A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, no mês passado, no julgamento de recurso extraordinário protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Decisão irreversível
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, disse que não há possibilidade de o Congresso reverter o que foi decidido pelo Supremo e explicou que, futuramente, a decisão deve atingir outras profissões regulamentadas.
Para Corrêa, no entanto, o Legislativo está apenas cumprindo o seu papel. "É uma posição do ministro do Supremo e eu respeito inteiramente. Agora, é óbvio também que isto não impede a Casa Legislativa de manter os seus trabalhos. Aqui no Congresso, nós temos outro entendimento. "
Convidados
Foram convidados para o debate:
– o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes;
– o ministro do STF Marco Aurélio de Mello;
– o procurador regional da República da 3ª Região de São Paulo, André de Carvalho Ramos;
– o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade;
– o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro;
– o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo;
– a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito;
– a coordenadora do Curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília (UNB), Dione Oliveira Moura;
– o jornalista Álvaro Damião, da Rádio Itatiaia e TV Alterosa de Minas Gerais; e
– o editor da Revista Fale Brasilia Marcos Linhares.
A audiência está marcada para as 9h30.
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Fonte: Agência Câmara
