
Semana é dedicada à Caravana de Direitos na Reconstrução do RS
Inicia nesta segunda-feira dia 1° de julho, as atividades do programa Caravana de Direitos na Reconstrução do estado do Rio Grande do Sul.
Inicia nesta segunda-feira dia 1° de julho, as atividades do programa Caravana de Direitos na Reconstrução do estado do Rio Grande do Sul.
Nova York, 28 de junho de 1969. Como de costume, durante a madrugada, policiais invadiram o bar Stonewall Inn. Nessa noite, gays, lésbicas, transexuais e drag queens, decidiram não tolerar mais o abuso durante as batidas
As inscrições para a função de Conselheiro Tutelar estão abertas até próxima sexta-feira, dia 3 de maio. Serão eleitos em Santa Maria, por votação popular, 15 cidadãos para atuar no combate à negligência, à violência e à exploração, entre outras
O século XX foi marcado por guerras, extremismos e resistências. Foi neste período da história, que muitos paradigmas foram quebrados e pautas sociais começaram a ser discutidas, defendidas e amparadas por meio de leis na justiça.
Arquiteta inclusiva é a área que respeita a diversidade humana e gera acessibilidade para todos. No Brasil, esse novo conceito começou a ser discutido por volta dos anos 80, sendo que há 20 anos já se
O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira, uma resolução que reconhece o direito de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT) de usarem o banheiro ou vestiário conforme a identidade de gênero de cada indivíduo. Fica garantido
O que a PEC das domésticas muda na relação de patrões e empregados e na valorização dos trabalhadores inclusos em um novo quadro social? Ainda não regulamentada, ela já implica em mudanças significativas no setor. Segundo
A Comissão de Finanças da Câmara aprovou em 05 de junho deste ano o projeto que institui o “Estatuto do Nascituro” , no qual são assegurados constitucionalmente direitos que protegem o ser humano ainda no útero materno. Considera-se
A Agência CentralSul de Notícias faz parte do Laboratório de Jornalismo Impresso e Online do curso de Jornalismo da Universidade Franciscana (UFN) em Santa Maria/RS (Brasil).
Iniciou na segunda-feira, dia 1° de julho, as atividades do programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul. O objetivo do projeto é dar atendimento às pessoas que de alguma maneira foram atingidas pelas cheias. A iniciativa visa fortalecer a assistência jurídica gratuita e inclui orientações sobre direitos, assistência jurídica e extrajurídica.
A Defensoria também está disponível para auxiliar no acesso a benefícios como auxílio reconstrução, saque – calamidade do FGTS, Seguro Habitacional pela Caixa Econômica Federal (CEF), bolsa família e auxílio gás. Os interessados devem apresentar documentos de identificação, como RG, CNH, carteira de trabalho ou certidão de nascimento, CPF, comprovante de residência e qualquer documentação adequado a cada caso.
Outros sete municípios do estado também recebem o serviço promovido pela Defensoria Pública da União nesta semana: Porto Alegre, Pelotas, Eldorado do Sul, Rio Grande, São José do Norte, Tupanciretã e Restinga Sêca. O serviço vai se estender ao longo do mês e deve alcançar cento e onze municípios gaúchos. Para os moradores das cidades não alcançadas pelas missões presenciais, o atendimento está disponível pelo aplicativo DPU Cidadão e pelo WhatsApp (61) 98352-0067.
Abaixo seguem os dias, horários e locais de atendimentos em cada cidade.
– Santa Maria (atende também os municípios de Tupanciretã e Restinga Sêca):
Datas e horários:
1º de julho, das 13h às 18h
2 a 4 de julho, das 9h às 17h
5 de julho, das 9h às 13h
Local: CDM – Centro Desportivo Municipal
Endereço: Rua Appel, 798, bairro Nossa Senhora de Fátima
Porto Alegre:
Datas e horários: 1º a 3 de julho, das 9h às 17h
Local: Clube Comercial Sarandi
Endereço: Av. Salvador Leão, 277 – Sarandi, Porto Alegre – RS, 91130-700
Telefone: (51) 3364-2611
Datas e horários: 4 e 5 de julho, das 9h às 17h
Local: Escola Municipal de Ensino Fundamental Vereador Antônio Giúdice
Endereço: Rua Dr. Caio Brandão de Mello, 1 – Humaitá, Porto Alegre – RS, 90250-110
Telefone: (51) 3289-5949
– Eldorado do Sul:
Dias e horários: 1º a 5 de julho, das 9h às 17h
Local: Escola Estadual de Ensino Médio (EEEM) Eldorado do Sul
Endereço: Rua América, 300
– Pelotas:
Datas e horários:
1º de julho, das 13h às 18h
2 a 4 de julho, das 9h às 17h
5 de julho, das 9h às 13h
Local: Shopping de Pelotas
Endereço: Av. Ferreira Viana, 1526 – Areal, Pelotas – RS, 96085-000
– Rio Grande (atende também o município de São José do Norte/RS):
Datas e horários:
1º de julho, das 13h às 18h
2 a 4 de julho, das 9h às 17h
5 de julho, das 9h às 13h
Local: Ginásio do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS)
Endereço: R. Almirante Barroso – Parque Res. Salgado Filho, Rio Grande – RS, 96201-550
A iniciativa conta com a colaboração de diversos parceiros, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria Federal, Justiça Federal, Caixa Econômica Federal (CEF), Defensoria Pública do Estado (DPE), Instituto-Geral de Perícias (IGP), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Tribunal de Justiça, Registradores Civis, Organização Internacional para as Migrações (OIM), Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), Receita Federal, Ministério Público Federal e Procuradoria Regional da República da 4ª Região (MPF/PRR4), Força Aérea Brasileira (FAB), Exército e Marinha.
Nova York, 28 de junho de 1969. Como de costume, durante a madrugada, policiais invadiram o bar Stonewall Inn. Nessa noite, gays, lésbicas, transexuais e drag queens, decidiram não tolerar mais o abuso durante as batidas policiais, que eram rotina à época. Na década de 1960 a homossexualidade era considerada doença e o sexo homossexual era ilegal no Estados Unidos. Os LGBT+ viviam escondidos em bares clandestinos. O grito em Stonewall deu início à luta pelos direitos de uma comunidade que, até então, era reprimida e presa sem razão.
Diante da forte represália naquela noite, a partir de uma reação inesperada, os policiais foram acuados pelos frequentadores do bar. Durante vários dias de confronto e violência, carros foram incendiados e muitas pessoas agredidas. O ato recebeu o apoio da população da cidade, que se uniu para defender uma comunidade que era obrigada a viver escondida, marcando uma virada do movimento LGBT+ nos Estados Unidos e no mundo. Um ano após a data, cerca de 10 mil pessoas se reuniram em uma marcha e deram início às passeatas em favor dos direitos LGBT+.
No Brasil, o movimento LGBT+ se estabelece no início da década de 1970, quando alguns grupos começaram a se mobilizar. Entre eles o SOMOS e o Jornal Lampião da Esquina, este último, um importante veículo de comunicação que facilitou a articulação dos movimentos sociais em meio à ditadura. Mesmo com um grupo estabelecido, muitos LGBT+ foram perseguidos e presos durante o governo militar. Conhecida como uma prática de “higienização”, segundo relatório da Comissão Nacional da Verdade, estima-se que a polícia prendeu 1,5 mil pessoas somente na cidade de São Paulo. Além disso, policiais torturaram e espancaram sobretudo as travestis.
Com o fim da ditadura na década de 1980, o movimento LGBT+ se enfraquece com a chegada da AIDS. Essa fase é marcada pelos inúmeros casos da doença, que foram diretamente relacionadas com o comportamento sexual de homossexuais, sendo apelida de “câncer gay” ou “peste gay”. A partir de uma desmoralização pública, o movimento que prezava pela liberdade sexual é posto em xeque, então é necessária uma reestruturação da comunidade LGBT+, que se voltou para a luta no combate à AIDS. Sendo assim, outros grupos se estabeleceram, como o Grupo Gay da Bahia, a mais antiga associação em atividade na luta pelos direitos homossexuais.
No fim da década de 1980, junto do combate a AIDS, o movimento LGBT+ começa a crescer. Mas é nos 1990 que começamos a ocupar espaços. Já no início da década, no mês de maio, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da sua lista de doença. Com o reconhecimento, os grupos de militância começam a se estabelecer de forma plural e em constante ascensão. Nessa década também começam a se organizar as primeiras paradas do orgulho LGBT+. Hoje, o Brasil tem a maior parada LGBT+ do mundo, reunindo milhões de pessoas na cidade de São Paulo. Em 2019, cerca de três milhões de pessoas estiveram presentes na Avenida Paulista, segundo a organização.
Nossas conquistas
Nos últimos anos, a comunidade LGBT+ garantiu muitos direitos, entre eles o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Essa ação concedeu aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento, como à adoção. Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos homoafetivos.
No que confere aos direitos da população transexual, desde 2008, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamentos hormonais e realiza procedimentos cirúrgicos, incluindo a chamada de “redesignação sexual” para mulheres trans. Nesta semana, o mesmo procedimento foi autorizado pelo Ministério da Saúde aos homens trans. O SUS também reconhece a utilização do nome social em seus formulários desde 2009. Em 2011, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), também passou a utilizar o nome social em suas provas. Já em 2018, todos os servidores públicos transexuais passaram a ter seu nome social reconhecido.
Em 2018, o STF reconheceu que transgêneros podem alterar o nome e o gênero no registro civil, mesmo sem a realização da cirurgia de redesignação sexual para comprovar sua identidade. Antes disso, a alteração só era feita diante da comprovação via atestados médicos. Com a medida, transexuais podem se dirigir aos cartórios para solicitar a mudança apenas por autodeclaração. Mesmo com alguns avanços para a população trans, a transexualidade ainda não saiu da lista de doenças da OMS. Apesar de não ser mais considerada uma doença mental, passou a ser considerada uma “incongruência de gênero”.
A conquista mais recente da população LGBT+ no Brasil foi a criminalização da LGBTfobia. No dia 13 deste mês, o STF aprovou a ação que pune crimes de ódio contra a população LGBT+, equiparando as penas por ofensas às previstas na lei contra racismo. Uma das pautas mais antigas e necessárias da comunidade foi aprovada por oito do 11 ministros.
Os parágrafos acima retratam um pouco do que é a luta dos LGBT+ desde a revolta de Stonewall. Em 50 anos de história, o movimento passou por diversas fases que nos permitiram refletir a força da comunidade que, mesmo com dificuldade, continua na luta em busca de igualdade, respeito e liberdade. Muitos direitos foram conquistados, mas ainda é pouco frente à violência que a comunidade LGBT+ está submetida diariamente.
Nesses 50 anos, devemos muito da nossa luta à Stonewall. Aquele 28 de julho foi um grito de basta frente às atrocidades que a comunidade LGBT+ vivia. Mas ainda não descansamos. Vivemos no país que mais mata LGBT+ no mundo. O país que mais consome filme adulto com travestis e transexuais, também é o que mais extermina. Que histórias como a de Dandara dos Santos não se repitam.
E mesmo diante que um governo abertamente LGBTfóbico, conquistamos a criminalização da LGBTfobia. Esse é só um sinal de que o movimento LGBT+ resiste e ninguém tomba . Se há 50 anos lutamos para garantir nossos direitos, hoje a nossa luta é para não perdê-los.
Deivid Pazatto é jornalista egresso da UFN. Foi repórter da Agência Central Sul e monitor do Laboratório de Produção Audiovisual (Laproa) durante a graduação. É militante do movimento LGBTQ+, aborda questões pertinentes sobre essa temática em seus textos.
As inscrições para a função de Conselheiro Tutelar estão abertas até próxima sexta-feira, dia 3 de maio. Serão eleitos em Santa Maria, por votação popular, 15 cidadãos para atuar no combate à negligência, à violência e à exploração, entre outras ações de responsabilidade social, e atuarão junto aos Conselhos Tutelares do Centro, Leste e Oeste, cinco cada.
A inscrição dos candidatos pode ser realizadas junto à sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Santa Maria (Rua Doutor Francisco Mariano da Rocha, nº 133) entre as 8h30 às 11h30, e das 13h30 às 16h, de segunda a sexta-feira.
Os requisitos necessários para se candidatar é o reconhecimento de boa conduta moral, idade superior a 21 anos, residir em Santa Maria, ser eleitor, ter escolaridade mínima de Ensino Médio completo, aptidão mental e psicológica comprovada por avaliação médica, aprovação em curso preparatório na área da Infância e Juventude, não exercer cargo público efetivo, de confiança ou eletivo, entre outros que podem ser encontrados no artigo 6 do edital de inscrição.
Ao entregar a inscrição, o candidato deve apresentar uma série de documentos originais e duas cópias de cada em um envelope, conforme o artigo 26 do edital de inscrição. A análise destes documentos será realizada no período de 4 a 10 de maio, e a relação dos pretendentes inscritos será publicada na sede do COMDICA, no dia 13 de maio.
Após esta publicação, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz pode, no prazo de 5 dias, contestar candidatos que não atendem os requisitos exigidos. As etapas seguintes são: avaliação de aptidão mental e psicológica, frequência em curso de formação e teste seletivo de conhecimentos.
A sexta etapa é a campanha eleitoral, onde os candidatos participarão de debates e entrevistas, podendo inclusive distribuir panfletos, não perturbando a ordem pública ou particular. Na sétima etapa ocorrerá a votação no dia 6 de outubro, em que qualquer cidadão maior de 16 anos inscrito como eleitor do Município poderá votar, se apresentar o título de eleitor e documento oficial com foto.
O mandato dos representantes será de quatro anos, começando em 10 de janeiro de 2020, com carga horária de 40 horas semanais. Os conselheiros tutelares eleitos receberão salário mensal de R$ 2.657,46. O trabalho se estende de segunda a sexta-feira, com plantões noturnos nos dias de semana, bem como aos sábados, domingos e feriados, durante 24 horas por dia.
O século XX foi marcado por guerras, extremismos e resistências. Foi neste período da história, que muitos paradigmas foram quebrados e pautas sociais começaram a ser discutidas, defendidas e amparadas por meio de leis na justiça.
A luta por espaço e protagonismo feminino não é de hoje. Engana-se quem pensa que o feminismo é vitimismo das mulheres e que a igualdade de gênero é respeitada no Brasil e no mundo. Quando o assunto é conquistas sociais, elas sempre chegam primeiro para os homens, depois, por meio de luta, empoderamento e protestos, as mulheres conquistam o mesmo direito.
As mulheres brasileiras só conseguiram o direito de votar em 1932, por meio de manifestações e muitos protestos. Embora elas fossem maioria na sociedade, eram sucumbidas a aceitar que os homens mandassem nas famílias, no país e em suas decisões, sendo caladas e fadadas a serem belas, recatadas e do lar. Foi então, que em 1933, o Brasil elegeu a primeira Deputada Federal da história, Carlota Pereira de Queiroz. 77 anos depois, o Brasil elegeu foi eleger, pela primeira vez, uma mulher como Presidente da República. Dilma Rousseff, foi eleita em 2010, e assumiu o trono de presidente no dia 01 de janeiro de 2011.
O direito a eleições diretas para presidente no Brasil é recente. Afinal, ele foi surrupiado em 1964, junto com a liberdade de expressão e de imprensa, no golpe que matou, torturou e sufocou o brasileiros por 21 anos. Esse, que com certeza, foi um dos períodos mais tristes e nefastos da nossa história.
Após essa explanação rápida da história, vamos falar sobre o dia de ontem: 29 de setembro de 2018. O dia que milhares de brasileiras saíram pelas ruas do Brasil e do mundo para protestar contra um candidato a presidente da república. Em um movimento democrático, plural e apartidário, as mulheres protagonizaram caminhadas de luta por direitos, igualdade e respeito.
Segundo dados do ministério dos Direitos Humanos, divulgados em agosto deste ano, de janeiro até julho, foram denunciados, pelo menos 547 tentativas de feminicídio, no Brasil, por meio do disc denúncia. Isso quer dizer que as mulheres ainda são mortas por serem mulheres. Nesta última semana, um grupo de homens que compartilhavam suas histórias de assédio em espaço público Facebook foi descoberto. Vivemos uma sociedade que não aprendeu a enxergar além da burca e ainda culpa o comprimento da roupa da mulher pelo assédio e atentado sofrido.
Por mais direitos assegurados e amparados, ser mulher é sofrer diariamente o medo do assédio, seja no trabalho, na rua ou em qualquer ambiente. Segundo reportagem da revista Super Interessante, da Editora Abril, o Brasil ocupa 152ª posição no ranking de representatividade delas no Congresso. Perdemos, inclusive para países cuja a cultura é mais severa para mulheres, como Afeganistão.
O que vimos nas ruas do país ontem, foi um grito de luta. Foi a força das mulheres dizendo basta a políticas e políticos machistas que não respeitam seus direitos básicos e as menosprezam por serem mulheres.
Conquistas são construídas por meio de pautas que desconstroem e fazem a sociedade crescer. Obrigado a todas as fraquejadas que, em uma só voz, gritaram para o mundo que o machismo não passará. #EleNão
Arquiteta inclusiva é a área que respeita a diversidade humana e gera acessibilidade para todos. No Brasil, esse novo conceito começou a ser discutido por volta dos anos 80, sendo que há 20 anos já se tratava sobre o assunto nos Estados Unidos, por exemplo. Aqui no país, o principal objetivo é conscientizar profissionais da área da construção sobre a acessibilidade, definindo projetos e ambientes que possam ser usados por todos, sem necessidade de adaptação ou projeto especializado para pessoas com deficiências. Tal direcionamento não deixa de ser uma prática de inclusão social, uma vez que inclui produtos e materiais acessíveis para todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, idade ou habilidades. Nesse modelo de arquitetura, qualquer ambiente ou produto pode ser manipulado, usado ou alcançado por qualquer pessoa, seja qual for o seu tamanho, sua postura ou mobilidade. A arquitetura inclusiva toma como princípios básicos os mesmos do Desenho Industrial: utilização equitativa, flexibilidade de utilização, utilização simples e intuitiva, informação perceptível, tolerância ao erro, esforço físico mínimo, além da dimensão e espaço de abordagem e de utilização.
Desde junho de 2004 é validada pela Norma Brasileira 9050, que aborda o tema de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. O assunto também é tratado como disciplina obrigatória na grade curricular dos cursos universitários de arquitetura e urbanismo, afim de formar profissionais capazes de atender às novas exigências, além de expandir a pesquisa na área e abrir espaço à discussão do tema.
Segundo a arquiteta e urbanista Elen Bertagnolli, formada há 13 anos, o interesse pela área inclusiva na arquitetura tem aumentado nos últimos anos de modo crescente. “Vejo muito mais esse interesse nas empresas privadas, onde estão cada vez mais criando produtos adaptados e universais do que na pesquisa e na utilização. Ainda é uma área pouca explanada e esclarecida perante os profissionais e órgãos públicos”, explica. Ela ainda completa dizendo que percebe uma lentidão quanto à informação, especialmente comparada a países desenvolvidos, onde as normas e leis são mais fiscalizadas.
Bertagnolli conta que logo quando se formou, em 2005, se deparou com o primeiro projeto de adaptação residencial para uma pessoa com necessidades especiais e, desde então, vem se especializando na área. “Já tenho no currículo a elaboração de duas reformas hospitalares, um setor que ainda possui muitas construções sem espaços adaptados para todos os tipos de pessoas, idade ou habilidade, apesar de ser o local que mais necessita desse cuidado”, finaliza.
[dropshadowbox align=”none” effect=”lifted-both” width=”auto” height=”” background_color=”#ffffff” border_width=”1″ border_color=”#dddddd” ]O livro “Desenho Universal” da jornalista Silvana Cambiaghi, traz informações de que há no Brasil cerca de 27 milhões de deficientes e 19 milhões de idosos. Estima-se que dentro de dez anos, a população com mais de 60 anos chegará a 30 milhões, criando assim novos requisitos para a cidade e seus espaços.[/dropshadowbox]
Para Cláudia Ravazi, funcionária pública, 47 anos, que faz uso da cadeira de rodas, a adaptação de lugares públicos quanto à acessibilidade não é suficiente. Segundo ela, existem adaptações padrão, como banheiro, mas não há, por exemplo, meio fio na inclinação correta, parques com brinquedos adaptados ou mesmo acesso a determinados prédios públicos onde são feitos eventos abertos em que as pessoas possam se posicionar em locais apropriados para ter uma visão melhor, como praças. “O próprio espaço de apresentação na praça: a pessoa fica ali em cima, mas as pessoas ficam em pé e isso impede um pouco a visibilidade”. Ela completa dizendo que percebe uma mudança aos poucos, mas que ainda há prédios muito antigos que dificultam a acessibilidade: “Eu sinto que as pessoas estão tendo a disposição de mudar. Algumas a gente sabe que é por força de lei. Em outros casos, eu noto que as pessoas tentam ou colocar uma plataforma ou mudam o seu ambiente para adaptar, mas ainda é pouco. Ainda percebi bastante coisa a ser feita”, relata.
Para fazer a adaptação de sua casa, ela fez uso rampas de acesso e barras de apoio no banheiro, principalmente no box. Além disso, o banheiro é um pouco maior, para que ela possa ter um pouco mais de liberdade com a cadeira. A funcionária pública explica que isso é bem pouco perto de algumas necessidades de outras pessoas. “Eu tive a facilidade de ter um pai que era construtor. Então houve uma facilidade em função da família ser envolvida com isso. O que é diferente de uma pessoa que se torna deficiente e que não tem, mas necessita do amparo de um profissional. Às vezes, acaba sendo muito oneroso. No meu caso a gente foi fazendo de acordo com aquilo que eu sentia necessidade” conta.
Quanto à prática do debate e a exploração do assunto, Ravazi diz que tem lido bastante e sido muito sensível aos princípios do desenho universal. Ela cita um exemplo acerca do banheiro adaptado, onde há a placa do símbolo internacional de acesso: “Às vezes, eu vou utilizar o banheiro e ele está ocupado. Então a pessoa sai, um pouco assustada, e diz: “usei o teu banheiro”. Não, o meu banheiro é o de casa. Esse banheiro é apenas adaptado. É o espaço que pode ser utilizado tanto pelo cadeirante como pela pessoa com andador. A pessoa obesa ou a pessoa baixa. Todos os grupos podem utilizar o mesmo espaço sem que aquele seja um espaço exclusivo” , afirma.
Reportagem produzida para a disciplina de Jornalismo Científico
O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira, uma resolução que reconhece o direito de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT) de usarem o banheiro ou vestiário conforme a identidade de gênero de cada indivíduo. Fica garantido também o uso do nome social em boletins de ocorrência registrados por autoridades policiais. Em instituições de ensino onde haja distinção no uso de uniformes, o aluno deverá ter liberdade de usar conforme sua identidade de gênero.
O que pensam os estudantes e funcionária do Centro Universitário Franciscano
Uma estudante, que não quis se identificar, afirmou que, “eles (a população LGBT) têm que ir ao banheiro onde eles se sentem adequados ao gênero do banheiro”. “Um homem que é gay pode se sentir mais confortável em um banheiro feminino”, concluiu. Em contrapartida, uma funcionária do Centro, que também não quis ser identificada, disse nunca ter pensado nessa possibilidade e acredita que pode ser uma situação constrangedora. A funcionária concluiu dizendo, “como estão sendo mais reconhecidos, não tem problema. Não devemos ter preconceitos”.Deivid Pazatto, 19 anos, estudante de Jornalismo, acredita que as pessoas tem que aceitar o gênero que são e apoia a resolução.
A conquista de mais direitos
Outra resolução divulgada hoje garante para uso interno o reconhecimento pelo “nome social”, estendido para estudantes adolescentes sem que seja obrigatória autorização do responsável. A instituição deve reconhecer e aderir ao “nome social” daqueles e daquelas cuja identificação civil não reflita sua identidade de gênero.
Por Arcéli Ramos
O que a PEC das domésticas muda na relação de patrões e empregados e na valorização dos trabalhadores inclusos em um novo quadro social? Ainda não regulamentada, ela já implica em mudanças significativas no setor. Segundo dados do IBGE, cerca de 10 mil domésticas perderam o emprego com a carteira assinada, apenas na região metropolitana de Porto Alegre, afirma reportagem de Zero Hora na última quarta. Isto contradiz os especialistas que, ainda em abril, acreditavam que o projeto seria bem absorvido pelos empregadores não causando grande número de demissões.
Prestar serviço a uma empresa, ser supervisionado por patrões, cumprir carga de oito horas diárias e ter os direitos garantidos por lei assinados na Carteira de Trabalho. Situações básicas para grande parcela dos trabalhadores brasileiros. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 72, a chamada PEC das Domésticas, em 3 de abril deste ano, essa maioria aumentou. Empregados domésticos, agora, possuem todos os seus direitos trabalhistas regulamentados por lei.
A advogada trabalhista Mariana Ferraz explica que “a PEC é um projeto de lei que prevê uma isonomia de direitos entre as empregadas domésticas e os demais trabalhadores que hoje têm seus direitos sociais assegurados na Constituição Federal”. Antes do artigo, que foi implementado à lei e garante a extensão dos direitos aos trabalhadores domésticos, aspectos como controle da jornada de trabalho, pagamento de hora extra, FGTS e seguro-desemprego não eram exigidos para babás, domésticas, motoristas, jardineiros e caseiros. Mariana diz que a fiscalização quanto à garantia desses direitos por parte dos contratantes é muito difícil. Os órgãos competentes não têm como ter controle de quem conta ou não com serviços dos domésticos. Contudo, a advogada acredita que a mudança da legislação será levada adiante pelos trabalhadores que estão exigindo seus direitos. “O trabalhador sabe dos seus direitos, já tivemos procura de empregados e empregadores para consultoria.”
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Para o professor de História, Leonardo Guedes Henn, os direitos que agora incluem os empregados domésticos, mudarão o comportamento dos empregadores na hora da contratação do serviço, além de serem um resgate necessário da classe ao quadro social. “Essa lei vem resgatar a grande lacuna na relação entre patrão e empregado nessa esfera do trabalho doméstico. O trabalho doméstico era visto como algo totalmente informal, a pessoa se tornava alguém da família e agora vem ser formalizado”, explica.
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Suzi Sangoi conta com o serviço de uma empregada doméstica há dez anos e diz que desde o início procurou saber dos direitos da trabalhadora para que não cometesse injustiça quanto ao que deveria pagar. “Desde que ela começou a trabalhar comigo eu já procurei saber quais os direitos que ela teria. Fui ao Ministério do Trabalho e essa lei ainda não estava em vigor. Queria que ela fosse uma funcionária igual como de qualquer outra empresa”, afirma. Além das informações aos patrões que muitas vezes não são dadas, Suzi diz ter tido dificuldades para colocar todos os direitos da empregada em ordem, pois desembolsou valores para taxas de serviço e imposto, até que a situação fosse regularizada. “Agora vão saber valorizar a empregada doméstica, pois a gente que trabalha fora precisa do trabalho delas. Acho que a nova lei vai onerar mais para o patrão, mas elas têm que ser valorizadas. Essa lei deveria ter vindo muito antes”.
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Contrariando a ideia de garantia dos direitos, a empregada doméstica Roselaine Saquette ainda prefere não ter carteira assinada, por motivos pessoais e busca de adaptação no emprego. Mesmo com essa opção, ela diz que para as colegas a situação melhorou muito. “As pessoas ficavam de segunda a segunda trabalhando e ganhavam só aquele salariozinho.” Com os direitos restabelecidos, Roselaine tem a segurança de que o emprego e os benefícios serão assegurados pelos patrões. ”Eles são bem compreensíveis”, enfatiza.
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A PEC das Domésticas, como qualquer outra lei que é apresentada à sociedade, trouxe inquietação por parte dos envolvidos. Dos patrões que sentiram a mudança, surgiu a discussão de manter o serviço das domésticas e o aumento possível de gastos colocados nos direitos trabalhistas. Dos empregados surgiu a renovação da classe, a busca de direitos antes esquecidos e a luta pela garantia dos mesmos. O professor Leonardo Guedes Henn acredita que as novidades da lei gerarão certo desconforto no início, mas a tendência é de normalização, pois haverá a adaptação ao cumprimento dos direitos da classe. “Vai chegar um momento em que isso vai se consagrar como algo natural, nem vai mais se remontar a essa época em que essas formalizações não existiam.”
Também envolvido nas modificações da lei, está o empresário Cassio Nunes. Ele é proprietário da Cia das Diaristas, empresa que oferece serviço de limpeza para casas e empresas. Nunes tem suas funcionárias contratadas como auxiliares de limpeza, o que garantia a elas todos os direitos trabalhistas mesmo antes da PEC. O empresário conta que as funcionárias comentam sobre as mudanças como um evento atrasado. As mudanças não afetam sua equipe de trabalho diretamente, mas trouxeram a ele dúvidas dos clientes e mais contratações. “Eu tinha uma expectativa de fechar 2013 com cinco a seis colaboradoras, vou contratar a semana que vem a sexta. Com certeza de 10 a 15 diaristas eu irei fechar o ano.” As famílias estão preferindo contratar para que não tenham a preocupação com a contratação e buscam custo-benefício.
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A PEC das domésticas impactou diferentes classes sociais. A lei que inclui trabalhadores domésticos junto ao resto dos assegurados por leis trabalhistas, resgata a classe a uma posição normal. Consequência disso é a valorização do trabalho que existe desde o início da formação do Brasil como sociedade. Melhora nas condições de vida e revisão do quadro social brasileiro é uma das promessas da lei que pretende igualdade de direitos.
Por Aline Mendonça, jornalismo Unifra.
A Comissão de Finanças da Câmara aprovou em 05 de junho deste ano o projeto que institui o “Estatuto do Nascituro” , no qual são assegurados constitucionalmente direitos que protegem o ser humano ainda no útero materno. Considera-se aqui o nascituro desde o período de concepção até o nascimento, incluindo os seres humanos concebidos “in vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio científica e eticamente aceito. A aprovação do projeto foi uma ação coordenada do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), em defesa da vida, da família e contra o aborto.
A matéria ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo Senado e obter a sanção presidencial antes de entrar em vigor. No entanto, já soma muita mobilização, opiniões contrárias e algumas favoráveis associadas à bancada religiosa. Em meio à elas, grupos organizados defendem ser fundamental discutir sobre os artigos do projeto que tendem a privilegiar o direito à vida de uma célula em detrimento à saúde, segurança e autonomia da mulher. Questionam os critérios utilizados para julgar que uma vida é mais importante do que outra?
Retrocesso de direitos
O projeto apresenta entre suas principais ações considerar um embrião uma pessoa já nascida, digna de todos os direitos jurídicos, e criminalizar ainda mais a mulher que abortar. A partir desse âmbito, se aprovado o estatuto, uma mulher que engravidar de um estupro não poderá abortar, mesmo com riscos irreparáveis à saúde física e psíquica.
Toda e qualquer mulher que sofrer um aborto espontâneo (o que acontece naturalmente em 25% das gestações) será investigada pela polícia, que terá que verificar se ela perdeu o feto acidentalmente, ou se provocou o aborto. E ainda, se uma mulher estiver grávida e com câncer não poderá buscar a cura, porque a quimioterapia afetaria o embrião.
Uma das primeiras polêmicas que figuram em torno do assunto é a disputa sobre dar ou não o estatuto de pessoa a células humanas. Para os que defendem o nascituro como pessoa, células recém-fecundadas são mais do que produtos do corpo humano: seriam personalidades jurídicas com direitos e proteções do Estado, superiores até mesmo aos direitos das mulheres.
Outro dos artigos que mais tem causado discussões é aquele que garante ao nascituro fruto de violência sexual o direito de receber, através de assistência social, um salário mínimo até os 18 anos. O artigo já está sendo chamado, ironicamente, de “bolsa estupro” por aqueles que se opõem ao projeto. O fato é que o artigo ignora a mulher ou a menina violentada e as consequências para ela.Os questionamentos implicam no fato de que o estatuto estaria atropelando os direitos da mulher. A enfermeira Lurdes Panciera ressalta que as consequências causadas pelo estupro tem força maior em questões psicológicas, mas a mulher pode também ficar infértil.
Entre os outros pontos considerados equívocos e apresentados pela proposta está o aborto. Ele seria, em qualquer caso, considerado crime hediondo – aquele onde não se pode recorrer a fiança, cumprido inicialmente sempre em regime fechado – tanto quanto o próprio estupro que também é considerado crime hediondo.
A crítica se dá pelo fato de serem dois atos moralmente distantes, assumindo o mesmo peso perante a lei. Um soco no estômago das vítimas que, vale lembrar, na maioria dos casos são meninas com menos de 18 anos que enfrentam gestações de alto risco. Muitas vezes elas são vítimas de pedofilia.
O que é dito sobre o Estatuto
“Acho a questão muito polêmica, porém acredito que o aborto deveria ser legal apenas em caso de estupro, gravidez com risco de vida à gestante e em casos de feto anencéfalo. O Estatuto do Nascituro visa proteger a vida e eu concordo em parte com a lei, porém acredito que nos casos citados acima, a gestante deva ter o direito de interromper a gestação”. Rosana Dessotti – 20 anos – acadêmica de Direito (Unifra).
” É um total absurdo tirar da mulher o direito de querer ou não ter o filho, ainda mais quando se trata de uma gravidez indesejada. Outro agravante: filho proveniente de uma violência sexual. Toda vez q retiramos da mulher (e do seu companheiro, no caso dos relacionamentos conduzidos com amor) a autonomia sobre a vontade de continuar uma gestação, estamos impondo uma vontade e subtraindo o direito individual de a pessoa decidir sobre seu próprio corpo. Por isso, considero este estatuto mais uma entre várias manifestações de atraso que enfrentamos neste retorno ao medievalismo”. Paulo Leandro – 49 anos – jornalista e professor universitário com PHd em Cultura e Sociedade pela Universidade Federal da Bahia.
“Eu acho um dos maiores retrocessos da história brasileira este ponto. Em casos de Estupro eu sou completamente a favor do aborto. Gravidez acidental eu sou a favor em certos pontos. Este segundo é bem mais delicado, até porque camisinha, pílulas e outros meios existem aos montes e de graça, só que não podemos generalizar este quesito como se todos tivessem o mesmo nível de instrução que nós. Acho que é ridículo uma lei mandar sobre o corpo de uma pessoa, sem deixar ela escolher suas atitudes – Luis David F. Padilha – 21 anos – acadêmico de Publicidade e Propaganda (Unifra).
” Devemos admitir que o Estatuto do Nascituro tem um mérito importante: colocar na agenda nacional a questão da laicidade do Estado democrático e a questão da autonomia das mulheres em decisões envolvendo suas vidas e seus corpos. Houve uma primeira versão desse Projeto em 2005, que não prosperou e foi arquivada em 2007, mas reapareceu nesse mesmo ano com o nº 478/2007, apresentado pelo Dep. Luis Bassuma (então PT-BA). Tal projeto de lei atropelou um caráter inegociável do Estado no século XXI: há muito se tornou irreconciliável estados teocráticos. Religião e política têm se revelado combinação explosiva. Estado democrático requer respeito à pluralidade religiosa, sem que o próprio Estado adote uma linha religiosa e, muito menos, a imponha a tod@s. A aprovação desse PL na primeira Comissão da Câmara a que foi submetido (Comissão de Finanças e Tributação), em 05.06.2013, causou um mal-estar que se espalhou como um rastilho pelo país, e, em contrapartida, gerando um saudável debate.
Sobre as mulheres, o Estatuto do Nascituro incide ameaçando sua liberdade de escolha, retrocedendo a conquistas de nosso Código de 1944, que admitia às mulheres interromperem uma gravidez em caso de estupro e em caso de riscos à vida da mulher. Pois com o Estatuto do Nascituro, religiosos – especialmente fundamentalistas evangélicos que têm uma bancada expressiva no Congresso – defendem que “há vida” na célula-ovo mesmo antes de fixar-se no útero da mulher. Ora, “vida” assim genericamente, concordamos existir, pois não há vida em cada espermatozoide? Então, será o caso de defendê-los, pois detêm vida? A questão REAL fica completamente turvada: defendemos a vida humana e, no caso, a vida da mulher.
Ao longo da História da Igreja muitas foram as discussões teológicas sobre o início da vida humana. Nunca houve unanimidade sobre esse ponto, apesar de um consenso misógino sempre se reafirmar sobre a crença de que, no caso de uma menina, a vida humana se estabelecia mais rapidamente. E se o embrião fosse do sexo masculino precisaria de muito mais tempo….
Hoje a mulher é compreendida como uma cidadã, sujeito de moralidade, de liberdade, de eticidade. Decisões que ela deve intransferivelmente tomar em todas as áreas – e, aqui, na área dos Direitos Reprodutivos.” Ana Liési Thurler, professora de filosofia formada pela Unifra, hoje aposentada, doutora em Sociologia pela UNB/Sourbonne.
“A vítima é penalizada duas vezes por um erro que não é seu. Um doente a ataca e ela se torna refém dos homens: do que a atacou e dos deputados que a punem com esta lei esdrúxula. A vítima revive sua tragédia para sempre ao gerar um filho do seu agressor. Trauma para a mãe que não supera a agressão e o inocente que sofre para o resto de sua vida o peso da violência do pai e a impossibilidade de amor da mãe.” Jorge Barcelos, 50 anos, professor da UFPb
“Sou absolutamente contra ao estatuto do nascituro, ele atinge diretamente os direitos das mulheres. Éridículo uma mulher não poder decidir o que fazer em relação ao seu corpo. Sou à favor da descriminalização do aborto justamente porque acredito nesse direito em que as mulheres devem ser amparadas pelos serviços de saúde, tendo condições de realizar um aborto seguro, uma vez que, observamos muitas morrendo por se submeterem à realização de abortos em clínicas clandestinas em péssimas condições. Sem falar que o gasto que o país tem para tratar essas mulheres é muito maior do que se essas tivessem sido acolhidas para realização de um procedimento seguro. Quando se trata de um caso onde a mulher sofre violência sexual, isso é ainda mais grave, esse projeto de lei se mostra como um retrocesso de algo que já foi conquistado com muita luta. Mais uma vez vemos um Brasil onde não se investe em prevenção e educação do seu povo pois se acha mais fácil remediar com “bolsa tudo”, onde quem merece não é punido pelos seus atos, onde não se faz justiça, onde é gritante a necessidade de revisão de direitos humanos e onde vemos uma saúde pública que não cumpre os princípios de equidade e integralidade.” – Júlia Heinz – 20 anos – estudante de Enfermagem (Ufsm)
” É delicado falar sobre isto, porque abarca além de um viés feminista, os direitos humanos, pois a partir de um determinado momento o embrião já é visto como um ser humano em formação. Mas, no ponto de vista das leis, ele é um retrocesso, mesmo sendo apenas um projeto vem acompanhado com muita polêmica, dado a maneira rude como é proposto, praticamente tirando a culpabilidade das mãos do agressor, e colocando uma “pena” para a mulher que terá que conviver com um evento traumático, durante toda a vida. Enfim, acredito que este projeto de lei, não deve passar e ser aprovado, pois os autores e ex-deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), forçam algo que deveria caber a decisão apenas à vítima. Everson Daniel S. DaCosta, 33 anos, Professor de Filosofia e Psicólogo.
Questões delicadas na luta pelo direito ao próprio corpo
A mobilização expressou a insatisfação com o projeto. Durante o ato foram levantadas questões deixadas de lado pelo Estatuto, mas que possuem forte relação como consequência se o mesmo entrar em vigor. O debate levou em consideração a liberdade de escolha, a saúde da mulher – envolta em quesitos psicológicos e de saúde pública -, e até mesmo de direitos humanos negligenciados. De acordo com uma das representantes do grupo, Carolina Barin, “as mulheres passariam a ser figurantes do seu próprio corpo em nome de ideologias filosóficas e religiosas que nem dizem respeito a suas crenças.”
Organizado por membros do coletivo Marcha das Vadias via facebook, as reflexões feitas ali, segundo Carolina, ainda terão espaço livre durante a segunda edição da marcha, que na cidade será realizada no dia 20 de julho próximo.
Por Mariane Bevilaqua e Yuri Nascimento, Jornalismo Unifra.