Maioridade Penal é o assunto que não quer calar. Desde o dia 31 de março, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o Brasil não fala de outra coisa. O tema ainda continuará em discussão nos próximos três meses no CCJ e, por todo o país, a sociedade divide-se em opiniões contra e a favor.
A professora Rosane Leal da Silva, do curso de Direito do Centro Universitário Franciscano, defende que a exigência normal para que uma pessoa responda por seus atos é ter 18 anos. Ela explica que isto está previsto no artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e que aprovar tal proposta é alterar a Carta Magna do Brasil.
Para saber mais sobre o tema, nossa equipe conversou com a professora Rosane:
Agência Central Sul: Quais seriam as consequências sociais, jurídicas e políticas da redução da menoridade penal?
Rosane Leal: A pressão política vai gerar o clamor da sociedade por penalizações. Isso se dará por meio do papel simbólico na parte penal, o qual tem a finalidade de responder à sociedade a respeito das ondas de violência. Além disso, sou contra. Reduzir a menoridade penal vai deixar o Brasil na contra mão de outros países.No contexto jurídico, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz proteção especial. O Brasil se comprometeu com esses princípios quando estabeleceu o artigo 228 da Constituição Federal, que diz que os menores de 18 anos têm limitações de entendimento. Isso não significa dizer que são irresponsáveis.Essa proposta contraria o ECA e a Constituição.No aspecto sociológico, se formos verificar eles são vitimas do descaso da sociedade e da educação.
Agência Central Sul: Qual seria o impacto para os jovens?
Rosane Leal: O impacto seria maior para os menos favorecidos pela sociedade: os negros e os pobres. É uma resposta a um segmento da sociedade. Penso que ainda temos uma grande luta para esclarecer a sociedade de que isso não é uma solução, que têm várias falácias associadas à violência proveniente dos jovens. Na verdade, não. Os dados não demostram isso. Tem penas brandas como advertência, prestação de serviço comunitário e liberdade assistida. Mas, para os casos mais graves, existe a internação educacional de três anos na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE). Às vezes a pena é mais severa para os jovens do que para os adultos. É um equivoco. A criminalidade está muito distante dos dados que apresentam o envolvimento do adolescentes num montante total.
Agência Central Sul: A senhora acredita que a PEC da redução da maioridade penal possa ser aprovada?
Rosane Leal: Receio que sim. Percebo que existe um movimento conservador de direita comprometido com ideais anti-democráticos e que tem muita força política. Vai ser uma briga política.
