Campanha da FENAJ Confirmando compromisso assumido com dirigentes da FENAJ e de Sindicatos de Jornalistas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou, no dia 29 de maio, ato criando a Comissão Especial para
O que a PEC das domésticas muda na relação de patrões e empregados e na valorização dos trabalhadores inclusos em um novo quadro social? Ainda não regulamentada, ela já implica em mudanças significativas no setor. Segundo
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas. A proposta, aprovada em segundo turno por 60 votos a 4, torna obrigatório o diploma de
A Agência CentralSul de Notícias faz parte do Laboratório de Jornalismo Impresso e Online do curso de Jornalismo da Universidade Franciscana (UFN) em Santa Maria/RS (Brasil).
Confirmando compromisso assumido com dirigentes da FENAJ e de Sindicatos de Jornalistas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou, no dia 29 de maio, ato criando a Comissão Especial para análise do mérito da Proposta de Emenda Constitucional 209/2012, a PEC do Diploma. Aguarda-se para os próximos dias a definição da composição da Comissão, bem como de seu presidente e relator.
O que a PEC das domésticas muda na relação de patrões e empregados e na valorização dos trabalhadores inclusos em um novo quadro social? Ainda não regulamentada, ela já implica em mudanças significativas no setor. Segundo dados do IBGE, cerca de 10 mil domésticas perderam o emprego com a carteira assinada, apenas na região metropolitana de Porto Alegre, afirma reportagem de Zero Hora na última quarta. Isto contradiz os especialistas que, ainda em abril, acreditavam que o projeto seria bem absorvido pelos empregadores não causando grande número de demissões.
Prestar serviço a uma empresa, ser supervisionado por patrões, cumprir carga de oito horas diárias e ter os direitos garantidos por lei assinados na Carteira de Trabalho. Situações básicas para grande parcela dos trabalhadores brasileiros. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 72, a chamada PEC das Domésticas, em 3 de abril deste ano, essa maioria aumentou. Empregados domésticos, agora, possuem todos os seus direitos trabalhistas regulamentados por lei.
A advogada trabalhista Mariana Ferraz explica que “a PEC é um projeto de lei que prevê uma isonomia de direitos entre as empregadas domésticas e os demais trabalhadores que hoje têm seus direitos sociais assegurados na Constituição Federal”. Antes do artigo, que foi implementado à lei e garante a extensão dos direitos aos trabalhadores domésticos, aspectos como controle da jornada de trabalho, pagamento de hora extra, FGTS e seguro-desemprego não eram exigidos para babás, domésticas, motoristas, jardineiros e caseiros. Mariana diz que a fiscalização quanto à garantia desses direitos por parte dos contratantes é muito difícil. Os órgãos competentes não têm como ter controle de quem conta ou não com serviços dos domésticos. Contudo, a advogada acredita que a mudança da legislação será levada adiante pelos trabalhadores que estão exigindo seus direitos. “O trabalhador sabe dos seus direitos, já tivemos procura de empregados e empregadores para consultoria.”
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Para o professor de História, Leonardo Guedes Henn, os direitos que agora incluem os empregados domésticos, mudarão o comportamento dos empregadores na hora da contratação do serviço, além de serem um resgate necessário da classe ao quadro social. “Essa lei vem resgatar a grande lacuna na relação entre patrão e empregado nessa esfera do trabalho doméstico. O trabalho doméstico era visto como algo totalmente informal, a pessoa se tornava alguém da família e agora vem ser formalizado”, explica.
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Suzi Sangoi conta com o serviço de uma empregada doméstica há dez anos e diz que desde o início procurou saber dos direitos da trabalhadora para que não cometesse injustiça quanto ao que deveria pagar. “Desde que ela começou a trabalhar comigo eu já procurei saber quais os direitos que ela teria. Fui ao Ministério do Trabalho e essa lei ainda não estava em vigor. Queria que ela fosse uma funcionária igual como de qualquer outra empresa”, afirma. Além das informações aos patrões que muitas vezes não são dadas, Suzi diz ter tido dificuldades para colocar todos os direitos da empregada em ordem, pois desembolsou valores para taxas de serviço e imposto, até que a situação fosse regularizada. “Agora vão saber valorizar a empregada doméstica, pois a gente que trabalha fora precisa do trabalho delas. Acho que a nova lei vai onerar mais para o patrão, mas elas têm que ser valorizadas. Essa lei deveria ter vindo muito antes”.
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Contrariando a ideia de garantia dos direitos, a empregada doméstica Roselaine Saquette ainda prefere não ter carteira assinada, por motivos pessoais e busca de adaptação no emprego. Mesmo com essa opção, ela diz que para as colegas a situação melhorou muito. “As pessoas ficavam de segunda a segunda trabalhando e ganhavam só aquele salariozinho.” Com os direitos restabelecidos, Roselaine tem a segurança de que o emprego e os benefícios serão assegurados pelos patrões. ”Eles são bem compreensíveis”, enfatiza.
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A PEC das Domésticas, como qualquer outra lei que é apresentada à sociedade, trouxe inquietação por parte dos envolvidos. Dos patrões que sentiram a mudança, surgiu a discussão de manter o serviço das domésticas e o aumento possível de gastos colocados nos direitos trabalhistas. Dos empregados surgiu a renovação da classe, a busca de direitos antes esquecidos e a luta pela garantia dos mesmos. O professor Leonardo Guedes Henn acredita que as novidades da lei gerarão certo desconforto no início, mas a tendência é de normalização, pois haverá a adaptação ao cumprimento dos direitos da classe. “Vai chegar um momento em que isso vai se consagrar como algo natural, nem vai mais se remontar a essa época em que essas formalizações não existiam.”
Também envolvido nas modificações da lei, está o empresário Cassio Nunes. Ele é proprietário da Cia das Diaristas, empresa que oferece serviço de limpeza para casas e empresas. Nunes tem suas funcionárias contratadas como auxiliares de limpeza, o que garantia a elas todos os direitos trabalhistas mesmo antes da PEC. O empresário conta que as funcionárias comentam sobre as mudanças como um evento atrasado. As mudanças não afetam sua equipe de trabalho diretamente, mas trouxeram a ele dúvidas dos clientes e mais contratações. “Eu tinha uma expectativa de fechar 2013 com cinco a seis colaboradoras, vou contratar a semana que vem a sexta. Com certeza de 10 a 15 diaristas eu irei fechar o ano.” As famílias estão preferindo contratar para que não tenham a preocupação com a contratação e buscam custo-benefício.
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A PEC das domésticas impactou diferentes classes sociais. A lei que inclui trabalhadores domésticos junto ao resto dos assegurados por leis trabalhistas, resgata a classe a uma posição normal. Consequência disso é a valorização do trabalho que existe desde o início da formação do Brasil como sociedade. Melhora nas condições de vida e revisão do quadro social brasileiro é uma das promessas da lei que pretende igualdade de direitos.
Por Aline Mendonça, jornalismo Unifra.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas. A proposta, aprovada em segundo turno por 60 votos a 4, torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. A matéria agora segue para exame da Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC dos Jornalistas acrescenta novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.
Pelo texto, é mantida a tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC.
A proposta tenta neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. De 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.
Debate
A aprovação da PEC, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. Para o senador, a decisão do STF mostra que a atividade do jornalismo é estreitamente vinculada à liberdade de expressão e deve ser limitada apenas em casos excepcionais.
Na visão de Aloysio Nunes, a exigência pode ser uma forma de limitar a liberdade de expressão. O parlamentar disse que o interesse na exigência do diploma vem dos donos de faculdades que oferecem o curso de jornalismo. Ele também criticou o corporativismo, que estaria por trás da defesa do diploma.
– Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida – disse o senador.
Defesa do diploma
Ao defenderem a proposta, as senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) se disseram honradas por serem formadas em jornalismo. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a aprovação da PEC significa garantir maior qualidade para o jornalismo brasileiro.
O senador Paulo Davim (PV-RN) destacou o papel da imprensa na consolidação da democracia, enquanto Magno Malta (PR-ES) disse que o diploma significa a premiação do esforço do estudo. Wellington Dias (PT-PI) lembrou que a proposta não veta a possibilidade de outros profissionais se manifestarem pela imprensa e disse que valorizar a liberdade de expressão começa por valorizar a profissão.
Já o senador Antonio Carlos Valadares, autor da proposta, afirmou que uma profissão não pode ficar às margens da lei. A falta do diploma, acrescentou, só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem formação.
– Dificilmente um jornalista me pede a aprovação dessa proposta, pois sei das pressões que eles sofrem – disse o autor.
Valadares contou que foi motivado a apresentar a proposta pela própria Constituição, que prevê a regulamentação das profissões pelo Legislativo. Segundo o senador, se o diploma fosse retirado, a profissão dos jornalistas poderia sofrer uma discriminação.
– A profissão de jornalista exige um estudo científico que é produzido na universidade. Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha sua formação – declarou o senador.
Por Agência Senado