projeto de lei 6583/13

Na semana anterior, foi aprovado, pela Comissão Especial do Estatuto da Família,o texto principal do Projeto de lei 6583/13, de autoria do relator deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como a união entre homem e mulher. O projeto foi aprovado com 17 votos a favor e cinco contrários.

A discussão em torno do projeto, criado pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), na Câmara dos Deputados, durou quase cinco horas. Em meio a protestos, muitos alegam que a lei, se aprovada, poderá prejudicar muitas famílias. De acordo com o Artigo 2º do projeto de lei, “define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher; por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

A visão defendida por quem protestava durante a sessão é também sustentada pela advogada e mestre em docência Venesa Teixeira. “Penso que a lei, se aprovada, irá ser objeto de ação de inconstitucionalidade ainda durante o processo legislativo. É muito importante que se saiba que a Constituição Federal (CF), que é a nossa Carta Maior – conjunto de leis mais importantes do país – contém princípios fundamentais que devem ser seguidos, dentre eles a não discriminação de qualquer natureza, a igualdade de direitos, e, em especial, e um dos mais importantes, a dignidade da pessoa humana”, comenta a advogada.

Já a estudante de Direito da Faculdade Metodista de Santa Maria (Fames) e líder do Ministério da Família da igreja Templo das Nações de Santa Maria, Jenifer Candaten, é a favor do conceito de família aprovado na votação. “Desde o princípio, tenho o entendimento que a família só pode ser gerada através da união de um homem e uma mulher, pois, segundo meus princípios, ao quais são bíblicos, Deus fez o homem para unir-se à mulher e assim se multiplicarem”, afirma Jenifer. Para a estudante, a lei não exclui outros tipos de família, que não são mencionados no projeto e sim valoriza a criação da família a partir do homem e da mulher. “A lei não discrimina nenhum outro tipo de família a ser criada, apenas acentua a verdade dos fatos desde o princípio. E não falo só do ponto cristã que tenho. A sociedade em si sempre teve este critério: que família é criada através de um homem e mulher”, complementa.

“Acredito que esta lei só está sendo repercutida nas redes sociais porque o mundo anda querendo alterar a ordem das coisas”

Para a evangélica Jenifer Candaten, o projeto de lei dividiu opiniões na internet pela mudança cultural da sociedade. “A união de um homem com outro homem não gera família. Isso é uma escolha sexual. Não critico nem apedrejo ninguém que resolveu viver assim, pois vivemos em um Estado democrático”, argumenta a líder do Ministério da Família da igreja Templo das Nações.

Contudo, de acordo com a advogada Venesa Teixeira, o projeto de lei em andamento fere a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura questões sobre o casamento gay e adoção de filhos. “Antes dessa comissão especial da Câmara Federal ter “pré-aprovado” esse projeto, porque afinal o STF só decide com base na CF, por lógica, se já está decidido que gays podem constituir famílias, por definição de amor, afeto, homoafetividade. Como é que se criará uma lei federal definindo o que já está definido? É como se eles (os deputados) estivessem atrasados em definir um conceito que na prática o Supremo já definiu”, completa Venesa.

Em relação à criação de filhos, Jenifer defende que a falta de estrutura na família leva a problemas emocionais nos filhos. “No caso em que crianças são criadas sem a presença de um pai ou de uma mãe, sempre acarreta algum problema emocional. Conheço pessoas que tiveram apenas a ausência de um dos pais e já acarretou um grande estrago emocional. Também se você conversar com algumas pessoas homossexuais, uma das razões de escolha por optar em se relacionar com o mesmo sexo é o fato da carência afetiva de um dos pais. Estudos psicológicos comprovam isso”, afirma. Para ela, a importância de defender esse conceito de família é, principalmente, lutar pelas crianças que são as que mais sofrem dentro de um núcleo familiar, que, no ponto de vista dela, é desestabilizado.

Segundo Venesa, se a lei entrar em vigor, afetará diversos fatores das famílias que não se encaixam no conceito definido. “Além da clara motivação preconceituosa sobre os homossexuais e também parentes que fazem o papel de pais, no nosso país existe uma série de regulamentos, portarias que seguem um texto específico que regulamentam a organização de cada autarquia, instituição pública, etc. Por exemplo, herança, plano de saúde, direitos sobre pensões junto ao INSS, programas sociais em geral, alguns tipos de financiamentos, programas educacionais envolvendo a família, tudo se poderia favorecer a discriminação na hora de conceder um benefício”, finaliza.

O projeto de lei poderá ser votado no plenário da Câmara, se os deputados que votaram contra entrarem com recurso, antes de seguir para votação no Senado.