afirmou que o valor do orçamento seria corrigido pelos valores da inflação da época. O prazo definido para a limitação de gastos inicial é de até 20 anos, porém segundo documento oficial, a partir do décimo ano, o presidente em exercício poderá pedir a mudança nos prazos.
As opiniões se dividem entre o público
Enquanto uma grande parte da população acredita que a diminuição dos gastos com saúde e educação atingiria a parte mais pobre do país, outras acreditam que ela é fundamental para o controle das irresponsabilidades fiscais existentes em algumas instituições federais e estaduais, como nos conta a Recursos Humanos da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, Rosane Bronzatto, 56, afirmando que “há muitos e muitos anos, houveram gestões irresponsáveis das contas fiscais, gastando-se mais do que se podia. A PEC 55 vem então para tentar conter essa crise econômica. Eu não sou contra as medidas que são necessárias para que se consiga superar as dificuldades.” Apesar de se fazer necessário ela acredita que “quem já tem dificuldades de acesso, irá ficar sem nenhum. Para superar os inúmeros desafios existentes na educação brasileira, como incluir as crianças e jovens fora da escola, melhorar a qualidade do ensino, ampliar as matrículas em tempo integral, aperfeiçoar a formação inicial e continuada dos professores, garantir bons salários e planos de carreiras, precisamos de gestão e maiores recursos.
Não somente as escolas e instituições de ensinos são gravemente afetadas pelo congelamento de gastos, outras áreas públicas fundamentais também sofrem. Para esclarecer ainda mais, como esse corte nos gastos afeta a economia de modo geral, o economista Mateus Frozza, de 35 anos, nos elucida que “a PEC afeta a economia como um todo. Ao não reajustar o orçamento dos ministérios de um ano para outro, ficamos reféns ao não investimento. Exemplo: se aumentar o gasto com saúde de um ano para outro não terá dinheiro, mesmo que as demandas por saúde aumentem. Ao limitar os gastos perdemos a capacidade de gerar demanda agregada, ou seja, de gerar consumo via investimento público.” Além de explicar economicamente os efeitos da PEC 55, Frozza também alerta do perigo da Reforma Trabalhista e Previdenciária, ele salienta que “soma-se a PEC 241, a reforma trabalhista e uma provável reforma da previdência, e o país fica inviabilizado de crescer economicamente.”
Para entender melhor como essa proposta afetou as instituições e também os servidores federais e estaduais, a educadora Patricia Flores, 56, e a professora federal Débora Ortiz Leão, 53, desabafam que “em um certo tempo, tivemos o aumento de vagas nas licenciaturas, que provavelmente não irão prosseguir. As bolsas de iniciação científica, o incentivo a pesquisa, o incentivo a todas as outras atividades extras que exijam recurso público como os eventos externos, também serão extremamente afetados pela PEC”, afirma Leão explicando que “na Universidade Federal de Santa Maria a gente pôde perceber um grande aumento de prédios e equipamentos para salas de aula nos últimos anos e pelo que entendemos isso não vai mais acontecer. Precisamos manter os mesmos e inclusive não sabemos como faremos as manutenções que estes equipamentos precisam.” Já na esfera estadual, Flores esbraveja que “nós recebíamos na escola, os estagiários do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência e o trabalho era bom para todos. Eles tinham oportunidade de estar frente ao aluno e aprender na prática como se tornar um bom professor. Tudo isso está ameaçado pelos interesses de poucos e parece já ter paralisado nossa sociedade, afinal que importância tem, para eles, a educação e um professor na vida das pessoas? Revoltante! Puro retrocesso!”
Ao que tudo indica, antes do congelamento dos investimentos as instituições públicas já sofriam com o sucateamento e a falta de incentivo dos governos. Após a aprovação da PEC 55, a situação parece piorar gradativamente conforme os anos se passam. O que os servidores e a maioria da população espera é que o próximo presidente da república reveja, altere ou cancele essa emenda constitucional que ameaça a qualidade educacional de todo o país.
Texto de Kauê Wienandts Flores, para a disciplina de Jornalismo Especializado, do Curso de Jornalismo da UFN, ministrada pela professora Carla Torres, durante o 2º semestre de 2018.
