Com 42 votos a favor e 17 contra, foi aprovada no dia 31 de março, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta será submetida à votação dos deputados e, também terá de ser avaliada pelos senadores.
Embora não tenha se tornado lei, a aprovação na CCJ trouxe de volta um assunto problematizado em 2013, quando Victor, um jovem de 19 anos foi assassinado por outro, de apenas 17, em São Paulo. Esse assunto começou gerar polêmica já na época desse assassinato, mas esse tema já existia a mais de 20 anos e estava parado, voltando agora a discussão, pois como outros assuntos, ele tem relevância.
O que é a PEC 171/93 e como ela funciona?
O advogado e professor de Direito do Centro Universitário Franciscano Fábio Freitas Dias explica que existem três critérios que sustentam essa medida: político, jurídico e sociológico. Segundo ele,a aprovação da PEC fica a cargo da parte política ” mas sabemos que o PT, o atual partido que governa o Brasil, é historicamente contra essa aprovação, entre outros partidos” relata o professor.Pelo jurídico ela comenta que dificilmente será aprovada. O terceiro critério vem do ponto de vista sociológico, que em relação a sociedade essa nova proposta, se aprovada, prejudicaria uma parte da sociedade que envolve negros e pobres, que não tenham tido um acesso maior ao nível de educação.
“Sob o ponto de vista político, o projeto foi proposto e aprovado, inicialmente, na Comissão de Constituição e Justiça, mas acho que não será aprovado porque essa PEC depende da aprovação dos três quintos e dois turnos da legislação. Sob o ponto de vista jurídico, sou contrário não só a apresentação, mas ao trâmite. Tudo vai depender se a maioridade penal é pétrea ou não. Na minha visão, ela é pétrea, ou seja, um direito individual, porque representa um limite no poder reformador. Ainda sob o ponto de vista sociológico, sou contrário por serem pessoas em desenvolvimento de formação e que precisam de proteção. Não vejo como a redução da maioridade penal possa contribuir para esse desenvolvimento. Colocar essas crianças em um presídio seria uma injustiça”, enfatiza o advogado.
Por que o Brasil voltou a discutir a maioridade penal?
Em 1993, quando o assunto foi colocado em questão pela primeira vez, não foi aprovado do ponto de vista político. “Em 1990, o Brasil determinou que os jovens menores de 18 anos, são pessoas em desenvolvimento. Além disso, alguns assuntos vão e voltam no Brasil, como no caso do aborto, por exemplo”, destaca Dias.
A coordenadora e professora do curso de Psicologia do Centro Universitário Franciscano, Josiane Abaid, também se posiciona contra a redução da maioridade penal. Ela explica que, do ponto de vista do desenvolvimento da criança e do adolescente, os menores de 18 anos são considerados, legalmente, pessoas em transição, em pleno desenvolvimento moral, portanto, sem capacidade de responder por si. “Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de idade são pessoas que estão em processo de formação de identidade e personalidade. Em função disso, eles precisam ser orientados antes de tomar suas decisões”, esclarece Josiane.
E continua: “Na maioria das vezes, os adolescentes se submetem sem julgar o que é certo ou errado. Assim, não são capazes de responder pelos atos com maturidade”, argumenta.
Mas, quais seriam as consequências dessa medida?
Reduzir a maioridade penal é acreditar que os adolescentes estejam desenvolvidos em todos os aspectos, a ponto de lidar com as consequências de seus atos, segundo a psicóloga.
Outro ponto negativo da redução da maioridade penal é a convivência de jovens e adultos nas prisões, onde há uma grande probabilidade de aprenderem coisas ruins se e envolverem em contextos que coloquem eles em risco são maiores. “Eles terão menores chances de solucionar seus problemas, serão rotulados logo no início e tachados, sem nem poder descobrir alternativas para melhorarem”, finaliza.
Segundo o professor Dias, a redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade porque , na maioria das vezes, os crimes praticados por pessoas de 16 anos, não são assassinatos. “Os jovens não devem ser punidos. Devem ser educados. Além disso, caso essa PEC entre em vigor, o Brasil cometerá uma grande injustiça já que colocará pessoas que podem ser educadas, em um presídio onde receberão péssimas influências”, alerta.
O que pensam os santa-marienses sobre o tema?
Nossa equipe perguntou para 20 pessoas se são “a favor” ou “contra” a redução da maioridade penal e o porquê. Dos 20 entrevistados, 14 afirmaram ser contra a redução e a maioria justificou a resposta alegando que o sistema carcerário brasileiro é falido, sem estrutura e com superlotação nos presídios.
Jewison Cabral, 20, denomina os presídios brasileiros como uma “escola do crime”. Maurício Dias, 36, e Pedro Corrêa, 20, chamaram atenção para a proteção legal que o adolescente têm pelo Conselho Tutelar, e que a PEC vai contra as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo, então, inconstitucional. As outras seis pessoas que se colocaram a favor da redução alegaram que os jovens devem responder pelos seus crimes e que se um adolescente comete um homicídio ele deve cumprir a pena como adulto.
Embora, as opiniões sejam divergentes, a violência é uma questão fática neste país e deve ser tratada com seriedade, a começar por adotarem medidas protetivas às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, antes que estas vejam no crime e nos maus exemplos as possíveis soluções para os seus problemas.
Por Bruna Bento Milani e Amanda Souza