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Política

LAI: a lei que garante o acesso às informações públicas

As inteligências artificiais tem movimentado o mundo nos últimos anos. Em 2022, com o Chat GPT, foi lançada uma nova maneira de se comunicar e produzir matérias, reportagens, artigos e trabalhos. A informação deve ser completa

Nova lei municipal visa combater a violência às mulheres

Estão sendo fixadas placas informativas do serviço Disque Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos e afins nos estabelecimentos de Santa Maria. Essa iniciativa foi aprovada em dezembro como lei

No lugar da boate será construído um memorial às vítimas da tragédia. Imagem: Beto Albert/Diário

Na última quarta-feira, 10 de julho, foi dado início a obra do Memorial da Kiss, na Rua dos Andradas. Após uma década onde aconteceu o incêndio, as ruínas darão lugar a um espaço cultural e educativo. A cerimônia teve início às 9h e contou com homenagens e relato de pessoas envolvidas no processo de obtenção do memorial e busca por justiça no decorrer dos anos. O projeto vencedor do memorial é do arquiteto paulista Felipe Zene Motta, que propôs a construção de um jardim central e de um único pavimento que seja de fácil construção e manutenção.

Como ato simbólico, o letreiro “Boate Kiss” foi retirado e a porta aberta. Familiares, sobreviventes e integrantes da comunidade participaram do ato marcado por emoção. Em um abraço coletivo foram soltos 242 balões em homenagem às vítimas. O Memorial da Kiss contará com um acervo com objetos retirados do espaço, que foram pré-selecionados para fazerem parte das peças que ficarão em exposição. A obra deve levar 8 meses para ficar concluída. “Essa retirada simbólica representa muito para nós. O Memorial será a plataforma para contarmos as histórias ao longo desses onze anos. Queremos inserir escolas aqui dentro e contar para as próximas gerações o que aconteceu. Além disso nossa história tem um passado de impunidade e ao contar isso exercemos forças em todas as vias”, comenta  Gabriel Rovadoschi, presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria.

Com a abertura da porta principal da boate, a imprensa e o público presente puderam entrar no prédio. “A sensação é horrível. É possível ver que o prédio não tem qualquer ventilação. Com a construção do Memorial, acho que teremos um pouco mais de tranquilidade ao olhar para esse lugar. Nossa luta é para que nem um pai, uma mãe ou família passe por isso novamente”, comentou Mara Amaral Dalforno, mãe de Melissa Amaral Dalforno, uma das vítimas da tragédia.

O prefeito de Santa Maria Jorge Pozzobom defendeu que a construção do Memorial servirá como um lugar de reflexão sobre o que aconteceu para que novas tragédias como essa não se repitam. “Queremos com esse memorial dar um recado para o mundo. Depois que ocorreu a tragédia da Kiss, houve outras bem similares em outros países. Esse memorial é um recado, para que não se repita. Vamos desfazer sim a ruína, e construir a memória”, salientou o prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom (PSDB).

Santa Maria, localizada no coração do Rio Grande do Sul, é conhecida por ser uma cidade universitária, em receber e abrigar muitos jovens com seus sonhos e desejos de conquistas. Após aquele fatídico dia, 27 de janeiro de 2013, passou a ser lembrada também como palco da maior fatalidade já vista. Tragédia que ceifou a vida de 242 vítimas, ferindo mais de 600 pessoas. O acidente foi considerado a segunda maior tragédia do Brasil em números de vítimas em um incêndio, sendo superado apenas pelo fato ocorrido do Gran Circus Norte-Americano, em 1961, em Niterói, RJ, que vitimou 503 pessoas.

O caso da Boate Kiss gerou grande comoção nacional e internacional, resultando em mudanças na legislação de segurança em locais de entretenimento no Brasil. A criação do memorial foi impulsionada pelos esforços das famílias das vítimas e da comunidade local, com o objetivo de manter viva a memória daqueles que para sempre serão lembrados.

Edição deste ano terá como foco ajudar a retomada de geração de renda dos gaúchos. Imagem: Divulgação/Feicoop

A 30ª Feira Internacional do Cooperativismo (Feicoop), inicia na próxima sexta-feira, dia 12 de julho. O evento terá a abertura oficial às 16h, e segue até domingo, 14, com encerramento às 18h. Desde o início desta semana equipes trabalham na montagem da estrutura da Feira, que espera um público de 150 mil pessoas.  As bancas dos expositores funcionarão das 7h às 19h durante os três dias de evento. Entre os empreendimentos estão bancas de artesanato, agroindústria, floricultura, horticultura, panificados e doces.

Na edição deste ano, foram aproximadamente 500 inscritos, entre expositores e promotores de atividades culturais. A Feicoop terá como foco ajudar na retomada de geração de renda dos gaúchos, após a tragédia climática que arruinou o estado. A Feira receberá pessoas e grupos de lugares que foram fortemente atingidos pelas chuvas, como distritos de Santa Maria, municípios da Quarta Colônia, Serra Gaúcha e Região Metropolitana. “Já que muitos foram afetados diretamente pelas enchentes e outros ficaram dois meses sem poder comercializar seus produtos, fizemos uma busca ativa por essas pessoas para que elas participassem”, comenta José Carlos Peranconi, coordenador do projeto.

Desde 1994, a Feicoop movimenta a economia local e valoriza a agricultura familiar por meio da comercialização de produtos, oficinas e seminários formativos, que atraem pessoas de diferentes lugares do Brasil e até de outros países. A Feicoop é promovida pelo projeto Esperança/Cooesperança, da Arquidiocese de Santa Maria, e tem o apoio da prefeitura, do Instituto Federal Farroupilha (IFFar) e da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Para dúvidas e mais informações sobre o evento, o contato com a organização da Feicoop pode ser via o e-mail feicoopsantamaria@gmail.com, pelo Facebook ou os perfis de Instagram @ofeiraocolonial e @redeesperancacooesperanca, e também pelo telefone: (55) 99974 4567.

Confira a programação:

Sexta-feira, 12 de julho de 2024

– 7h – Alvorada Festiva

– 7h às 19h – Comercialização Direta nos Stands (Território da 30ª FEICOOP)

– 13h: Seminário – Reconstruindo as cidades, Promovendo o desenvolvimento Sustentável. Local: Sala Paul Singer

– 14h: Seminário – O impacto das mudanças climáticas na segurança alimentar no Rio Grande do Sul. Local: Palco da FEICOOP. Coordenação

– 14h: Seminário – Ética Planetária e Desigualdade: reflexões sobre meritocracia e justiça social. Local: Lonão Autogestão – Parque da Medianeira 

– 14h às 15h: Oficina – Lojas Virtuais: uma opção para a comercialização da economia solidária? Local: Lonão Democracia – Parque da Medianeira 

– 15h: Oficina – Educação Financeira para mulheres empreendedoras. Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Pavilhão A, Sala 1.

– 15h30 MÍSTICA DE ABERTURA

– 16h ABERTURA OFICIAL DA 30ª FEICOOP. Local: Palco da Feira – Parque da Medianeira

Observação: Neste horário não haverá Seminários, oficinas e atividades formativas. Todos são convidados para participar da abertura oficial.

Sábado,13 de julho de 2024

– 7h – Alvorada Festiva

– 7 às 19 h – Comercialização Direta nos Stands (Território da 30ª FEICOOP)

– 07 às 19h: Exposições: Mostra Cultura Viva 20 anos – Ponto de Cultura e Mostra 30 anos FEICOOP – Projeto Esperança/Cooesperança, Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e Instituto Federal Farroupilha.

– 08h30 às 12h: Seminário – Escola Estadual de Fé e Política “Encantar a Politica”. Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Auditório 

– 09h: Oficina – Só risos: Orientação de Higiene Bucal. Local: Lonão IFFAR e UFSM.

– 9hs às 12h: Seminário – Bancos Comunitários como ferramentas para a reconstrução do Rio Grande do Sul. Local: Sala Paul Singer

– 9h30: Audiência Pública – O Projeto de Lei 104/2023 e a Política Pública de Bioinsumos, Agricultura Regenerativa e Sustentável. Local: Lonão Solidariedade – Parque da Medianeira.

– 9h30 às 12h: Seminário – IV Conferência Nacional e a Reconstrução das Políticas Públicas de Economia Popular Solidária. Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Pavilhão A, Sala 1.

– 09h30m às 12h: Seminário – Economia Solidária: Experiência de Empoderamento Econômico a partir da prática Antirracista. Local: Lonão Democracia – Parque da Medianeira

– 10h: Reunião – Encontro de Servidores da Rede Federal e das Universidades Federais que atuam no campo da Economia Solidária. Local: Lonão IFFAR e UFSM.

– 10h30: Seminário – Troca de experiências entre grupos participantes de CSAs. Princípios da CSA e da agroecologia, consumo consciente e aproximação do campo com a cidade. Local:  Escola Estadual Irmão José Otão – Pavilhão A, Sala 4.

– 13h30: Oficina – Abayomi: Resgatando a memória e celebrando a cultura afro-brasileira. Local: Mostra IFFAR e UFSM

– 13h30: Seminário – Boas práticas em educação Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Auditório.

– 14h: Reunião – Frente de Economia Solidária da Teia dos Povos. Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Pavilhão B, sala 5.

– 14h: Reunião – Uma Mulher Fazendo História: Irmã Lourdes Dill e a Economia Solidária em Santa Maria. Local: Mostra IFFAR e UFSM

– 14h: Oficina – Encontro entre Saúde Mental e Economia Solidária na FEICOOP: Experiências no Corre. Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Pavilhão C, Sala 9.

– 14h: Seminário – A segurança alimentar e nutricional sustentável no contexto de crise climática e catástrofes. Local: Lonão Autogestão – Parque da Medianeira

– 14h: Seminário – Economia Solidária no Rio Grande do Sul: Contribuições das Universidades e Institutos Federais. Local: Lonão Democracia – Parque da Medianeira.

– 14h às 15hs: Oficina – Chegou Maricá! Desenvolvimento com afeto e solidariedade! Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Pavilhão B, Sala 5.

– 14h às 16hs: Roda de Conversa – Cultura Viva. Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Sala 14, Multiuso.

– 14h às 16hs: Oficina – Como organizar e manter um grupo de Consumo Responsável: Uma estratégia diante das emergências climáticas. Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Pavilhão A, Sala 2.

– 14h às 16h30m: Seminário – Sistema Nacional de Finanças Solidárias – SNFS. Local: Sala Paul Singer

– 14h30m às 17h: Oficina – Encontro de Saberes e a Importância do Reconhecimento dos Mestres de Saberes. Local: Escola Estadual Irmão José Otão, Salão de Atos.

Domingo,14 de julho de 2024

– 7 hs – Alvorada Festiva

– 7h30 às 18 h – Comercialização Direta nos Stands (Território da 30ª FEICOOP)

​07 às 19h: Exposições: Mostra Cultura Viva 20 anos – Ponto de Cultura e Mostra 30 anos FEICOOP – Projeto Esperança/Cooesperança, Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e Instituto Federal Farroupilha.

– 09hs às 12h: Palestra – Políticas Públicas para Agricultura Urbana e Periurbana e de Promoção de Alimentação Adequada e Saudável (Cozinhas Comunitárias e Cozinhas Solidárias). Local: Lonão Autogestão – Parque da Medianeira.

– 10h: Roda de Conversa – Relato de Experiências: Hortas Comunitárias, Hortas Escolares e Hortas Prisionais. Local: Lonão Democracia – Parque da Medianeira.

– 09h às 11h: Oficina – Ancestralidade e o Caminho do Coração. Local: Lonão Democracia – Parque da Medianeira

– 09h às 11h: Oficina – Debater e Refletir sobre os 20 anos da Cultura Viva. Local: Escola Estadual Irmão José Otão

-09h às 11h: Oficina – Agrofloresta Agroecológica. Local: Escola Estadual Irmão José Otão – Pavilhão A, Sala 1.

– 14h: Seminário – Solidariedade Real e Radical para Enfrentar as Injustiças Climáticas. Aliança Preta, Indígena e Popular na Luta por Terra e Território. Local: Lonão Democracia – Parque da Medianeira.

– 18h – Encerramento Oficial dos Eventos Internacionais do Cooperativismo,  Agricultura Familiar e Economia Solidária de 2024

– Leitura da Carta da 30ª FEICOOP

– Lançamentos dos Eventos Internacionais da FEICOOP de 2025.

O programa Caravana de Direitos na Reconstrução dá atendimento às pessoas que foram atingidas pelas enchentes. Imagem: Myke Sena/DPU

Iniciou na segunda-feira, dia 1° de julho, as atividades do programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul. O objetivo do projeto é dar atendimento às pessoas que de alguma maneira foram atingidas pelas cheias. A iniciativa visa fortalecer a assistência jurídica gratuita e inclui orientações sobre direitos, assistência jurídica e extrajurídica.

A Defensoria também está disponível para auxiliar no acesso a benefícios como auxílio reconstrução, saque – calamidade do FGTS, Seguro Habitacional pela Caixa Econômica Federal (CEF), bolsa família e auxílio gás. Os interessados devem apresentar documentos de identificação, como RG, CNH, carteira de trabalho ou certidão de nascimento, CPF, comprovante de residência e qualquer documentação adequado a cada caso.

Outros sete municípios do estado também recebem o serviço promovido pela Defensoria Pública da União nesta semana: Porto Alegre, Pelotas, Eldorado do Sul, Rio Grande, São José do Norte, Tupanciretã e Restinga Sêca. O serviço vai se estender ao longo do mês e deve alcançar cento e onze municípios gaúchos. Para os moradores das cidades não alcançadas pelas missões presenciais, o atendimento está disponível pelo aplicativo DPU Cidadão e pelo WhatsApp (61) 98352-0067.

Abaixo seguem os dias, horários e locais de atendimentos em cada cidade.

– Santa Maria (atende também os municípios de Tupanciretã e Restinga Sêca):

Datas e horários:
1º de julho, das 13h às 18h
2 a 4 de julho, das 9h às 17h
5 de julho, das 9h às 13h
Local: CDM – Centro Desportivo Municipal
Endereço: Rua Appel, 798, bairro Nossa Senhora de Fátima

Porto Alegre:

Datas e horários: 1º a 3 de julho, das 9h às 17h
Local: Clube Comercial Sarandi
Endereço: Av. Salvador Leão, 277 – Sarandi, Porto Alegre – RS, 91130-700
Telefone: (51) 3364-2611

Datas e horários: 4 e 5 de julho, das 9h às 17h
Local: Escola Municipal de Ensino Fundamental Vereador Antônio Giúdice
Endereço: Rua Dr. Caio Brandão de Mello, 1 – Humaitá, Porto Alegre – RS, 90250-110
Telefone: (51) 3289-5949

– Eldorado do Sul:

Dias e horários: 1º a 5 de julho, das 9h às 17h
Local: Escola Estadual de Ensino Médio (EEEM) Eldorado do Sul
Endereço: Rua América, 300

– Pelotas:

Datas e horários:
1º de julho, das 13h às 18h
2 a 4 de julho, das 9h às 17h
5 de julho, das 9h às 13h
Local: Shopping de Pelotas
Endereço: Av. Ferreira Viana, 1526 – Areal, Pelotas – RS, 96085-000

– Rio Grande (atende também o município de São José do Norte/RS):

Datas e horários:
1º de julho, das 13h às 18h
2 a 4 de julho, das 9h às 17h
5 de julho, das 9h às 13h
Local: Ginásio do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS)
Endereço: R. Almirante Barroso – Parque Res. Salgado Filho, Rio Grande – RS, 96201-550

A iniciativa conta com a colaboração de diversos parceiros, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria Federal, Justiça Federal, Caixa Econômica Federal (CEF), Defensoria Pública do Estado (DPE), Instituto-Geral de Perícias (IGP), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Tribunal de Justiça, Registradores Civis, Organização Internacional para as Migrações (OIM), Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), Receita Federal, Ministério Público Federal e Procuradoria Regional da República da 4ª Região (MPF/PRR4), Força Aérea Brasileira (FAB), Exército e Marinha.

O objetivo é arrecadar o maior número de itens escolares possíveis, para que sejam compostos cerca de 100 mil kits. Imagem: Secretaria da Educação

A Secretaria da Educação (Seduc) iniciou, na última segunda-feira, 10, a Campanha Mochila Cheia, projeto para doação de livros e materiais escolares para crianças e jovens da rede estadual afetados pelas enchentes. A iniciativa tem como objetivo arrecadar o maior número possível de itens escolares, com previsão de que sejam compostos cerca de 100 mil kits completos e em boas condições para volta às aulas.

Entre os materiais sugeridos para doação estão cadernos, conjunto de lápis, apontador, giz de cera, caneta, estojo, lapiseira, calculadoras, réguas e squeezes. Também são aceitos livros de literatura infanto-juvenil. A secretária da Educação Raquel Teixeira comentou sobre a importância do projeto e do processo de superação emocional que será para as crianças: “Estou muito feliz com a receptividade dessa campanha e confiante nos resultados que vamos ter”.

Das 2,3 mil escolas estaduais do RS, 144 delas sofreram danos severos ou foram destruídas pela enchente. As 120 instituições mais impactadas tiveram os prédios danificados e precisam de reformas em redes elétricas e hidráulicas. São 55,1 mil estudantes no conjunto das entidades afetadas, totalizando um número de 138 bibliotecas destruídas pelas fortes chuvas. Outras 22 escolas foram destruídas ou estão em áreas de grande risco que impedem uma eventual reconstrução. Essas escolas atendem 5,8 mil alunos.

Os interessados em doar devem entrar em contato com a Coordenadoria Regional de Educação (CRE), de cada região para obter informação sobre os pontos de coleta.

As chuvas extremas das últimas semanas causaram danos por inundações e deslizamentos em boa parte do território gaúcho. Áreas urbanas e rurais sofreram com grandes perdas. No meio rural mais de 206 mil propriedades foram atingidas. Com perdas na produção e na infraestrutura, 34.519 famílias ficaram sem acesso a água potável. Esses dados constam no relatório de perdas referentes à maior calamidade climática que atingiu o Rio Grande do Sul.

O governo do estado, em parceria com os municípios, vem buscando alternativas para minimizar as perdas sofridas por produtores rurais e as famílias atingidas, por meio de programas sociais.

O SOS Rio Grande do Sul é uma plataforma que viabiliza os programas sociais criados pelo governo do estado para auxiliar na recuperação e reconstrução de casas afetadas pelas fortes chuvas. No site é disponibilizada a atualização do valor arrecadado via pix que será distribuído a cada família contemplada. O valor do benefício será de R$ 2 mil creditado em um cartão do SOS Rio Grande do Sul, emitido pela Caixa Econômica Federal. A página também oferece todo o passo a passo e critérios nos quais as pessoas precisam se enquadrar para poderem fazer parte do programa. A plataforma também trás um portal com as notícias sobre todo o andamento dos projetos sociais de reconstrução, assim como destaca os cuidados que devem ser tomados para não cair em golpes.

O governador Eduardo Leite anunciou dia 7 de junho investimentos em moradias definitivas e temporárias, voltadas a famílias de baixa renda. Imagem: Maurício Tonetto/Secom

Já em nível municipal, a Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, está recebendo cadastros de proprietários de imóveis que queiram participar do Aluguel Social. O programa faz parte de uma política pública que assegura o aluguel de um imóvel no valor de até R$ 1,2 mil por mês durante um ano para as famílias que ficaram desabrigadas. Atualmente, 84 famílias beneficiárias já firmaram contrato de locação, e outras 130 famílias estão a procura de um imóvel, número que deve aumentar nas próximas semanas. Nesta segunda-feira dia 10, a Prefeitura começa a distribuição dos cartões para acesso aos recursos do Pix SOS Rio Grande do Sul. Os cartões devem ser retirados no Centro Administrativo Municipal rua Venâncio Aires, 2.277, no 1° andar, das 14h às 18h e somente a partir do dia 17 de junho, próxima segunda-feira a entrega dos cartões será feita pela Caixa Econômica Federal, localizada no Calçadão. Os critérios estipulados pelo governo do estado para o recebimento do cartão são: estar incluído no Cadastro Único (CadÚnico); ter renda familiar de até três salários-mínimos; não ter sido contemplado pelo programa Volta por Cima; e estar desabrigado ou desalojado. A liberação do cartão é feita mediante a apresentação de um documento de identificação com foto.

Mais informações sobre como receber o recurso e as datas previstas para distribuição podem ser encontradas no site SOS Rio Grande do Sul.

O jornalismo é um dos pilares fundamentais da democracia, garantindo a liberdade de expressão e o acesso à informação. Nesse sentido, é fundamental que os jornalistas tenham suas prerrogativas garantidas por lei, para que possam exercer suas atividades com independência e segurança.

O jornalismo é um dos basilares da democracia, garantindo a liberdade de expressão. Imagem: Nelson Bofill/ Labfem

Um relatório da organização não governamental (ONG) Repórteres Sem Fronteiras (RSF) divulgou que o Brasil subiu no ranking mundial de liberdade de imprensa. Este relatório é feito anualmente e divulgado dia três de maio, data em que se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Em 2022, o país estava na 92ª colocação, e alçou o 82° lugar em 2023. O documento também apontou aumento na perseguição política a jornalistas no mundo. Entre os cinco indicadores que compõem a pontuação dos países, o indicador político foi o que mais caiu em 2024, com queda global de 7,6 pontos. Arthur Romeu, diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras (RSF), explica que “o Brasil é historicamente violento para jornalistas. Se considerarmos os últimos dez anos, o país só está atrás do México em números de jornalistas assassinados.” Segundo ele, para que continue melhorando terá que “reafirmar marcos legais, garantir  a transparência pública e combater a desinformação.”

O ranking global tem a pretensão de avaliar as condições do livre exercício do jornalismo em 180 países do mundo. Entre os indicadores que compõem o índice, estão os políticos, sociais, legislativos, econômicos e de segurança. Sete países em cada dez estão nessas três escalas de problemas. Nos 180 países e territórios classificados, são feitas avaliações com base em uma contagem de abusos contra jornalistas e meios de comunicação e uma análise quantitativa com respostas de especialistas em liberdade de imprensa. Os países com maior número de abusos contra a imprensa e considerados como os mais graves, são os países asiáticos como Vietnã, China e Coreia do Norte.

No Brasil, o direito à liberdade de imprensa é garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (artigo 5º, inciso IV). Isso significa que os jornalistas têm o direito de expressar suas opiniões e ideias livremente, sem medo de retaliação ou represália. Além disso, a Constituição também estabelece que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (artigo 5º, inciso IX), o que significa que nenhum órgão governamental pode impedir a publicação de informações jornalísticas à sociedade.

A jornalista e professora da Universidade Franciscana, Camila Klein Severo, destaca que “a liberdade de imprensa é fundamental, porque ela dá a oportunidade para que sejam divulgadas diferentes pensamentos de uma mesma situação; permite a liberdade de conflito de ideias, havendo respeito em relação à discordância. Nos dias de hoje, experimentamos tempos nebulosos, mas a liberdade de imprensa está garantida, pois vivemos em um estado democrático”.

A jornalista e professora Camila Klein Severo da Universidade Franciscana (UFN). Imagem: Vitória Oliveira/ Labfem

O jornalista Maurício Barbosa, de Santa Maria, conta que vem sofrendo ameaças devido à sua atuação como repórter. As ameaças são feitas até mesmo dentro do Ciosp, Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, quando ele está exercendo seu trabalho. Ele reforça que, ao chegar nos locais onde ocorreram crimes pela cidade, por vezes, é recebido com ameaças verbais. “Muitas vezes as ameaças são feitas em alto e bom som mas, em outras, são veladas. Mais de um delegado e policiais amigos meus me orientaram a fazer um registro das ocorrências, mas optei momentaneamente por não fazer”, comenta Barbosa.

Recentemente, a União Europeia aprovou uma lei de liberdade de imprensa para a proteção dos jornalistas.  A lei aprovada pelo Parlamento Europeu, no dia 13 de março deste ano, destina-se à proteção dos jornalistas, combate a interferência política nas decisões editoriais e aumento à transparência na imprensa.  Sua apresentação ocorreu após enormes escândalos sobre o uso de programas de espionagem, como Pegasus e Predator, para monitorar jornalistas em diversos países da União Europeia. O texto aborda o respeito ao sigilo das fontes jornalísticas e a proibição de implementação de tecnologias de vigilância em dispositivos utilizados por estes profissionais.

Julain Paul Assange é ativista Australiano, jornalista e fundador do site WikiLeaks. Imagem: David G. Silvers/Flickr

Um caso que tem tido repercussão em todo o mundo é o do fundador do site WikiLeaks, que divulgou informações confidenciais do governo americano. O presidente Luís Inácio Lula da Silva chegou a afirmar que o jornalista deveria ter sido premiado por revelar “segredos dos poderosos”, ao invés de estar preso. Julian Assange enfrenta 18 acusações baseadas na lei de espionagem dos EUA e revelou, inclusive, espionagens feitas à então presidente Dilma Roussef e Ministérios brasileiros. Se condenado, pode pegar até 175 anos de prisão. Ele é acusado de revelar 250 mil documentos militares e diplomáticos confidenciais que revelaram crimes de guerra e abusos de direitos humanos ocorridos nas guerras do Afeganistão e do Iraque.

As autoridades estadunidenses querem condenar Assange argumentando que suas ações no WikiLeaks prejudicaram a segurança nacional dos EUA, colocando em perigo a vida de agentes norte-americanos. A possível extradição do jornalista é criticada por organizações de jornalistas e entidades de direitos humanos. A organização de direitos humanos Anistia Internacional considera que a extradição do jornalista é um “devastador” ataque à liberdade de imprensa.

As inteligências artificiais tem movimentado o mundo nos últimos anos. Em 2022, com o Chat GPT, foi lançada uma nova maneira de se comunicar e produzir matérias, reportagens, artigos e trabalhos. A informação deve ser completa para o público em qualquer plataforma. Respaldado por lei, qualquer cidadão tem o direito de reclamar e ter acesso a qualquer informação complementar à matéria caso considere importante. Para garantir isso, existe a Lei de Acesso da Informação (LAI). Por meio dela, pode-se obter informações sobre dados e estatísticas das esferas municipais, regionais e federais. A LAI é proveniente da lei internacional Freedom of Information (FOI).

Embora a lei garanta o acesso, ela nem sempre funciona. Além disso, há também a questão do quanto as pessoas consomem ou não notícias. Iuri Lammel Marques, coordenador do curso de Jornalismo da UFN, ressalta que o país apresentou em décadas anteriores baixos índices de busca e assinatura de jornais porém, com uso das redes sociais, o Brasil se tornou um dos países que mais consome diariamente os meios digitais de comunicação. “Uma pesquisa dos anos 90 trouxe dados sobre a comparação entre o Brasil e a China sobre o acesso a informação. A pesquisa mostrou que 90% dos chineses liam o jornal em seu cotidiano, enquanto aqui eram 10 % de leitores “, relembra o coordenador. Sobre a Lei de Acesso à Informação, Iuri destaca que ela pode ser utilizada dentro do meio jornalístico de modo que o jornalista pode ter informações sem precisar consultar autoridades, por exemplo, mas pontua que há um adendo que garante ao Estado o direito de não responder certas questões, caso seja questionado.

Coordenador do Curso de Jornalismo, Iuri Lammel aborda sobre o cuidado com as Fake News. Foto: Luiza Silveira/LABFEM

Segundo Marques, o Brasil tem muito conteúdo noticiado, mas o principal problema é que, mesmo com o fácil acesso, as informações publicadas nem sempre são confiáveis, especialmente devido à agilidade na produção e distribuição por qualquer pessoa. “O problema está em como as notícias são compartilhadas no meio digital e, devido ao crescimento dos influenciadores digitais, a informação por vezes perde a qualidade”, pontua Marques.

Em outubro deste ano o Ministério de Comunicações participou de forma remota do 18 ª Fórum de Governança da Internet da ONU que está ocorrendo em Kyoto, Japão. No evento, foi apresentado o Projeto Norte Conectado desenvolvido por Natália Lobo, diretora do Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações (Setel), que tem por principal objetivo expandir a infraestrutura da Região da Amazônia por meio de 12.000 fios de fibra ótica auxiliando no acesso à internet em escolas, hospitais e comunidades de 59 munícipios. O projeto atua dentro de quatro esferas da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Chile é precursor na Lei de Acesso à Informação na América Latina

Chile é o país da América Latina com a legislação mais moderna sobre o tema. A lei foi aprovada pelo governo chileno em 2008, por meio da Corte Interamericana de Direitos Humanos que a adotou devido ao caso Reyes.

Em 1998, a organização ambientalista Fundacíon Terriam, formada pelos empresários Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero, moveu uma ação no tribunal chileno contra o Comitê de Investimentos Estrangeiros (CIE) em razão da falta de transparência em relação aos dados do Projeto Rio Condór, alegando ser um projeto de exploração florestal que impactaria de forma negativa.

Claude Reyes enviou cartas ao Vice – Presidente Executivo do Comitê de Investimentos Estrangeiros (CIE) solicitando dados sobre os contratos firmados entre o Comitê e o Estado. Ele também pedia informações sobre a identidade dos investidores de outros países para a iniciativa do projeto. Mesmo assim, as informações continuaram vindo de forma incompleta.

No final daquele ano, os sócios abriram uma ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Após 5 anos de espera, a Corte IDH decidiu a favor da organização, considerando o direito a liberdade de expressão e informação.

Não é a primeira tentativa de fiscalização de consumo do álcool que há na cidade. Imagem: Pixabay

Aprovada em dezembro de 2022, a Lei do Sossego Público começa a penalizar seus infratores na segunda quinzena deste mês. O projeto proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas entre 00h e 7h. Além disso, também será combatido o som alto proveniente de carros parados, estacionados ou em movimento no mesmo horário.

Proposta pelo vereador Getúlio de Vargas e sancionada pelo, então, prefeito em exercício Rodrigo Decimo, a lei teve seus seis primeiros meses focados na realização de rondas e conscientização do público. A principal questão no momento é se haverá fiscalização ou não. Segundo Cássio Lemos, sócio coproprietário do bar Gárgula, a falta de fiscalização pode fazer com que a nova legislação não tenha tanto impacto direto.

Já Marcel Jacques, também sócio coproprietário do Gárgula, acredita que a vizinhança destas distribuidoras terão seu sossego garantido, entretanto, o comércio de distribuição de bebidas será impactado negativamente. “Para os bares e casas noturnas, acredito que não tenha maiores impactos, tendo em vista que o consumo interno é maior por estes lugares oferecerem determinados confortos, como música ambiente e bancos com mesas. A única medida que evitará com que estes locais sejam penalizados é fiscalizando melhor quem sai com bebida, deixando os clientes cientes de que agora há esta lei. Além disso, fazer com que os estabelecimentos fechados, como bares e casas noturnas, invistam em comodidade e entretenimento para que os clientes não queiram ficar pelas ruas”, afirma. Marcel também destaca que o Gárgula já adotou há muito tempo a medida de não deixar os clientes beberem na frente do bar.

A restrição do consumo de álcool em áreas comuns já é um tema debatido há muito tempo. Em junho de 2015 foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Vereadores para discutir a proibição em praças. Em junho de 2020, durante o período pandêmico, o decreto nº 93 proibiu o consumo em locais públicos e lojas de conveniência entre 20h e 8h.

No ano de 2002, foi decretado o fechamento de bares e restringida a venda de bebidas alcoólicas em postos e outros estabelecimentos a partir das 23h, na cidade de Diadema, no estado de São Paulo. Segundo levantamentos realizados pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas de Álcool e outras Drogas (INPAD), a decisão reduziu em média 11 homicídios por mês na cidade.

As penalidades serão aplicadas como multas. Em uma primeira ocorrência, o valor pago será de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFM). Na segunda reincidência, a multa passa para 200 UFMs e na terceira para 1000 UFMs. Em 2023, o valor da UFM corresponde a R$ 4,3526.

Em 1999, aconteceu um dos maiores atentados escolares que se tem registro. O Massacre de Columbine, nos Estados Unidos, ficou marcado por sua grande midiatização. Foi um dos primeiros casos que teve sua imagens apresentadas na televisão. Este episódio foi uma espécie de gatilho para o início de uma onda de crimes em espaços educacionais por todo o mundo. Apenas no primeiro semestre de 2023, já foram registrados dois casos com fatalidades no Brasil.

Visando prevenir estes crimes, o governo federal lançou, em abril, um edital no valor de R$ 150 milhões para intensificar a segurança dos colégios. Outra medida tomada foi o monitoramento de ameaças em redes sociais como Facebook, Twitter e Instagram. Em reunião com os representantes destas empresas, foi requisitada a retirada de qualquer postagem que faça apologia à violência em escolas.

Governos federal, estadual e municipal têm trabalhado para aumentar a segurança nas escolas. Imagem: Luiza Silveira

Após o caso de Columbine, o medo de massacres cresceu em todo o mundo, assim como as tentativas. A Especialista em Terapias Cognitivo-Comportamentais da Infância e Adolescência, Josiane Leberknecht Wathier Abaid, ressalta que é possível que os discursos de ódio e não aceitação ao diferente possam favorecer o ato impulsivo de ataque. “A melhor forma de prevenir é dando a oportunidade à comunidade escolar de se ter espaços para discussão da tolerância. Não disseminar o pânico entre as famílias com informações, sobretudo as falsas, pode ajudar muito. O mais importante é permitir que haja conversas mediadas por um profissional”, relata.

No início deste mês, foi realizada uma audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul com o objetivo de debater a violência no âmbito educacional. O deputado estadual Luiz Marenco apresentou o Projeto de Lei 212/2023 que visa criar o Programa Estadual Escola Segura, no estado do Rio Grande do Sul. O programa tem como objetivo aumentar o monitoramento nas escolas com detectores de metais, botões de pânico, câmeras e segurança armada.

Esta segunda semana de maio marca o prazo final que havia sido definido para a conclusão da instalação de botões de pânico nas 80 instituições municipais de ensino. Na manhã da última segunda-feira, 08, um botão foi acionado pela direção de uma escola municipal de Santa Maria. Na ocasião, Brigada apreendeu um jovem de 15 anos com duas facas escondidas na mochila.

O professor Márcio Cenci questiona se podemos ser tolerantes com quem é intolerante. Imagem: Luiza Silveira

Ainda que a situação cause medo em todo o país, principalmente após as ameaças de ataques escolares que aconteceram mês passado, a violência é algo global. Segundo o professor de Filosofia da Universidade Franciscana (UFN), Márcio Paulo Cenci “Ela sempre tem a ver com uma afronta a uma certa condição. Se alguém pratica um ato violento, está muito mais ligado a desconsiderar que o outro merece algum tipo de respeito. Uma diferença que nós temos que fazer é entre a violência e conflito. Conflitos podem existir e não ser violentos, as duas partes são preservadas e se respeitam. A violência vai além disso, ela exige que o outro seja eliminado. A filosofia tem a função de estimular o pensamento crítico e a obrigação de fazer com que haja critérios claros e comuns entre as pessoas que estão em um debate”. O professor também acrescenta que “Nós estamos em uma sociedade que é cada vez mais plural. Ela tem vários níveis de diferença e vários aspectos que nos distinguem e nos estimulam a cada vez mais notar as diferenças. Cabe então à filosofia nos ensinar a lidar com estas diferenças”.

Estão sendo fixadas placas informativas do serviço Disque Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos e afins nos estabelecimentos de Santa Maria. Essa iniciativa foi aprovada em dezembro como lei municipal de número 6707. O canal de denúncia funciona 24 horas por dia, de forma gratuita e confidencial.

Segundo o vereador Rudinei Rodrigues, autor da lei, “nós temos reuniões para conversar com proprietários de estabelecimentos para fazer um acordo para colocar as placas. Temos que procurar os empresários também, não é só sobre “ser obrigado a colocar”. Eu acho importante também trazer o empresarial, os bares, as casas noturnas e as distribuidoras que os jovens frequentam muito hoje em dia. É importante que eles também colaborem, que também participem desta campanha e estejam de braços abertos para ajudar. É uma forma de fazer com que a sociedade se inclua no projeto, para que não fique uma lei sem impacto”.

As placas devem ser instaladas em lugares de fácil visualização para as clientes. Imagem: Luiza Silveira.

A iniciativa tem tido boa recepção por parte da sociedade também. Segundo Julia Dutra, estudante de Publicidade e Propaganda da Universidade Franciscana, “eu acho muito importante porque, querendo ou não, vai reforçar e incentivar as mulheres que estiverem em uma situação mais difícil. Isso reforça não só para elas, mas qualquer outra que possa estar entrando nessas situações e que talvez não dê conta de sair sozinha. Esse reforço de pedir ajuda e ter consciência de o que pode estar sendo feito a elas, pode ajudar as pessoas a superarem também”. As despesas em relação à produção das placas, assim como seu design, caberão aos donos dos estabelecimentos. A única obrigatoriedade é constar o número da lei e o Disque Denúncia 180.

O projeto não se limita ao combate dentro destes espaços. Com o objetivo de alcançar o máximo de pessoas, o gabinete do vereador produziu panfletos, camisetas e, segundo o vereador, “a gente vai fazer um banner para ser usado aos sábados na esquina do Calçadão ou na Rótula da Medianeira. Nós vamos chamar nosso grupo do gabinete para ficar segurando. Assim as pessoas que transitam poderão ver que existe essa lei e que ela é importante”.

Panfletos estão sendo distribuídos com o intuito de alcançar mais pessoas. Imagem: divulgação.

Ainda em 2022, uma lei semelhante foi sancionada no município de São Paulo. A lei em vigor na capital paulista aborda a criação de campanhas de cunho educacional com o intuito de combater a violência contra as mulheres. Embora este artigo não conste na lei santa-mariense, segundo o Gabinete Parlamentar “era para ser colocada uma emenda nesse projeto pela comissão. Entretanto, como ele tramitou e passou já no final do ano, acabou não sendo colocada. Nosso objetivo agora é, junto com a Procuradoria da Mulher, fazer essas campanhas educativas”.

Em caso de suspeitas de violência doméstica é possível fazer denúncias por meio dos canais:

  • Disque – 180
  • Brigada Militar – 190
  • Centro de Referência da Mulher – (55) 99139-4971
  • Delegacia da Mulher – (55) 3222-9646
  • Delegacia de Pronto Atendimento – (55) 3222-2858
Lei de número 6707