Passam a ser consideradas ilícitas as apostas eleitorais, conhecidas como “Bets Eleitorais”, que se proliferam em sites na internet. Essas apostas podem ser enquadradas como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu reconhecer a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos para as eleições de 6 de outubro de 2024.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros no dia 17 de setembro, e a alteração nas normas do Tribunal para explicitar que apostas eleitorais são ilegais foi proposta pela presidente do TSE, Cármen Lúcia. A realização de apostas com prognósticos de resultados das eleições, além de ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores, é considerada ilegal pela legislação.
O primeiro turno das eleições é no dia 6 de outubro, como aponta o calendário eleitoral. Já o segundo turno das eleições deverá ser no dia 27 de outubro, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, caso nenhum dos candidatos à prefeitura atingir mais da metade dos votos válidos, sem contar os votos brancos e nulos no primeiro turno.
Outra preocupação são as apostas esportivas, ou “bets”, que têm se tornado um fenômeno crescente em diversas partes do mundo, trazendo impactos significativos para a economia. Esse setor, que combina entretenimento e possibilidade de lucro, não apenas atrai milhões de apostadores, mas também movimenta uma vasta gama de atividades econômicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou neste mês que há uma “distância tênue” entre entretenimento e a dependência nesses jogos, e que precisa ser tratada. A lista de bets que podem operar no Brasil foi divulgada hoje e você confere aqui.
A dependência do jogo pode levar a problemas sociais, como o vício, o que, por sua vez, exige investimentos em programas de apoio e prevenção. Além disso, a regulação inadequada pode resultar em fraudes e lavagem de dinheiro, impactando negativamente a confiança do consumidor. O Banco Central estimou que cerca de 24 milhões de pessoas físicas participaram, somente em agosto, de jogos de azar e apostas no Brasil, realizando pelo menos uma transferência via PIX para estas plataformas digitais.
Outro fato é a variação de idade dos apostadores. A maioria tem entre 20 e 30 anos, embora essa faixa etária também inclua menores de idade. As apostas variam de valor conforme a idade: entre os jovens, giram em torno de R$100 por mês, enquanto para os mais velhos podem ultrapassar os R$3 mil mensais, de acordo com dados de agosto de 2024, cedidos pelo Banco Central.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende a suspensão imediata da lei alegando que a intenção é evitar que o setor do comércio varejista nacional sofra ainda mais as consequências negativas. A economia doméstica em decorrência das apostas, aumentou os níveis de endividamento das famílias brasileiras.
